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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo II, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
native_id1573

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 131/2020.
2020-12-14 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 82/2020.
2020-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos, em caráter de urgência especial. A votação obteve os votos favoráveis dos vereadores: Benedito Antonio Franchini, Evandro Antonio Folieni, João Luis Munhoz, Luis Carlos de Paula e Rubens Pereira dos Santos, contra o voto do vereador Armando Perazzelli.
2020-12-11 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 105/2020.
2020-12-11 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2020-12-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T10:43:47.948512-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
Bariri, 10 de dezembro de 2020. 
MENSAGEM 
Nº 61/2020 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
 
 
id : 
 
Senhor Presidente PRESIDENTE = 
Em atenção a solicitação apresentada pela Comissão de Transição de Governo do 
Prefeito Eleito Senhor Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, através do Protocolo nº 17.948/2020, 
encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que dispõe sobre o aumento do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 
2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
“tm, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta cons déração. 
 
A Sua Excelência o Senhor 
RICARDO PREARO 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E A Fone: (14) 3662-9200 
BARIRI N 
PREFEITURA 
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO 
 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 = 
de 10 de dezembro de 2020. 
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, 
anexo IL do Código Tributário Municipal, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores 
de 31/12/2020, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2019 à 30/11/2020, para o exercício de 2021. 
Art. 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores 
inscritos em Divida Ativa. 
Art. 3º A presente Lei Complementar entra-êm vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadá as disposições em contrário. 
 
pos TE Rm a 
a E ns BIS CUSSAO, vi, AO O) 
penovaDo (1) REJEITADO ig 
UNA IMIDADE (11) MAIORIA Ci) 
FAVORÁVEIS (1) contRA (2 
SALA SESSÕES comem Ps É má 
de SR 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000 
E CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 ) 
E osmEado mocg ESAp E ps É E O ' BM E BARIKI 
 
EPP 
09 DEZ, 2070 | Ofício nº 004/2020 4 
| PROTOCOLO 
ve ATA ão : 
LE a a RES 
Assunto: Solicitação de posicionamento e esclarecimento 
A Comissão de Transição de Governo, instituída pela Portaria GP nº 9.317, de 30 de 
novembro de 2020, vem por meio deste, através de um de seus representantes, requisitar 
posicionamento e esclarecimento sobre o fato abaixo relatado: 
Anualmente a Prefeitura de Bariri realiza a atualização dos valores dos impostos e 
demais tributos municipais, embasado em algum índice de inflação (que costumeiramente é 
o INPC). Porém, até a presente data, esta comissão não tem conhecimento de nenhum 
projeto de lei complementar ou ordinária que tenha sido enviado, ou esteja em elaboração, 
ao Poder Legislativo, com o objetivo de promover a atualização monetária dos valores 
tributários. 
Ademais, segundo informações noticiadas pelo IBGE, o INPC acumulado dos últimos 
doze meses, até outubro de 2020, foi de 4,7706%. Demonstrando assim a ocorrência de 
inflação na médica nacional dos pros aos consumidores — que impacta diretamente no 
orçamento municipal. 
Segundo o Código Tributário Municipal de Bariri (Lei 2.281, de 1991), no artigo 12, há 
a indicação que os valores do Imposto Territorial serão atualizados anualmente. A mesma 
redação se repete para o Imposto Predial no artigo 33. Ou seja, a própria legislação prevê a 
necessidade de atualização anual dos valores para cobrança. 
Desta forma, solicitamos: a) informações sobre os processos realizados no sentido 
de regularizar o envio do projeto; e, b) a elaboração e envio do projeto à Câmara Municipal, 
- Com a consequente convocação de sessão extraordinária para votação do projeto. 
Certos de contarmos com a sua colaboração, agradecemos antecipadamente pela 
atenção. 
Atenciosamente, 
Bariri-SP, 09 de dezembro de 2020 ormas Edson Paulino - 
Ç 
Marcelo Eduardo Lenharo

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