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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde.
native_id1576

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-21 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.018/2021.
2021-01-21 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 01/2021.
2021-01-20 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-01-20 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 01/2021.
2021-01-20 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado às comissões.
2021-01-20 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-25T16:25:12.071034-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 MUNICÍPIO DE BARIRI — 
 
e Bariri, 18 de janeiro de 2021. www.bariri.sp.gov.br 
 
OBsETO DE qo ledaã 
Às Comissões e Ao Lune € MENSAGEM 
Nº 01/2021 
 Senhor Presidente, Z 
PESIDENTE 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
nº 01/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de 
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município. 
A subvenção se justifica, haja vista a grande necessidade de manter a Nossa Santa Casa em 
pleno funcionamento, uma vez que possui um impacto imensurável às políticas públicas de saúde de nosso 
município, e da região, sendo o único hospital da cidade. Ademais, os valores repassados pelo Governo 
Federal pelo SUS, somados às receitas próprias da organização, são insuficientes para a manutenção 
daquele nosocômio. Sendo assim, os recursos dessa autorização ora pleiteada, se devem à instauração da 
nova requisição administrativa, ocorrida pelo Decreto nº 5.521, de 1º de janeiro de 2021. 
Desta forma, para que o Pronto Atendimento continue funcionando, é imprescindível que o 
Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12 
da Lei 4.320/1964, nos mesmos valores já praticados. 
Almejando a transparência do presente repasse, trazemos apostado nesta mensagem, o 
plano de trabalho proposto pela equipe gestora da requisição administrativa. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARD RICIÓ MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 Sm sa 
 
 
 
Ve Ni 
for Al UBE sto, MUNICÍPIO DE BARIRI = 
 
= PROJETO DE LEI Nº 01/2021 = www.bariri.sp.gov.br de 18 de janeiro de 2021. 
 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
convênio com a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes 
do Fundo Municipal de Saúde. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade 
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61, 
para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
pelo período previsto no Decreto Municipal nº 5.521, de 01 de janeiro de 2021, totalizando um montante de 
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao 
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias 
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta 
Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
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"= MUNICIPIO DE “4 , Re a, PN Ea BARIRI SANTA CASA 
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18 JAN 2071 Bariri, 15 de janeiro de 2021. 
É 
PROTOCULO | Soga (god | 
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Sr. Prefeito Municipal Abelardo Maurícios Martins Simões Filho 
A/C: Diretora dos Serviços de Saúde Senhorita Marina Prearo. 
A comissão de gestão da Intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Bariri 
(decreto N25521/2021) vem, na pessoa de seu Gestor Geral Mozart Marciano, 
apresentar de forma Emergencial para apreciação, Plano de Trabalho para execução 
de serviços de caráter Emergências e Urgênciais nos Serviços de Saúde pelo período de 
3 meses. 
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MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
Da 
SENTA ASA 
BARIRI 
PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS CADASTRAIS 
Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri 
CNPJ: 44.690.238/0001-61 
Endereço: Avenida Antônio José de Carvalho, 409 — Bariri-SP, CEP: 17.250-000 
Telefone: (14) 3662-6522 
E-mail: intervencao(Dbariri.sp.gov.br 
Responsável: Mozart Marciano (nomeado conforme decreto Nº 5521/2021) 
CPF do Responsável: 
RG do Responsável: ; E 
Cargo/função: Gestor Geral 
Administração: Rodrigo Felício Zanuto de Oliveira 
CPF do Resp maul: E 
RG do Responsável: E 
Cargolfunção: Gestor Administrativo 
 
Financeiro: Ivan AntonioColachite 
 
CPF do Eua is 
RG do Responsável: 
Cargolfunção: Gestor Financeiro 
2. PROPOSTAS DE TRABALHO 
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-000 
CNPJ: 44.690.238/0001-61
 £ MUNICIPIO DE 
BARIRI 
La 
aee É SANTA CASA 
BARIRI 
 
Serviço: Manutenção dos serviços de urgência e emergência — Pronto Atendimento. 
Prazo: O prazo de execução será de, três meses, limitada a execução da requisição 
administrativa, conforme Decreto nº5.521/2021 
Público alvo: Cidadãos que se encontram em agravos de urgência ou emergência. 
Objeto da parceria: Manutenção ininterrupta dos serviços de urgência e emergência, 
através do Pronto Atendimento Municipal “Madeleine MoukarselÁzar”. 
Justificativa da Proposta: .A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é a única 
Unidade Hospitalar do município, contando com espaço físico e estrutura organizacional 
para atendimento dos casos de urgência e emergência, prestando o referido serviço à 
comunidade há mais meio século. Assim, o município de Bariri, não possuindo serviço de 
Pronto Socorro/Pronto Atendimento próprio, utiliza os serviços da entidade, bem como os 
municípios vizinhos de Itaju e Boracéia, sendo que o referido nosocômio é a unidade de 
referência de ambos municípios. 
Objetivo Geral: Prestar serviços de urgência e emergência para os cidadãos dos 
municípios atendidos, com qualidade e presteza. 
Objetivos específicos: 
- Escuta qualificada do cidadão que procura os serviços de urgência/emergência; 
- Classificar, mediante protocolo, as queixas dos usuários que demandam os serviços de 
urgência/emergência, visando identificar os que necessitam de atendimento médico mediato 
ou imediato; 
k A g NE Ate : - Construir os fluxos de atendimento na urgência/emergência considerando todos os 
serviços da rede de assistência à saúde; 
- Ser instrumento capaz de acolher o cidadão e garantir um melhor acesso aos serviços de 
urgência/emergência; 
- Humanizar o atendimento; e 
- Garantir um atendimento efetivo, eficaz e eficiente. 
3. METAS E RESULTADOS ESPERADOS 
Metcdologia de Execução das Metas 
- promover atendimento de urgência e emergência devendo garantir todas as manobras de 
manutenção da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em 
outro nível de atendimento referenciado; 
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP —- CEP 17.250-000 
CNP): 44.690.238/0001-61 
 
 
 
a MUNICÍPIO DE A, BA 
SANTA CASA a e 
 
BARIRI 
- promover plantões médicos (clínica médica) com, no mínimo,2 profissionais nas 24 horas, 
bem como recursos humanos e demais profissionais da área da saúde, mínimos, 
disponíveis para funcionamento ininterrupto do Pronto Atendimento; 
- disponibilizar sala de urgência/emergência (“sala vermelha”) equipada com material para 
reanimação e manutenção cardiorrespiratória, material para oxigenação e aspiração, bem 
como material para procedimentos de urgência; 
- disponibilizar medicamentos e materiais para os primeiros atendimentos; 
- Oferecer ou proporcionar com apoio da rede municipal de saúde transporte equipado em 
casos de urgência e emergência; 
-disponibilizar serviços de manutenção nos equipamentos necessários à execução do objeto 
deste Plano; 
-disponibilizar serviço laboratorial de análises clínicas e serviço de diagnóstico por imagem 
em radiologia e ultrassonografia. 
Resultados Esperados 
Responder em tempo oportuno a 100% das demandas de urgência e emergência. 
Metodologia de Avaliação 
- O desempenho dos Recursos Humanos será avaliado através da frequência e desempenho 
funcional, além do número de atendimentos realizados por cada profissional da assistência 
direta ao doente, quais sejam, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos. 
- A avaliação qualitativa do serviço em geral será aferida através pesquisa de satisfação do 
usuário, aplicada mensalmente em dia e horário aleatórios em universo grupo composto por 
100 usuários. 
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000 
CNP): 44.690.238/0001-61 
aa
 
MES SA, E SANTA CASA 
 
BARIRI 
 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Indicador Físico É 
Meta Etapa/Fase Especificação Duração 
Unidade Qtd. 
Fenton as Total de plantonistas presenciais Presenciais E : ç R Profissionais 2 3 meses 7 no período diurno Diurno 
Plantenigiso Total de plantonistas presenciais Presenciais p : R Profissionais 2 3 meses Recursos Notuio no período noturno 
Humanos 
Atendimentos i Total geral de atendimentos i Atendimentos te ' aúoo | SmBsas 
Geral realizados no Pronto Socorro Mês 
Percentual de Percentual de cidadãos, que 
atendimento da procuraram o Pronto Socorro, e Percentual 100% | 3 meses 
procura receberam atendimento 
ii Tempo médio de espera, do Tempo Médio de E . p o : paciente, para efetivação do Minutos 60 3 meses Espera : atendimento 
Percentual de usuários que 
receberam atendimento, em 
E Amei complementaridade ao 
Atendimentos aa atendimento médico, de serviço de E Diagnóstico e e Er Aa Percentual 100% | 3 meses a apoio diagnóstico e terapêutico, Terapêutico : . : tais como radiologia, exames 
laboratoriais, medicação, entre 
outros. 
Pesquisa de Percentual de satisfação dos 01 dia A q a E Ê y E Percentual 70% ú Satisfação usuários atendidos no serviço por mês 
5. PLANO DE APLICAÇÃO 
Natureza da Despesa 
Total Concedente Convenente 
Cód Especificação 
Recursos Humanos (compreendendo salários, férias, 
cesta básica, adicional noturno, adicional de 
insalubridade, adicional de periculosidade 
1 ,prestadores de serviços médicos, encargos e outros 435.000,00 435.000,00 0,00 
proventos de natureza remuneratório e indenizatória 
com pessoal, necessários para execução dos serviços 
de objeto desse plano de trabalho) 
2 600.000,00 600.000,00 0,00 
 
 
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-000 
CNP!: 44.690.238/0001-61 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
BARIRI 
Custos Administrativos (internet, transporte, aluguel, 
3 telefone, luz, água, assessoria contábil, jurídica e 40.000,00 40.000,00 0,00 
gerencial, faturamento, e outras similares) 
Custos de Serviços de Apoio (medicamentos, materiais 
médicos-hospitalares, limpeza, higienização, 4 A E É ã E É : Ri 109.000,00 109.000,00 0,00 esterilização, combustíveis, serviços de diagnósticos e 
demais terapêuticos e outros similares) 
5 Serviços de Terceiros para diversoss. 16.000,00 16.000,00 0,00 
 
Total 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
 
| - Órgão Concedente 
 
Mês 1 Mês 2 Mês 3 
 400.000,00 400.000,00 400.000,00 
 
Observação: 
Repasse a ser realizado preferencialmente no primeiro dia útil de cada mês. 
Bariri, 14 de Janeiro de 2021 a 
 
vd À CLA < 
 
 
O SATA | a SE ia | 
Gestor Administr 
é 
Mozart Mardiano 
| Gestor Geral 
 
 
hai Eai 
A ceir 
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-000 
CNPJ: 44.690.238/0001-61

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