MENSAGEM
Nº 04/2021
Senhor Presidente,
ERRA PAUS, É
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 26 de janeiro de 2021.
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o
incluso Projeto de Lei nº 04/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
O Projeto de Lei nº 05/2021, tem por objetivo adequar o padrão de vencimento dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias e Agente de Fiscalização
Sanitária, de acordo com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, que instituiu o piso salarial
para a categoria.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa” Excelência e aos Nobres e Ilustres
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
4;
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
YZ es
ARTINS SIMÕES FILHO
Municipal
= PROJETO DE LEI Nº 04/2021 =
de 26 de janeiro de 2021.
Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos
cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização
Sanitária, e dá outras providências.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal, diante do disposto na Lei Federal nº 13.708 de
14 de agosto de 2018, autorizado a efetuar o reenquadramento do padrão de vencimento 119 (cento e
dezenove) dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de
Fiscalização Sanitária, para o padrão 124 (cento e vinte e quatro) da Tabela de Vencimentos constante
na Lei Municipal nº 3.309, de 2002.
$ 1º O piso salarial acima adotado, referente ao padrão 124 (cento e vinte e quatro) da
Tabela de Vencimentos constante na Lei Municipal nº 3.309/2002, é fixado para a jornada de trabalho de
40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
padrão de vencimentos prevista nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento e por repasse de recurso financeiro complementar da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat publicação, com seus efeitos retroativos a
01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em ce
28/01/2021 L13708
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
E ; dos Conversão da Medida Provisória n- 627 de 2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Mensagem de veio Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Z Combate às Endemias. Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
81º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
82º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8.2º-A Os cursos de que trata o 8 2º deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes
vetadas )
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei/L13708.htm 1/3
L13708
reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano
28/01/2021
8 5º O piso salarial de
de 2022.
que trata O 8 1º deste artigo será
" (NR)
Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
titui o publicado no DOU de 23.10.2018
Este texto não subs
3/3
www. planalto.gov.brfccivil 031 ato201 5-2018/2018/lei/L 1 3708.htm