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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 29 de janeiro de 2021
MENSAGEM
Nº 06/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 06/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar por mais 10 (dez) anos, o prazo da
Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda, referente ao imóvel localizado
nesta cidade, à Av. das Industrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58 m? e uma rua
coberta com 2.786,85 m? de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total de
14.849,45 m? e um barracão com 4.633 m2, com piso concreto e coberto de estrutura metálica, de
propriedade do Município de Bariri.
Informamos que o presente processo passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica
Municipal, um órgão de controle de primeira fase, em que se posicionou em parecer, que segue em
apostado nesta mensagem, pela possibilidade tanto pela prorrogação, desde que autorizada por lei,
quanto pela promoção de nova licitação.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB,
principalmente nos artigos 21, 22 e 28, para se tomar uma decisão de natureza administrativa o
agente público tem que levar em consideração as consequências práticas de sua decisão. Nesse
caso, imagine partir para uma nova licitação onde implicaria na possibilidade da empresa que
atualmente é beneficiada pela Concessão de Uso não ser a beneficiada. Isto poderia gerar um
grande impacto ao município, não somente para as famílias afetadas devido a perca dos inúmeros
empregos, mas também pela eventual queda de arrecadação futura de tributos municipais, em face
do valor adicionado da produção da empresa, que é a maior empresa da cidade.
Para corroborar ao impacto que a empresa tem sobre a economia municipal, em
anexo esta mensagem segue o parecer da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, onde é explano sobre a participação e importância da empresa para a economia local.
Desta forma é possível identificar o interesse público que há pela renovação. O
interesse é originário das mais de 600 pessoas que estão ali empregadas, suas famílias e até
vista a participação-que a empresa tem sobre a
sh À pe
economia local e, consequentemente, nas finanças públicas, que acabam por financiar diversas
ações e serviços de educação, saúde, assistência sociais, infraestrutura, entre outras.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
eme meme : e
CIO MARTINS SIMÕES FILHO
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
| aa NNE l aa Ú SR Ê Best
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 06/2021 =
de 29 de janeiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da
Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº
2.7/68/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.035/99 e
pela Lei nº 3.147/2001.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 10 (dez) anos, o
prazo da Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda, nos termos das Leis
Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001.
Art. 2º A concessão de que trata O art. 1º corresponde ao imóvel localizado nesta
cidade de Bariri-SP, à Av. das Industrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58 m? e
uma rua coberta com 2.786,85 m2 de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total
de 14.849,45 m2 e um barracão com 4.633 m2, com piso concreto e coberto de estrutura metálica,
de propriedade do Município de Bariri.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada
no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Prefeito Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 4.821/2021
Assunto: Legalidade de aditamento dos contratos
À DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
Em atenção à presente consulta formulada com fulcro no Art. 4º, IV da Lei Municipal nº 4.651/2015,
ressalvado o caráter opinativo e não vinculante do parecer jurídico, considerando que a maior parte das leis
mencionadas apenas contém descrição do imóvel, a Lei nº 2.768/1996 foi revogada e os prazos e condições da
concessão de uso se encontram na Lei nº 3.147/2001, infere-se da leitura do Art. 3º do citado diploma que
somente é admissível uma prorrogação por 10 anos, de modo que este prazo decorrerá aos 06/02/2021, não
havendo possibilidade de nova prorrogação a partir desta Lei, por ausência de previsão.
Deste modo, com fulcro no princípio da legalidade estrita e consoante previsão do Art. 98, 8 1º da Lei
Orgânica do Município, somente será possivel estabelecer novo prazo de Concessão de Uso com dispensa de
licitação mediante edição de nova Lei:
Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, e, dependerá da aprovação do voto favorável de dois terços, dos
membros da Câmara Municipal; (Emenda nº 15/2000)
b) permuta;
$ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por
lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.
Ato contínuo, conforme se depreende, o Art. 98 da Lei Orgânica também prevê as hipóteses de
alienação do patrimônio imobiliário municipal com dispensa licitatória através de Doação com encargos ou
Permuta, não havendo previsão para outras formas de alienação tanto na Lei Orgânica como na Lei 8.666/93.
Nesse jaez, importante mencionar precedentes jurisprudenciais, como da ADI 3.735/MS no STF, no sentido de
ser considerada inconstitucional a previsão de novas regras de licitações em leis municipais ou estaduais, por se
tratar de competência privativa de lei federal, porém tais efeitos não são erga omnes e portanto não se aplicam
ao Município, pois até o momento inexistem ações neste sentido em face das previsões da Lei Orgânica.
Destarte, considerando o caráter precário da Concessão de Uso e que de todo o modo deverá haver
nova lei tanto para autorizar a prorrogação de prazo ou para alienar o imóvel nas formas definidas pela Lei
Orgânica, a Procuradoria Jurídica recomenda para o momento a edição de nova lei prorrogando o prazo da
Concessão de Uso, em razão da premência do prazo previsto na Lei 3.147/2001, e paralelamente a análise da
viabilidade de apresentar projeto de lei dentro das hipóteses do Art. 98, | ou a abertura de licitação, conforme os
critérios de conveniência e oportunidade da Administração. É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 18 de janeiro de 2021.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
MUNICÍPIO DE BARIRI
PARECER TECNICO
Considerando que esta Diretoria de Desenvolvimento Econômico foi constituída
a partir de 02/01/2020, juntamente com a nova gestão municipal, constatou-se através
das análises dos contratos sob responsabilidade da mesma, que o contrato de Concessão
de Uso regido pela Lei Municipal nº 3147, de 07 de Fevereiro de 2001 se findará no dia
06/02/2021.
Diante do exposto e pelo fato da Concessionária ter atividade atuante no
município, gerando aproximadamente 603 empregos diretos, além de se encontrar em
franca expansão de seus negócios, caracterizando desta forma o interesse público, esta
Diretoria recorreu a estimada Procuradoria Jurídica do Município, solicitando a
possibilidade do aditamento da referida Concessão de Uso, solicitação esta que ocorreu
logo no dia 12/01/2021 (conforme protocolo nº 1821/2021).
Após análise, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu um parecer no dia
18/01/2021 (em anexo), onde recomenda “para o momento” a edição de nova lei
prorrogando o prazo da Concessão de Uso, em razão da premência do prazo previsto na
Lei 3.147/2001.
Cabe ressaltar que após tomar conhecimento do referido parecer, esta Diretoria
encaminhou no mesmo dia (18/01/2021) um despacho “solicitando” ao poder executivo
na figura do Prefeito Municipal, Sr. Abelardo Maurício Martins Simões Filho que
procedesse a redação de uma nova Lei no qual autoriza o poder executivo a prorrogar o
prazo por mais 10 (dez) anos.
Desta forma, é necessário evidenciar o interesse público existente pela
prorrogação da concessão de uso, em detrimento da realização de novo certame de
concessão, que traria o risco de perder essa valiosa empresa que contribui
significativamente para economia local.
De início, em pesquisa no Setor de Tributação, constatou-se que se encontra
regular perante a fazenda municipal, não havendo qualquer tipo de débito.
Ademais, foi possível elencar qual é a participação da empresa na formação do
valor adicionado total do município, que contribui para o índice DIPAM. O quadro a pd
J
= =
MUNICÍPIO DE BARIRI
seguir demonstra a evolução do valor adicionado, nos últimos anos, bem como faz um
comparativo da participação da Frisokar em relação ao valor adicionado total.
pe Valor Adicionado da Frisokar, Valor Adicionado do Participação, em % |
em R$ (a) Município Total, em R$ (b) (c=a/b)
2015 52.015.540 578.713.769 8,99
2016 59.316.009 659.594.143 8,99
2017 62.033.261 644.328.664 9,62
2018 67.619.795 631.360.842 10,71
2019 94.324.235 771.192.976 12,23
Logo, uma única empresa é responsável por, em média, 10% de todo valor
adicionado, e em parâmetro, ao PIB Municipal, todos os anos.
Porém, economicamente, é necessário identificar o quanto essa participação
representa na arrecadação dos cofres públicos. Por este motivo, elaboramos o quadro a
seguir, que compara a arrecadação total do ICMS, com a referida participação da
Frisokar no montante arrecadado. Importante alertar que, a arrecadação é comparada
com o índice de dois anos anteriores, devido à metodologia de calculo da distribuição
do ICMS, previsto nas Constituição Estadual e Federal.
Ano da Arrecadação total do Participação, em %, da Participação, em R$,
Arrecadação | Município de ICMS, em R$ Empresa Frisokar da Empresa Frisokar
2017 23.554.944 8,99 2:117,589
2018 24.120.873 8,99 2.168.439
2019 26.534.774 9,62 2.552.645
2020 25.064.024 10,71 2.684.357
2021 25.600.000 12,23 3.130.880
Nota: Os valores da linha de 2021 são a projeção com base na Lei Orçamentária de 2021.
Com isso é possível visualizar que a participação da Frisokar é de
aproximadamente 3% no orçamento total. Isso corresponde, a título de exemplo, ao
orçamento anual de toda a Assistência Social; corresponde à parcela significativa dos
repasses à Santa Casa; corresponde a quase todo investimento feito em serviços urbanos,
enfim, a perca dessa arrecadação implicaria de forma severa na prestação de vários
noÃ
MUNICÍPIO DE BARIRI
serviços públicos, haja vista o alto comprometimento do orçamento em serviços
prestados à população.
Além da arrecadação, vale ressaltar sobre a geração de empregos, haja vista que
no ultimo ano haviam cerca de 603 pessoas contratadas diretamente. Isso corresponde á
aproximadamente 2% de toda a população baririense.
Ademais, ausência desses empregos, traria cerca de 600 famílias à situação de
vulnerabilidade, que consequentemente oneraria mais ainda os cofres públicos, que
agora não teriam recursos para custear nem a demanda padrão existente.
Ressaltamos que além dos impactos diretos na administração pública, há os
indiretos, tal como a crise econômica que se instauraria, uma vez que 600 famílias
deixariam de consumir no comércio local, e por sua vez reduziria o fluxo econômico,
que acabaria por impactar também na arrecadação municipal.
Esta Diretoria informa ainda que trabalha nas análises dos demais contratos na
qual é responsável, com objetivo claro de sanar qualquer irregularidade, bem como
acompanhar o andamento dos demais contratos vigentes. Diante do exposto e seguindo
a recomendação do parecer jurídico no qual prevê a legalidade do referido ato, esta
Diretoria desde já se coloca a disposição dos nobres Senhores Vereadores.
Bariri, 29 de janeiro de 2021
ATSRU Ages) cas Margelo-Eduardo Lenharo
Junior Diretor Municipal de Administração
os de CPF: 423.157.958-00
Natalia R Sisto Moreira
Diretora Municipal de Finanças
CPF: 416.656.628-83
E
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP A/C DIRETORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FK GRUPO S/A, atual denominação social da empresa FRISOKAR
EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS S/A, vem através desta apresentar
sucintamente seu histórico, evolução, demonstrativo de portfólio de
produtos e dados dos Últimos anos de empregabilidade e faturamento.
No tocante à empregabilidade, além dos empregos diretos indicados
no gráfico abaixo, a FK Grupo conta com inúmeros prestadores de
serviços e profissionais autônomos que atendem os mais diversos
segmentos da empresa: administrativo, operacional, logístico,
manutenção, entre outros.
Sendo isso para o momento e à disposição para esclarecimentos,
Atenciosamente.
Bariri, 29 de janeiro de 2021
FK GRUPO S/A À
André Jose Trovarelli L
Diretor
grupo
COLABORADORES DIRETOS
Número de colaboradores
Fk Grupo
FOR
875 sEo
se
Gal
s20
sos
[Ek
2017
Ano
ia pen O a
IGA /FKCTBRO6/.12 lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI
Declaracao de Faturamento
Folha..: 1
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS,
mpresa:
ndereco
idade:
elefone
NPJ:
HS Ga TES
nse. Ma
tividade:
FK GRUPO S/A
:AV DAS INDUSTRIAS Nr. 3:37
BARIRI SP
: 28-14-36629000
95088157/000102
tadual: 201021680110
nica pad:
315402
6250
1=-00
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2016
Ano de 2017
Ano de 2018
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
R$
R$
R$
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RS
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R$
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R$
RS
RS
RS
RS
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R$
R$
R$
R$
RS
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OG 4 9 3,18 9
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948.457,01
2 Ge 010./05,.400
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SRS De BS 66
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nO 0 2 950497
21180-005 95 11
442.390,88
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DIOS 229, 46
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1.845.870,24
OI FAB 8, e 4
TOO, a 4
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.646.426,03
297.254,26
SEA OZ 6
IGA
/FKCTBRO6/.12
lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI
Declaracao de Faturamento
Folha..: 2
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS,
mpresa:
ndereco
idade:
elefone:
NPJ:
FK GRUPO S/A
:AV DAS INDUSTRIAS Nr. 8 5%
BARERI. (SP
55-14-36629000
55088157000702
SC:
nse.,
Estadual:
Municipal:
201021680110
6250
tividade: 31 :02-2=00
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2018
Ano de 2019
Ano de 2020
Bor)
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
R$
R$
RS
RS
RS
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R$
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70
Folha..: o
IGA /FKCTBRO6/.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21
lora...:
09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK/ Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa: FK GRUPO S/A
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337
idade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NEJ:. 55088157000102
nse. Estadual: 201021680110
ns. Municipal: 6250
tividade: 31.02=1-00 - Fabricacçãoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2020
Julho R$ LESS Soo 10, 08
Agosto R$ 21 98/8110, 08
Setembro R$ 208 49 15719580
Outubro RS 24: 000.052,07
Novembro RS 20 4.50, 249,04
Dezembro RS O MES S4tr, 40
Total de Faturamento nho Periodo Informado: R$ 730.109.570,7)3
BARIRI,28 de Janeiro de 2021
CARLOS DANLEL DE-ANGELLS DE. BAULA GRE LSPS0780408
)
ULISSES! CARLOS RAIN
CPF: 051.026.918-48
IGA /FKCTBRO6/.12
lora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI
Declaracao de Faturamento
Folha..: 1
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa: FK GRUPO S/A
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337
idade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NEJ:. 55088157000102
nse. Estadual: -201021680110
nsca-Munacipal: 6250
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2016
Janeiro R$ SR 4 MOO ss, 2
Fevereiro RS asa liso AS 2a
Marco R$ Su AMer LO, 9
Abril R$ 2998074, 09
Maio R$ 3.201.809,52
Junho R$ Silo sa ss
Julho R$ Ss: 910875, 24
Agosto RS 3, 6224000: 34
Setembro RS 3.29 7:918;60
Outubro RS 3: 049: 635, 89
Novembro RS Bee AOS, DA
Dezembro Ro B..2566:, 02 1,110
Ano de 2017
Janeiro RS 1012994521
Fevereiro R$ 3,088:066,49
Marco RS 249222270, 77
Abril R$ 32213. 666,94
Maio R$ 37 006.978,75
Junho R$ Bicos 965, 30
Julho R$ 3, 949. 780,41
Agosto R$ 22.016, 204,62
Setembro RS 39:07) 12805, 36
Outubro RS 4:,456.546,28
Novembro R$ ADD A, 7
Dezembro R$ 3:890. 816; 63
Ano de 2018
Janeiro RS 4::081:164,55
Fevereiro R$ 354/35. 725,82
Marco R$ Au DSO 45
IGA /FKCTBROG6/.12
lora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI
Declaracao de Faturamento
Folha..: 2
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA [EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME
mpresa:
ndereco
idade:
elefone
NPJ:
nSsec: ES
nsc« MU
tividad
REGISTROS FISCAIS,
FK GRUPO S/A
:AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337
BARIRI SP
1 09-14=-36629000
55088157000102
tadual: 201021680110
nicIipadls
e 31, 02-
6250
1-00
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2018
Ano de 2019
Ano de 2020
Abril
Maio
Junho
Julho
Agesto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
Pia
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
R$
R$
R$
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
RS
Res:
R$
RS
R$
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RS
RS
R$
R$
R$
R$
RS
BONUS Burr
unou U asa [6
RS O |
.446.
9 8 6
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Folha..: 3
IGA/FKCTBRO6/v.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21
lora...:
09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa: FK GRUPO S/A
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337
idade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NPJ: 55088157000102
nse. Estadual: 201021680110
nec: Municipal: 6250
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2020
JulLhnHo R$ PuUAs. 681,38
Agosto RS TAGs 010, 01
Setembro RS Bs: GA dos 5a
Outubro RS A 97d Ss; 04
Novembro RS 4.946.978,48
Dezembro R$ 4 94 099,59
Total de Faturamento-no Periodo- Informado: RS 284.768. 450/65
BARIRI;, 28. de-Janeiro de 20241
E A
OOLIESEÃO ARLOS RAIN CARLOS DANIEL DE ANGELIS DE PAULA
CRE: 051-026:918=48 CRC: 1SP30788408
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"MUNICÍPIO DE E RR) Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Bariri - SP - CEP.17250-000
C.N.P.J. 46 181 376/0001-40 - (0XX14) 662-3444 — 662-1975 (Fax)
=CERTIDÃO Nº25/202]=
O SETOR DE LANÇADORIA E DIVIDA ATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, CERTIFICA, que a empresa FK
GRUPO S/A, estabelecida nesta cidade de Bariri/SP, portadora do CNPJ
55.088.157/0001-02 , está quites com a fazenda Municipal, inclusive os seus tributos e
dívida ativa, até a presente data. O referido é a expressão da verdade e dou fé.
Bariri, aos vinte e oito dias do mes de janeiro do ano de dois mil e vinte e um
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Sem mais,
Atenciosamente,
RG 16.159,7278