MUNICÍPIO DE BARIRI —
e Bariri, 18 de janeiro de 2021. www.bariri.sp.gov.br
OBsETO DE qo ledaã
Às Comissões e Ao Lune € MENSAGEM
Nº 01/2021
Senhor Presidente, Z
PESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
nº 01/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre subvenção de recursos à Irmandade da Santa Casa de
Bariri, unidade MATRIZ, que está sob intervenção deste Município.
A subvenção se justifica, haja vista a grande necessidade de manter a Nossa Santa Casa em
pleno funcionamento, uma vez que possui um impacto imensurável às políticas públicas de saúde de nosso
município, e da região, sendo o único hospital da cidade. Ademais, os valores repassados pelo Governo
Federal pelo SUS, somados às receitas próprias da organização, são insuficientes para a manutenção
daquele nosocômio. Sendo assim, os recursos dessa autorização ora pleiteada, se devem à instauração da
nova requisição administrativa, ocorrida pelo Decreto nº 5.521, de 1º de janeiro de 2021.
Desta forma, para que o Pronto Atendimento continue funcionando, é imprescindível que o
Município não interrompa o repasse mensal, formalizando-o através de subvenção social, prevista no art. 12
da Lei 4.320/1964, nos mesmos valores já praticados.
Almejando a transparência do presente repasse, trazemos apostado nesta mensagem, o
plano de trabalho proposto pela equipe gestora da requisição administrativa.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
ABELARD RICIÓ MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
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= PROJETO DE LEI Nº 01/2021 = www.bariri.sp.gov.br de 18 de janeiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e a subvencionar a unidade
da matriz da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690.238/0001-61,
para ações nos limites do Município de Bariri, no valor mensal de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
pelo período previsto no Decreto Municipal nº 5.521, de 01 de janeiro de 2021, totalizando um montante de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único. A comissão de intervenção prestará contas no mês subsequente ao
repasse da subvenção aos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para a concretização desta despesa, até o limite do art. 1º, para execução das finalidades desta
Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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18 JAN 2071 Bariri, 15 de janeiro de 2021.
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Sr. Prefeito Municipal Abelardo Maurícios Martins Simões Filho
A/C: Diretora dos Serviços de Saúde Senhorita Marina Prearo.
A comissão de gestão da Intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Bariri
(decreto N25521/2021) vem, na pessoa de seu Gestor Geral Mozart Marciano,
apresentar de forma Emergencial para apreciação, Plano de Trabalho para execução
de serviços de caráter Emergências e Urgênciais nos Serviços de Saúde pelo período de
3 meses.
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Organização Social: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri
CNPJ: 44.690.238/0001-61
Endereço: Avenida Antônio José de Carvalho, 409 — Bariri-SP, CEP: 17.250-000
Telefone: (14) 3662-6522
E-mail: intervencao(Dbariri.sp.gov.br
Responsável: Mozart Marciano (nomeado conforme decreto Nº 5521/2021)
CPF do Responsável:
RG do Responsável: ; E
Cargo/função: Gestor Geral
Administração: Rodrigo Felício Zanuto de Oliveira
CPF do Resp maul: E
RG do Responsável: E
Cargolfunção: Gestor Administrativo
Financeiro: Ivan AntonioColachite
CPF do Eua is
RG do Responsável:
Cargolfunção: Gestor Financeiro
2. PROPOSTAS DE TRABALHO
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-000
CNPJ: 44.690.238/0001-61
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Serviço: Manutenção dos serviços de urgência e emergência — Pronto Atendimento.
Prazo: O prazo de execução será de, três meses, limitada a execução da requisição
administrativa, conforme Decreto nº5.521/2021
Público alvo: Cidadãos que se encontram em agravos de urgência ou emergência.
Objeto da parceria: Manutenção ininterrupta dos serviços de urgência e emergência,
através do Pronto Atendimento Municipal “Madeleine MoukarselÁzar”.
Justificativa da Proposta: .A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri é a única
Unidade Hospitalar do município, contando com espaço físico e estrutura organizacional
para atendimento dos casos de urgência e emergência, prestando o referido serviço à
comunidade há mais meio século. Assim, o município de Bariri, não possuindo serviço de
Pronto Socorro/Pronto Atendimento próprio, utiliza os serviços da entidade, bem como os
municípios vizinhos de Itaju e Boracéia, sendo que o referido nosocômio é a unidade de
referência de ambos municípios.
Objetivo Geral: Prestar serviços de urgência e emergência para os cidadãos dos
municípios atendidos, com qualidade e presteza.
Objetivos específicos:
- Escuta qualificada do cidadão que procura os serviços de urgência/emergência;
- Classificar, mediante protocolo, as queixas dos usuários que demandam os serviços de
urgência/emergência, visando identificar os que necessitam de atendimento médico mediato
ou imediato;
k A g NE Ate : - Construir os fluxos de atendimento na urgência/emergência considerando todos os
serviços da rede de assistência à saúde;
- Ser instrumento capaz de acolher o cidadão e garantir um melhor acesso aos serviços de
urgência/emergência;
- Humanizar o atendimento; e
- Garantir um atendimento efetivo, eficaz e eficiente.
3. METAS E RESULTADOS ESPERADOS
Metcdologia de Execução das Metas
- promover atendimento de urgência e emergência devendo garantir todas as manobras de
manutenção da vida e com condições de dar continuidade à assistência no local ou em
outro nível de atendimento referenciado;
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP —- CEP 17.250-000
CNP): 44.690.238/0001-61
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- promover plantões médicos (clínica médica) com, no mínimo,2 profissionais nas 24 horas,
bem como recursos humanos e demais profissionais da área da saúde, mínimos,
disponíveis para funcionamento ininterrupto do Pronto Atendimento;
- disponibilizar sala de urgência/emergência (“sala vermelha”) equipada com material para
reanimação e manutenção cardiorrespiratória, material para oxigenação e aspiração, bem
como material para procedimentos de urgência;
- disponibilizar medicamentos e materiais para os primeiros atendimentos;
- Oferecer ou proporcionar com apoio da rede municipal de saúde transporte equipado em
casos de urgência e emergência;
-disponibilizar serviços de manutenção nos equipamentos necessários à execução do objeto
deste Plano;
-disponibilizar serviço laboratorial de análises clínicas e serviço de diagnóstico por imagem
em radiologia e ultrassonografia.
Resultados Esperados
Responder em tempo oportuno a 100% das demandas de urgência e emergência.
Metodologia de Avaliação
- O desempenho dos Recursos Humanos será avaliado através da frequência e desempenho
funcional, além do número de atendimentos realizados por cada profissional da assistência
direta ao doente, quais sejam, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos.
- A avaliação qualitativa do serviço em geral será aferida através pesquisa de satisfação do
usuário, aplicada mensalmente em dia e horário aleatórios em universo grupo composto por
100 usuários.
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-000
CNP): 44.690.238/0001-61
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4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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Indicador Físico É
Meta Etapa/Fase Especificação Duração
Unidade Qtd.
Fenton as Total de plantonistas presenciais Presenciais E : ç R Profissionais 2 3 meses 7 no período diurno Diurno
Plantenigiso Total de plantonistas presenciais Presenciais p : R Profissionais 2 3 meses Recursos Notuio no período noturno
Humanos
Atendimentos i Total geral de atendimentos i Atendimentos te ' aúoo | SmBsas
Geral realizados no Pronto Socorro Mês
Percentual de Percentual de cidadãos, que
atendimento da procuraram o Pronto Socorro, e Percentual 100% | 3 meses
procura receberam atendimento
ii Tempo médio de espera, do Tempo Médio de E . p o : paciente, para efetivação do Minutos 60 3 meses Espera : atendimento
Percentual de usuários que
receberam atendimento, em
E Amei complementaridade ao
Atendimentos aa atendimento médico, de serviço de E Diagnóstico e e Er Aa Percentual 100% | 3 meses a apoio diagnóstico e terapêutico, Terapêutico : . : tais como radiologia, exames
laboratoriais, medicação, entre
outros.
Pesquisa de Percentual de satisfação dos 01 dia A q a E Ê y E Percentual 70% ú Satisfação usuários atendidos no serviço por mês
5. PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da Despesa
Total Concedente Convenente
Cód Especificação
Recursos Humanos (compreendendo salários, férias,
cesta básica, adicional noturno, adicional de
insalubridade, adicional de periculosidade
1 ,prestadores de serviços médicos, encargos e outros 435.000,00 435.000,00 0,00
proventos de natureza remuneratório e indenizatória
com pessoal, necessários para execução dos serviços
de objeto desse plano de trabalho)
2 600.000,00 600.000,00 0,00
INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-000
CNP!: 44.690.238/0001-61
MUNICÍPIO DE
BARIRI
BARIRI
Custos Administrativos (internet, transporte, aluguel,
3 telefone, luz, água, assessoria contábil, jurídica e 40.000,00 40.000,00 0,00
gerencial, faturamento, e outras similares)
Custos de Serviços de Apoio (medicamentos, materiais
médicos-hospitalares, limpeza, higienização, 4 A E É ã E É : Ri 109.000,00 109.000,00 0,00 esterilização, combustíveis, serviços de diagnósticos e
demais terapêuticos e outros similares)
5 Serviços de Terceiros para diversoss. 16.000,00 16.000,00 0,00
Total 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| - Órgão Concedente
Mês 1 Mês 2 Mês 3
400.000,00 400.000,00 400.000,00
Observação:
Repasse a ser realizado preferencialmente no primeiro dia útil de cada mês.
Bariri, 14 de Janeiro de 2021 a
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Gestor Administr
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| Gestor Geral
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INTERVENÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP - CEP 17.250-000
CNPJ: 44.690.238/0001-61