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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00.
native_id1579

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-16 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.020/2021.
2021-02-04 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 02/2021.
2021-02-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência especial.
2021-02-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 03/2021.
2021-02-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T15:38:25.037438-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
 
 
 
 
a a LESS 88 
) MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 25 de janeiro de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 03/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 03/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
para abertura de processo licitatório para aquisição de 02 (dois) veículos para o Serviço de Saúde do 
Município, destinados as equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e Central de Ambulâncias, a fim 
de atender demandas da Diretoria Municipal de Saúde. 
O valor é proveniente de repasse do Governo Federal, oriundos de emendas 
parlamentares do Deputado Federal Ricardo Izar (PP) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 
da Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 Atencjósamente, 
 
Prefeito Municipal 
 
Excelentísimo Senhor Je j | BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | SU E | Presidente da Câmara Municipal de Bariri | : BARIRI - SP | o 8 JAN 9071 
 
 
 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 03/2021 = 
de 25 de janeiro de 2021. 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional Especial. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
RGE So MP e RR O A R$ 100.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do Excesso de 
Arrecadação no corrente exercício, relativo à Repasse do Governo Federal, oriundos de emendas 
parlamentares do Deputado Federal Ricardo Izar (PP) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 
da Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Bariri, 25 dejaneiro/de 2021. 
 
IO/MARTINS SIMÕES FILHO 
to Municipal 
28/01/2021 
CAIXA 
Extrato por período 
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARI 
Conta: 0287/ 006 / 00624032-2 
Data: 28/01/2021 - 13:38 
Mês: Dezembro/2020 
Período: 28 - 30 
Extrato 
Data Mov. Nr. Doc. Histórico 
000000 SALDO ANTERIOR 
29/12/2020 000001 CRED TED 
29/12/2020 157315 DEVOL TED 
29/12/2020 112745 ENVIO TED 
29/12/2020 112951 ENVIO TED 
29/12/2020 113271 ENVIO TED 
29/12/2020 157315 ENVIO TED 
29/12/2020 159212 ENVIO TED 
29/12/2020 112745 DOC/TED INTERNET 
29/12/2020 112951 DOC/TED INTERNET 
29/12/2020 113271 DOC/TED INTERNET 
29/12/2020 157315 DOC/TED INTERNET 
29/12/2020 159212 DOC/TED INTERNET 
29/12/2020 990001 APL AUTOM 
30/12/2020 000001 CRED TED 
30/12/2020 990001 APL AUTOM 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104 
| nt.e:rnet:::BAnking....CAIXA 
Valor 
0,00 
100.000,00 C 
18.900,00 C 
6.291,82 D 
1.450,00 D 
6.550,00 D 
18.900,00 D 
3.198,00 D 
10,00 D 
10,00 D 
10,00 D 
10,00 D 
10,00 D 
82.460,18 D 
120,00 € 
120,00 D 
Saldo 
0,00 
100.000,00 € 
118.900,00 € 
112.608,18 C 
111.158,18 C 
104.608,18 € 
85.708,18 € 
82.510,18 € 
82.500,18 € 
82.490,18 € 
82.480,18 € 
82.470,18 C 
82.460,18 € 
0,00 € 
120,00 € 
0,00 €
28/01/2021 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal 
(inicio.asp) Consulta 
 
Detalhar Proposta FAF - FNS 
Dados da Entidade 
UF 
SP 
Município 
BARIRI 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 
CNPJ 
12.212.926/0001-20 
Dados da Proposta 
Nº Proposta 
12212.926000/1200-01 
Tipo de Proposta 
EQUIPAMENTO 
Ano Proposta 
2020 
Valor da Proposta 
R$ 100.000,00 
Nº Portaria 
962 
Data Portaria 
30/04/2020 
Valor total de Empenho 
R$ 100.000,00 
Valor a Pagar 
R$ 0,00 
Dados da Situação da Proposta 
Situação Atual da Proposta 
PROPOSTA PAGA 
Data da última Atualização da Proposta 
28/12/2020
28/01/2021 Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal 
Dados do Parlamentar 
Partido Nome 
 
Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda 
PP RICARDO IZAR 28150005 INDIVIDUAL 2020 R$ 50.000,00 
PODE RENATA ABREU 37460006 INDIVIDUAL 2020 R$ 50.000,00 
Dados do Pagamento 
Valor 
Data Valor Pagamento 
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado 
R$ R$ Eee SNPIRIana 100.000,00 100.000,00 
Ordem Nº Processo 
Bancária Pgto 
20200B838823 25000.179150/2020- 
28 
Localização 
do 
Processo Motivo 
Pgto Rejeição 
DICOG em 
19/01/2021 
 
08:37 
 

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