BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
Bariri, 10 de dezembro de 2020.
MENSAGEM
Nº 61/2020
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
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Senhor Presidente PRESIDENTE =
Em atenção a solicitação apresentada pela Comissão de Transição de Governo do
Prefeito Eleito Senhor Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, através do Protocolo nº 17.948/2020,
encaminhamos o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, que dispõe sobre o aumento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2021, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
“tm,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta cons déração.
A Sua Excelência o Senhor
RICARDO PREARO
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br E A Fone: (14) 3662-9200
BARIRI N
PREFEITURA
RESGATANDO O PROGRESSO, CONSTRUINDO O FUTURO
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 =
de 10 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II,
anexo IL do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores
de 31/12/2020, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2019 à 30/11/2020, para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores
inscritos em Divida Ativa.
Art. 3º A presente Lei Complementar entra-êm vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadá as disposições em contrário.
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Centro - CEP 17.250-000
E CNPJ: 46.181.376/0001-40 - www.bariri.sp.gov.br Fone: (14) 3662-9200 )
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09 DEZ, 2070 | Ofício nº 004/2020 4
| PROTOCOLO
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Assunto: Solicitação de posicionamento e esclarecimento
A Comissão de Transição de Governo, instituída pela Portaria GP nº 9.317, de 30 de
novembro de 2020, vem por meio deste, através de um de seus representantes, requisitar
posicionamento e esclarecimento sobre o fato abaixo relatado:
Anualmente a Prefeitura de Bariri realiza a atualização dos valores dos impostos e
demais tributos municipais, embasado em algum índice de inflação (que costumeiramente é
o INPC). Porém, até a presente data, esta comissão não tem conhecimento de nenhum
projeto de lei complementar ou ordinária que tenha sido enviado, ou esteja em elaboração,
ao Poder Legislativo, com o objetivo de promover a atualização monetária dos valores
tributários.
Ademais, segundo informações noticiadas pelo IBGE, o INPC acumulado dos últimos
doze meses, até outubro de 2020, foi de 4,7706%. Demonstrando assim a ocorrência de
inflação na médica nacional dos pros aos consumidores — que impacta diretamente no
orçamento municipal.
Segundo o Código Tributário Municipal de Bariri (Lei 2.281, de 1991), no artigo 12, há
a indicação que os valores do Imposto Territorial serão atualizados anualmente. A mesma
redação se repete para o Imposto Predial no artigo 33. Ou seja, a própria legislação prevê a
necessidade de atualização anual dos valores para cobrança.
Desta forma, solicitamos: a) informações sobre os processos realizados no sentido
de regularizar o envio do projeto; e, b) a elaboração e envio do projeto à Câmara Municipal,
- Com a consequente convocação de sessão extraordinária para votação do projeto.
Certos de contarmos com a sua colaboração, agradecemos antecipadamente pela
atenção.
Atenciosamente,
Bariri-SP, 09 de dezembro de 2020 ormas Edson Paulino -
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Marcelo Eduardo Lenharo