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“É CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO
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MOÇÃONº () /2021. Ç 04 APROVADO UNANIMIDADE O a TORTA. IÓRIA ; 17 RE, Sala Sessões |)
Senhor Presidente:
Proponho na forma regimental, que seja
consignada em Ata a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Estadual nº
65021/2020 do Governador João Dória, que estabeleceu contribuição
Previdenciária aos aposentados e pensionistas, por meio de alíquotas
progressivas, penalizando ainda mais os aposentados do Estado que têm sido
desvalorizados sistematicamente.
Requeiro que seja oficiada a Secretaria
Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado para que, dando
ciência deste ato, tomem providências.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2021.
É E e » »! a de
RICARDO PREARO
Vereador
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