remiéiêm | CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Vereador Edcarlos PSDB
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Nº Q Í 12021
Institui o orçamento impos tivo
Art. 1º Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao art. 134 na Lei
Orgânica do Município de Bariril, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
S$ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual, vide 8 11 do art. 166 da Constituição Federal.
8 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde, vide 8 9º do art. 166 da Constituição Federal.
8 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos
de saúde previstos no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso Ill do 8 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento
de pessoal ou encargos sociais.
S 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 2º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal.
8 5º As programações orçamentárias previstas no 8 2º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 6º Quando o Município for o destinatário de transferências
obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas
não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites
de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
$ 7º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do 8 4º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária,
o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto
no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária anual.
S 8º Após o prazo previsto no inciso IV do 8 7º as programações
orçamentárias previstas no 8 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 7º.
8 9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 8 4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de
diretrizes orçamentárias, no montante previsto no 8 4º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
$ 11 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificativa
Como conceito geral, emendas parlamentares são o instrumento
utilizado para propor alteração ou aprimoramento de qualquer matéria legislativa sujeita à
deliberação da câmara municipal. Sendo o processo orçamentário também um processo
legislativo, é também a emenda parlamentar a ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo para
participar da elaboração e alteração do projeto de lei que resultará no Orçamento Geral do
municípoio, o qual, após aprovado, denomina-se lei orçamentária anual (LOA).
As emendas ao orçamento são um instrumento previsto na
Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos,
podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do projeto de lei
orçamentária anual.
A Emenda Constitucional 86/2015 que regra sobre orçamento
impossitivo, estabele que respeitando os limites orçamentários é de prerrogativa legislativa e
de suma impostância sua efetiva participação na construção da peça orçamentária.
Tendo em vista que estamos respeitando todos os dispositivos legais,
que a lei a que se refere é constitucioanal, a sua aprovação trará um ganho para o poder
legislativo, que muitas vezes sabendo de áreas que merecem uma atençao especial, ficam
amarrados por falta deste dispositivo.
Sabendo que estou diante de uma câmara coerente e muita técnica,
quero pedir aos Nobres Pares que aprovem esta matéria, tendo em vista a sua importância,
a legalidade que se propõe, bem como o instrumento fundamental para o exercício de um
mandato legislativo.
Sala das Sessões “Dr. Améllio Tanganelli”, 01 de fevereiro de 2021.
EDCARLOS SANTOS
Vereador (PSDB)
pa io flomilis (ongolha
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Myr la Soares da Silva