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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaDispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.
native_id1580

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.022/2021.
2021-02-04 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 03/2021.
2021-02-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência especial.
2021-02-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 04/2021.
2021-02-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-03T15:38:25.075344-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
Nº 04/2021 
Senhor Presidente, 
 
ERRA PAUS, É 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 26 de janeiro de 2021. 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o 
incluso Projeto de Lei nº 04/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
O Projeto de Lei nº 05/2021, tem por objetivo adequar o padrão de vencimento dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias e Agente de Fiscalização 
Sanitária, de acordo com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, que instituiu o piso salarial 
para a categoria. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa” Excelência e aos Nobres e Ilustres 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
4; 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
YZ es 
 
 
ARTINS SIMÕES FILHO 
Municipal 
 
 
 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 04/2021 = 
de 26 de janeiro de 2021. 
Dispõe sobre alteração do padrão de vencimento dos 
cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de 
Vigilância Epidemiológica e Agente de Fiscalização 
Sanitária, e dá outras providências. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal, diante do disposto na Lei Federal nº 13.708 de 
14 de agosto de 2018, autorizado a efetuar o reenquadramento do padrão de vencimento 119 (cento e 
dezenove) dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente de 
Fiscalização Sanitária, para o padrão 124 (cento e vinte e quatro) da Tabela de Vencimentos constante 
na Lei Municipal nº 3.309, de 2002. 
$ 1º O piso salarial acima adotado, referente ao padrão 124 (cento e vinte e quatro) da 
Tabela de Vencimentos constante na Lei Municipal nº 3.309/2002, é fixado para a jornada de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais. 
$ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do 
padrão de vencimentos prevista nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de 
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades 
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento e por repasse de recurso financeiro complementar da União. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat publicação, com seus efeitos retroativos a 
01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em ce 
 
28/01/2021 L13708 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
 
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. 
E ; dos Conversão da Medida Provisória n- 627 de 2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para 
modificar normas que regulam o exercício profissional dos 
Mensagem de veio Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Z Combate às Endemias. Promulgação de partes vetadas 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: 
81º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na 
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de 
vigilância epidemiológica e ambiental. 
82º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. 
8.2º-A Os cursos de que trata o 8 2º deste artigo serão organizados e financiados, de 
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e 
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: ( Promulgação de partes 
vetadas ) 
| - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; 
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; 
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. 
8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do 
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de 
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em 
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de 
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às 
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de 
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. 
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei/L13708.htm 1/3
L13708 
reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano 
28/01/2021 
8 5º O piso salarial de 
de 2022. 
que trata O 8 1º deste artigo será 
" (NR) 
Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 
MICHEL TEMER 
titui o publicado no DOU de 23.10.2018 
Este texto não subs 
3/3 
www. planalto.gov.brfccivil 031 ato201 5-2018/2018/lei/L 1 3708.htm

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