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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001.
native_id1582

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-06 Proposição retirada pelo autor — Ofício GP-nº 134/2021 - solicita a retirada de tramitação legislativa.
2021-02-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

 
 
 
 
asd E 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 29 de janeiro de 2021 
MENSAGEM 
Nº 06/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 06/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar por mais 10 (dez) anos, o prazo da 
Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda, referente ao imóvel localizado 
nesta cidade, à Av. das Industrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58 m? e uma rua 
coberta com 2.786,85 m? de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total de 
14.849,45 m? e um barracão com 4.633 m2, com piso concreto e coberto de estrutura metálica, de 
propriedade do Município de Bariri. 
Informamos que o presente processo passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica 
Municipal, um órgão de controle de primeira fase, em que se posicionou em parecer, que segue em 
apostado nesta mensagem, pela possibilidade tanto pela prorrogação, desde que autorizada por lei, 
quanto pela promoção de nova licitação. 
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB, 
principalmente nos artigos 21, 22 e 28, para se tomar uma decisão de natureza administrativa o 
agente público tem que levar em consideração as consequências práticas de sua decisão. Nesse 
caso, imagine partir para uma nova licitação onde implicaria na possibilidade da empresa que 
atualmente é beneficiada pela Concessão de Uso não ser a beneficiada. Isto poderia gerar um 
grande impacto ao município, não somente para as famílias afetadas devido a perca dos inúmeros 
empregos, mas também pela eventual queda de arrecadação futura de tributos municipais, em face 
do valor adicionado da produção da empresa, que é a maior empresa da cidade. 
Para corroborar ao impacto que a empresa tem sobre a economia municipal, em 
anexo esta mensagem segue o parecer da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo, onde é explano sobre a participação e importância da empresa para a economia local. 
Desta forma é possível identificar o interesse público que há pela renovação. O 
interesse é originário das mais de 600 pessoas que estão ali empregadas, suas famílias e até 
vista a participação-que a empresa tem sobre a 
sh À pe 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
economia local e, consequentemente, nas finanças públicas, que acabam por financiar diversas 
ações e serviços de educação, saúde, assistência sociais, infraestrutura, entre outras. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
 eme meme : e 
CIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
 | aa NNE l aa Ú SR Ê Best 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 06/2021 = 
de 29 de janeiro de 2021. 
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da 
Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 
2.7/68/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.035/99 e 
pela Lei nº 3.147/2001. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 10 (dez) anos, o 
prazo da Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda, nos termos das Leis 
Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001. 
Art. 2º A concessão de que trata O art. 1º corresponde ao imóvel localizado nesta 
cidade de Bariri-SP, à Av. das Industrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58 m? e 
uma rua coberta com 2.786,85 m2 de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total 
de 14.849,45 m2 e um barracão com 4.633 m2, com piso concreto e coberto de estrutura metálica, 
de propriedade do Município de Bariri. 
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada 
no artigo anterior. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Prefeito Municipal 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) nº 4.821/2021 
 
Assunto: Legalidade de aditamento dos contratos 
À DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
Em atenção à presente consulta formulada com fulcro no Art. 4º, IV da Lei Municipal nº 4.651/2015, 
ressalvado o caráter opinativo e não vinculante do parecer jurídico, considerando que a maior parte das leis 
mencionadas apenas contém descrição do imóvel, a Lei nº 2.768/1996 foi revogada e os prazos e condições da 
concessão de uso se encontram na Lei nº 3.147/2001, infere-se da leitura do Art. 3º do citado diploma que 
somente é admissível uma prorrogação por 10 anos, de modo que este prazo decorrerá aos 06/02/2021, não 
havendo possibilidade de nova prorrogação a partir desta Lei, por ausência de previsão. 
Deste modo, com fulcro no princípio da legalidade estrita e consoante previsão do Art. 98, 8 1º da Lei 
Orgânica do Município, somente será possivel estabelecer novo prazo de Concessão de Uso com dispensa de 
licitação mediante edição de nova Lei: 
Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu 
cumprimento e a cláusula de retrocessão, e, dependerá da aprovação do voto favorável de dois terços, dos 
membros da Câmara Municipal; (Emenda nº 15/2000) 
b) permuta; 
$ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito 
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por 
lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver 
relevante interesse público, devidamente justificado. 
Ato contínuo, conforme se depreende, o Art. 98 da Lei Orgânica também prevê as hipóteses de 
alienação do patrimônio imobiliário municipal com dispensa licitatória através de Doação com encargos ou 
Permuta, não havendo previsão para outras formas de alienação tanto na Lei Orgânica como na Lei 8.666/93. 
Nesse jaez, importante mencionar precedentes jurisprudenciais, como da ADI 3.735/MS no STF, no sentido de 
ser considerada inconstitucional a previsão de novas regras de licitações em leis municipais ou estaduais, por se 
tratar de competência privativa de lei federal, porém tais efeitos não são erga omnes e portanto não se aplicam 
ao Município, pois até o momento inexistem ações neste sentido em face das previsões da Lei Orgânica. 
Destarte, considerando o caráter precário da Concessão de Uso e que de todo o modo deverá haver 
nova lei tanto para autorizar a prorrogação de prazo ou para alienar o imóvel nas formas definidas pela Lei 
Orgânica, a Procuradoria Jurídica recomenda para o momento a edição de nova lei prorrogando o prazo da 
Concessão de Uso, em razão da premência do prazo previsto na Lei 3.147/2001, e paralelamente a análise da 
viabilidade de apresentar projeto de lei dentro das hipóteses do Art. 98, | ou a abertura de licitação, conforme os 
critérios de conveniência e oportunidade da Administração. É o parecer, salvo melhor juízo. 
Bariri, 18 de janeiro de 2021. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
 
OAB/SP 325.369 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
PARECER TECNICO 
Considerando que esta Diretoria de Desenvolvimento Econômico foi constituída 
a partir de 02/01/2020, juntamente com a nova gestão municipal, constatou-se através 
das análises dos contratos sob responsabilidade da mesma, que o contrato de Concessão 
de Uso regido pela Lei Municipal nº 3147, de 07 de Fevereiro de 2001 se findará no dia 
06/02/2021. 
Diante do exposto e pelo fato da Concessionária ter atividade atuante no 
município, gerando aproximadamente 603 empregos diretos, além de se encontrar em 
franca expansão de seus negócios, caracterizando desta forma o interesse público, esta 
Diretoria recorreu a estimada Procuradoria Jurídica do Município, solicitando a 
possibilidade do aditamento da referida Concessão de Uso, solicitação esta que ocorreu 
logo no dia 12/01/2021 (conforme protocolo nº 1821/2021). 
Após análise, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu um parecer no dia 
18/01/2021 (em anexo), onde recomenda “para o momento” a edição de nova lei 
prorrogando o prazo da Concessão de Uso, em razão da premência do prazo previsto na 
Lei 3.147/2001. 
Cabe ressaltar que após tomar conhecimento do referido parecer, esta Diretoria 
encaminhou no mesmo dia (18/01/2021) um despacho “solicitando” ao poder executivo 
na figura do Prefeito Municipal, Sr. Abelardo Maurício Martins Simões Filho que 
procedesse a redação de uma nova Lei no qual autoriza o poder executivo a prorrogar o 
prazo por mais 10 (dez) anos. 
Desta forma, é necessário evidenciar o interesse público existente pela 
prorrogação da concessão de uso, em detrimento da realização de novo certame de 
concessão, que traria o risco de perder essa valiosa empresa que contribui 
significativamente para economia local. 
De início, em pesquisa no Setor de Tributação, constatou-se que se encontra 
regular perante a fazenda municipal, não havendo qualquer tipo de débito. 
Ademais, foi possível elencar qual é a participação da empresa na formação do 
valor adicionado total do município, que contribui para o índice DIPAM. O quadro a pd 
J 
 
 
 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
seguir demonstra a evolução do valor adicionado, nos últimos anos, bem como faz um 
 
comparativo da participação da Frisokar em relação ao valor adicionado total. 
 
 
 
 
 
pe Valor Adicionado da Frisokar, Valor Adicionado do Participação, em % | 
em R$ (a) Município Total, em R$ (b) (c=a/b) 
2015 52.015.540 578.713.769 8,99 
2016 59.316.009 659.594.143 8,99 
2017 62.033.261 644.328.664 9,62 
2018 67.619.795 631.360.842 10,71 
2019 94.324.235 771.192.976 12,23 
 
Logo, uma única empresa é responsável por, em média, 10% de todo valor 
adicionado, e em parâmetro, ao PIB Municipal, todos os anos. 
Porém, economicamente, é necessário identificar o quanto essa participação 
representa na arrecadação dos cofres públicos. Por este motivo, elaboramos o quadro a 
seguir, que compara a arrecadação total do ICMS, com a referida participação da 
Frisokar no montante arrecadado. Importante alertar que, a arrecadação é comparada 
com o índice de dois anos anteriores, devido à metodologia de calculo da distribuição 
 
 
do ICMS, previsto nas Constituição Estadual e Federal. 
 
 
 
 
Ano da Arrecadação total do Participação, em %, da Participação, em R$, 
Arrecadação | Município de ICMS, em R$ Empresa Frisokar da Empresa Frisokar 
2017 23.554.944 8,99 2:117,589 
2018 24.120.873 8,99 2.168.439 
2019 26.534.774 9,62 2.552.645 
2020 25.064.024 10,71 2.684.357 
 
2021 25.600.000 12,23 3.130.880 
Nota: Os valores da linha de 2021 são a projeção com base na Lei Orçamentária de 2021. 
Com isso é possível visualizar que a participação da Frisokar é de 
aproximadamente 3% no orçamento total. Isso corresponde, a título de exemplo, ao 
orçamento anual de toda a Assistência Social; corresponde à parcela significativa dos 
repasses à Santa Casa; corresponde a quase todo investimento feito em serviços urbanos, 
enfim, a perca dessa arrecadação implicaria de forma severa na prestação de vários 
noà 
 
 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
serviços públicos, haja vista o alto comprometimento do orçamento em serviços 
prestados à população. 
Além da arrecadação, vale ressaltar sobre a geração de empregos, haja vista que 
no ultimo ano haviam cerca de 603 pessoas contratadas diretamente. Isso corresponde á 
aproximadamente 2% de toda a população baririense. 
Ademais, ausência desses empregos, traria cerca de 600 famílias à situação de 
vulnerabilidade, que consequentemente oneraria mais ainda os cofres públicos, que 
agora não teriam recursos para custear nem a demanda padrão existente. 
Ressaltamos que além dos impactos diretos na administração pública, há os 
indiretos, tal como a crise econômica que se instauraria, uma vez que 600 famílias 
deixariam de consumir no comércio local, e por sua vez reduziria o fluxo econômico, 
que acabaria por impactar também na arrecadação municipal. 
Esta Diretoria informa ainda que trabalha nas análises dos demais contratos na 
qual é responsável, com objetivo claro de sanar qualquer irregularidade, bem como 
acompanhar o andamento dos demais contratos vigentes. Diante do exposto e seguindo 
a recomendação do parecer jurídico no qual prevê a legalidade do referido ato, esta 
Diretoria desde já se coloca a disposição dos nobres Senhores Vereadores. 
Bariri, 29 de janeiro de 2021 
ATSRU Ages) cas Margelo-Eduardo Lenharo 
Junior Diretor Municipal de Administração 
os de CPF: 423.157.958-00 
Natalia R Sisto Moreira 
 
Diretora Municipal de Finanças 
CPF: 416.656.628-83 
E 
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP A/C DIRETORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
FK GRUPO S/A, atual denominação social da empresa FRISOKAR 
EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS S/A, vem através desta apresentar 
sucintamente seu histórico, evolução, demonstrativo de portfólio de 
produtos e dados dos Últimos anos de empregabilidade e faturamento. 
No tocante à empregabilidade, além dos empregos diretos indicados 
no gráfico abaixo, a FK Grupo conta com inúmeros prestadores de 
serviços e profissionais autônomos que atendem os mais diversos 
segmentos da empresa: administrativo, operacional, logístico, 
manutenção, entre outros. 
Sendo isso para o momento e à disposição para esclarecimentos, 
Atenciosamente. 
 
 
Bariri, 29 de janeiro de 2021 
 
FK GRUPO S/A À 
André Jose Trovarelli L 
Diretor 
 
grupo 
COLABORADORES DIRETOS 
Número de colaboradores 
Fk Grupo 
FOR 
875 sEo 
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[Ek 
 
 
2017 
Ano 
ia pen O a 
 
IGA /FKCTBRO6/.12 lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI 
Declaracao de Faturamento 
Folha..: 1 
DT.Ref.: 28/01/21 
 
 
Emissão: 28/01/21 
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, 
ONFORME REGISTROS FISCAIS, 
mpresa: 
ndereco 
idade: 
elefone 
NPJ: 
HS Ga TES 
nse. Ma 
tividade: 
FK GRUPO S/A 
:AV DAS INDUSTRIAS Nr. 3:37 
BARIRI SP 
: 28-14-36629000 
95088157/000102 
tadual: 201021680110 
nica pad: 
315402 
6250 
1=-00 
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS 
 
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal 
Ano de 2016 
Ano de 2017 
Ano de 2018 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
outubro 
Novembro 
Dezembro 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
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1.845.870,24 
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297.254,26 
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/FKCTBRO6/.12 
lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI 
Declaracao de Faturamento 
Folha..: 2 
DT.Ref.: 28/01/21 
 
 
Emissão: 28/01/21 
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, 
ONFORME REGISTROS FISCAIS, 
mpresa: 
ndereco 
idade: 
elefone: 
NPJ: 
FK GRUPO S/A 
:AV DAS INDUSTRIAS Nr. 8 5% 
BARERI. (SP 
55-14-36629000 
55088157000702 
SC: 
nse., 
Estadual: 
Municipal: 
201021680110 
6250 
tividade: 31 :02-2=00 
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS 
 
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal 
Ano de 2018 
Ano de 2019 
Ano de 2020 
Bor) 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
outubro 
Novembro 
Dezembro 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
Abril 
Maio 
Junho 
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Folha..: o 
IGA /FKCTBRO6/.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21 
lora...: 
 
 
09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK/ Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21 
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, 
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS 
mpresa: FK GRUPO S/A 
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337 
idade: BARIRI SP 
elefone: 55-14-36629000 
NEJ:. 55088157000102 
nse. Estadual: 201021680110 
ns. Municipal: 6250 
 
tividade: 31.02=1-00 - Fabricacçãoo de moveis com predominancia de metal 
Ano de 2020 
Julho R$ LESS Soo 10, 08 
Agosto R$ 21 98/8110, 08 
Setembro R$ 208 49 15719580 
Outubro RS 24: 000.052,07 
Novembro RS 20 4.50, 249,04 
Dezembro RS O MES S4tr, 40 
Total de Faturamento nho Periodo Informado: R$ 730.109.570,7)3 
BARIRI,28 de Janeiro de 2021 
CARLOS DANLEL DE-ANGELLS DE. BAULA GRE LSPS0780408 
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ULISSES! CARLOS RAIN 
CPF: 051.026.918-48
 
IGA /FKCTBRO6/.12 
lora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI 
Declaracao de Faturamento 
Folha..: 1 
DT.Ref.: 28/01/21 
 
 
Emissão: 28/01/21 
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, 
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS 
 
mpresa: FK GRUPO S/A 
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337 
idade: BARIRI SP 
elefone: 55-14-36629000 
NEJ:. 55088157000102 
nse. Estadual: -201021680110 
nsca-Munacipal: 6250 
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal 
Ano de 2016 
Janeiro R$ SR 4 MOO ss, 2 
Fevereiro RS asa liso AS 2a 
Marco R$ Su AMer LO, 9
Abril R$ 2998074, 09 
Maio R$ 3.201.809,52 
Junho R$ Silo sa ss 
Julho R$ Ss: 910875, 24 
Agosto RS 3, 6224000: 34 
Setembro RS 3.29 7:918;60 
Outubro RS 3: 049: 635, 89 
Novembro RS Bee AOS, DA 
Dezembro Ro B..2566:, 02 1,110 
Ano de 2017 
Janeiro RS 1012994521 
Fevereiro R$ 3,088:066,49 
Marco RS 249222270, 77 
Abril R$ 32213. 666,94 
Maio R$ 37 006.978,75 
Junho R$ Bicos 965, 30 
Julho R$ 3, 949. 780,41 
Agosto R$ 22.016, 204,62 
Setembro RS 39:07) 12805, 36 
Outubro RS 4:,456.546,28 
Novembro R$ ADD A, 7 
Dezembro R$ 3:890. 816; 63 
Ano de 2018 
Janeiro RS 4::081:164,55 
Fevereiro R$ 354/35. 725,82 
Marco R$ Au DSO 45 
 
 
IGA /FKCTBROG6/.12 
lora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI 
Declaracao de Faturamento 
Folha..: 2 
DT.Ref.: 28/01/21 
 
 
Emissão: 28/01/21 
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA [EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, 
ONFORME 
mpresa: 
ndereco 
idade: 
elefone 
NPJ: 
nSsec: ES 
nsc« MU 
tividad 
REGISTROS FISCAIS, 
FK GRUPO S/A 
:AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337 
BARIRI SP 
1 09-14=-36629000 
55088157000102 
tadual: 201021680110 
nicIipadls 
e 31, 02- 
6250 
1-00 
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS 
 
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal 
Ano de 2018 
Ano de 2019 
Ano de 2020 
Abril 
Maio 
Junho 
Julho 
Agesto 
Setembro 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
Pia 
Maio 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
Outubro 
Novembro 
Dezembro 
Janeiro 
Fevereiro 
Marco 
Abril 
Maio 
Junho 
R$ 
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R$ 
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AO: 
298,30 
573,05 
1567 78 
945, 65 
018,20 
MO, 20 
14,10 
3.206, 919 
162,39 
580,04 
369,35 
BnO SA 
017,02 
269,25 
595,61 
879, 12 
B:4:05,1/6 
GS A 
93, 41 
796, 69 
650, 69 
E SO A 
136,04 
524,55 
184,59 
666,66 
50:53:00
 
Folha..: 3 
IGA/FKCTBRO6/v.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21 
lora...: 
 
 
09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21 
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA, 
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS 
mpresa: FK GRUPO S/A 
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337 
idade: BARIRI SP 
elefone: 55-14-36629000 
NPJ: 55088157000102 
nse. Estadual: 201021680110 
nec: Municipal: 6250 
 
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal 
Ano de 2020 
JulLhnHo R$ PuUAs. 681,38 
Agosto RS TAGs 010, 01 
Setembro RS Bs: GA dos 5a 
Outubro RS A 97d Ss; 04 
Novembro RS 4.946.978,48 
Dezembro R$ 4 94 099,59 
Total de Faturamento-no Periodo- Informado: RS 284.768. 450/65 
BARIRI;, 28. de-Janeiro de 20241 
E A 
OOLIESEÃO ARLOS RAIN CARLOS DANIEL DE ANGELIS DE PAULA 
CRE: 051-026:918=48 CRC: 1SP30788408 
 
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 "MUNICÍPIO DE E RR) Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Bariri - SP - CEP.17250-000 
C.N.P.J. 46 181 376/0001-40 - (0XX14) 662-3444 — 662-1975 (Fax) 
=CERTIDÃO Nº25/202]= 
O SETOR DE LANÇADORIA E DIVIDA ATIVA 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, CERTIFICA, que a empresa FK 
GRUPO S/A, estabelecida nesta cidade de Bariri/SP, portadora do CNPJ 
55.088.157/0001-02 , está quites com a fazenda Municipal, inclusive os seus tributos e 
dívida ativa, até a presente data. O referido é a expressão da verdade e dou fé. 
Bariri, aos vinte e oito dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e um 
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Sem mais, 
Atenciosamente, 
 
RG 16.159,7278

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