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| — rommmiscamo CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Ee E eh Vereador Edcarlos (PSDB)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Ud 12021
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RESIDENTE
| "Dispõe a sobre a criação de Comissão de Assuntos
ie - ) Relevantes para acompanhar e analisar as medidas
Ge ) anteriores, atuais e futuras relativas à Irmandade Santa
Casa de Misericórdia de Bariri (SP)”.
Art.1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes,
conforme dispõe o artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bariri,
conjugado com o artigo 58 da Constituição Federal de 1988 e artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, cujo objetivo será o acompanhamento e a análise das medidas
passadas e presentes determinadas pelos gestores da Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Bariri (SP).
8 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será
composta por membros do Poder Legislativo Municipal, cabendo ao Presidente da
Câmara indicar os Vereadores que a comporão, em número de até 5 (cinco),
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
8 2º A Comissão apresentará relatórios periódicos para que
sejam apresentados em Plenário.
Art. 2º A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo
(DP
de funcionamento de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 3º Ao final dos trabalhos, a Comissão elaborará
relatório de suas atividades, que será lido na íntegra em sessão ordinária da Câmara.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificativa
A Santa Casa de Bariri passa por um processo singular no
Brasil, e após seguidas medidas, nada resultou para que colocasse fim a sua dívida,
juntando-se a isso o déficit mensal que, gestão após gestão, não foi sanado.
Soma-se a este problema insolucionável até este presente
momento o fato da intervenção municipal não ter encontrado qual a melhor saída após
seu término.
Ciente de todos estes desafios, esta comissão se propõe a
debater o tema e a chamar a sociedade para a efetiva participação por meio de
audiências públicas, bem como profissionais com conhecimento técnico e político para
falar sobre o assunto.
Ademais, não podemos esquecer que a sociedade
baririense ainda busca respostas para o que aconteceu, levando a Santa Casa de
nossa cidade a uma situação tão crítica como se encontra. Acredito que assim
poderemos ter mais chances de encontrar saídas e também de compreender o que
aconteceu e o que vem acontecendo.
Contando com a compreensão de todos os Nobres Edis,
que são conhecedores da relevância deste caso, peço a aprovação da constituição
dessa Comissão.
Sala das Sessões “Dr. Améllio Tanganelli”, 1º de fevereiro de 2021. |
() | V )
EDCARLOS SANTOS
Vereador (PSDB)
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