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materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-28
EmentaInstitui as emendas impositivas e dispõe sobre sua execução.
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 66/2021.
2021-04-05 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade de votos.
2021-03-01 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 09/2021 (Substitutivo).
2021-02-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-02-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T14:51:50.895346-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-03-03T15:58:59.907085-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 remiéiêm | CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos PSDB 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO Nº Q Í 12021 
Institui o orçamento impos tivo 
Art. 1º Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao art. 134 na Lei 
Orgânica do Município de Bariril, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a 
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
S$ 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária 
Anual, vide 8 11 do art. 166 da Constituição Federal. 
8 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde, vide 8 9º do art. 166 da Constituição Federal. 
8 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos 
de saúde previstos no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
inciso Ill do 8 2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento 
de pessoal ou encargos sociais. 
S 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o $ 2º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal. 
8 5º As programações orçamentárias previstas no 8 2º deste artigo 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
8 6º Quando o Município for o destinatário de transferências 
obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas 
 
não integrarão a base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites 
de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. 
$ 7º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de 
despesa que integre a programação, na forma do 8 4º deste artigo, serão adotadas as 
seguintes medidas: 
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, 
o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável; 
HI - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto 
no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o 
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do 
prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei 
orçamentária anual. 
S 8º Após o prazo previsto no inciso IV do 8 7º as programações 
orçamentárias previstas no 8 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do 8 7º. 
8 9º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no 8 4º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis 
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
8 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de 
diretrizes orçamentárias, no montante previsto no 8 4º deste artigo poderá ser reduzido em 
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
$ 11 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Justificativa 
Como conceito geral, emendas parlamentares são o instrumento 
utilizado para propor alteração ou aprimoramento de qualquer matéria legislativa sujeita à 
deliberação da câmara municipal. Sendo o processo orçamentário também um processo 
legislativo, é também a emenda parlamentar a ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo para 
participar da elaboração e alteração do projeto de lei que resultará no Orçamento Geral do 
municípoio, o qual, após aprovado, denomina-se lei orçamentária anual (LOA). 
As emendas ao orçamento são um instrumento previsto na 
Constituição Federal por meio do qual os parlamentares influem na alocação de recursos, 
 
podendo acrescentar, suprimir ou modificar determinadas rubricas do projeto de lei 
orçamentária anual. 
A Emenda Constitucional 86/2015 que regra sobre orçamento 
impossitivo, estabele que respeitando os limites orçamentários é de prerrogativa legislativa e 
de suma impostância sua efetiva participação na construção da peça orçamentária. 
Tendo em vista que estamos respeitando todos os dispositivos legais, 
que a lei a que se refere é constitucioanal, a sua aprovação trará um ganho para o poder 
legislativo, que muitas vezes sabendo de áreas que merecem uma atençao especial, ficam 
amarrados por falta deste dispositivo. 
Sabendo que estou diante de uma câmara coerente e muita técnica, 
quero pedir aos Nobres Pares que aprovem esta matéria, tendo em vista a sua importância, 
a legalidade que se propõe, bem como o instrumento fundamental para o exercício de um 
mandato legislativo. 
Sala das Sessões “Dr. Améllio Tanganelli”, 01 de fevereiro de 2021. 
 
EDCARLOS SANTOS 
Vereador (PSDB) 
pa io flomilis (ongolha 
[O (do too ) 
 
 
Myr la Soares da Silva

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