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) MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 25 de janeiro de 2021.
MENSAGEM
Nº 03/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 03/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
para abertura de processo licitatório para aquisição de 02 (dois) veículos para o Serviço de Saúde do
Município, destinados as equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e Central de Ambulâncias, a fim
de atender demandas da Diretoria Municipal de Saúde.
O valor é proveniente de repasse do Governo Federal, oriundos de emendas
parlamentares do Deputado Federal Ricardo Izar (PP) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
da Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Atencjósamente,
Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor Je j | BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | SU E | Presidente da Câmara Municipal de Bariri | : BARIRI - SP | o 8 JAN 9071
= PROJETO DE LEI Nº 03/2021 =
de 25 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional Especial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
RGE So MP e RR O A R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Governo Federal, oriundos de emendas
parlamentares do Deputado Federal Ricardo Izar (PP) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e
da Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 25 dejaneiro/de 2021.
IO/MARTINS SIMÕES FILHO
to Municipal
28/01/2021
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARI
Conta: 0287/ 006 / 00624032-2
Data: 28/01/2021 - 13:38
Mês: Dezembro/2020
Período: 28 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
29/12/2020 000001 CRED TED
29/12/2020 157315 DEVOL TED
29/12/2020 112745 ENVIO TED
29/12/2020 112951 ENVIO TED
29/12/2020 113271 ENVIO TED
29/12/2020 157315 ENVIO TED
29/12/2020 159212 ENVIO TED
29/12/2020 112745 DOC/TED INTERNET
29/12/2020 112951 DOC/TED INTERNET
29/12/2020 113271 DOC/TED INTERNET
29/12/2020 157315 DOC/TED INTERNET
29/12/2020 159212 DOC/TED INTERNET
29/12/2020 990001 APL AUTOM
30/12/2020 000001 CRED TED
30/12/2020 990001 APL AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
| nt.e:rnet:::BAnking....CAIXA
Valor
0,00
100.000,00 C
18.900,00 C
6.291,82 D
1.450,00 D
6.550,00 D
18.900,00 D
3.198,00 D
10,00 D
10,00 D
10,00 D
10,00 D
10,00 D
82.460,18 D
120,00 €
120,00 D
Saldo
0,00
100.000,00 €
118.900,00 €
112.608,18 C
111.158,18 C
104.608,18 €
85.708,18 €
82.510,18 €
82.500,18 €
82.490,18 €
82.480,18 €
82.470,18 C
82.460,18 €
0,00 €
120,00 €
0,00 €
28/01/2021 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
(inicio.asp) Consulta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
UF
SP
Município
BARIRI
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI
CNPJ
12.212.926/0001-20
Dados da Proposta
Nº Proposta
12212.926000/1200-01
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano Proposta
2020
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
962
Data Portaria
30/04/2020
Valor total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
28/12/2020
28/01/2021 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
Dados do Parlamentar
Partido Nome
Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
PP RICARDO IZAR 28150005 INDIVIDUAL 2020 R$ 50.000,00
PODE RENATA ABREU 37460006 INDIVIDUAL 2020 R$ 50.000,00
Dados do Pagamento
Valor
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado
R$ R$ Eee SNPIRIana 100.000,00 100.000,00
Ordem Nº Processo
Bancária Pgto
20200B838823 25000.179150/2020-
28
Localização
do
Processo Motivo
Pgto Rejeição
DICOG em
19/01/2021
08:37