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e Z
MENSAGEM
Nº 07/2021
Senhor Presidente,
caio arg o MUNICÍPIO
DE BARIRI nicipatl |
prdrá
O 4 FEV. 2021
PROTOCOLO Nº
er preces remos cmd maiores meamermo
Bariri, 04 de fevereiro de 2021.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 07/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em prorrogar por mais 05 (cinco) anos, o prazo da
Concessão de Uso a Empresa Frisokar Equipamentos Plásticos Ltda, referente ao imóvel localizado
nesta cidade, à Av. das Industrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58 m? e uma rua coberta com 2.786,85 m2 de área construída,
14.849,45 m? e um barracão com 4.633 m?, com
propriedade do Município de Bariri.
e respectivo terreno, encerrando área total de piso concreto e coberto de estrutura metálica, de
Informamos que o presente processo passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica
Municipal, um órgão de controle de primeira fase, apostado nesta mensagem, pela possibilidade tan quanto pela promoção de nova licitação.
em que se posicionou em parecer, que segue em to pela prorrogação, desde que autorizada por lei,
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB, principalmente nos artigos 21, 22 e 28, para se tomar uma decisão de natureza administrativa O agente público tem que levar em consideração as consequências práticas de sua decisão. Nesse
caso, imagine partir para uma nova licitação o nde implicaria na possibilidade da empresa que
atualmente é beneficiada pela Concessão de Uso não ser a beneficiada. Isto poderia gerar um grande impacto ao município, não somente para as famílias afetadas devido a perca dos inúmeros empregos, mas também pela eventual queda de arrecadação futura de tributos municipais, em face do valor adicionado da produção da empresa, que é a maior empresa da cidade.
Para corroborar ao impacto que a empresa tem sobre a economia municipal, em anexo esta mensagem segue o parecer da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, onde é explano sobre a participação e importância da empresa para a economia local.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Desta forma é possível identificar o interesse público que há pela renovação. O
interesse é originário das mais de 600 pessoas que estão ali empregadas, suas famílias e até
mesmo do Município de Bariri como um todo, haja vista a participação que a empresa tem sobre a
economia local e, consequentemente, nas finanças públicas, que acabam por financiar diversas
ações e serviços de educação, saúde, assistência sociais, infraestrutura, entre outras.
Ademais, o prazo de cinco visa deixar um prazo suficiente para que a próxima
gestão que estiver a frente da Administração Pública consiga analisar com calma a questão, e
propor novas soluções ou fundamentar a prorrogação, se for o caso.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideraçã
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
= PROJETO DE LEI Nº 07/2021 =
de 04 fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da
Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº
2.768/96, alterada pelas Leis nº 2.967/98 e 3.033/99 e
pela Lei nº 3.147/2001.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 05 (cinco) anos,
prorrogáveis por outros 5 (cinco) anos, o prazo da Concessão de Uso a Empresa Frisokar
Equipamentos Plásticos Ltda, nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis nº
2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei nº 3.147/2001.
Parágrafo único. Um ano antes de encerrar O prazo de concessão de cinco anos,
deverá ser comunicado à empresa e analisado o interesse público existente pela renovação.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º corresponde ao imóvel localizado nesta
cidade de Bariri-SP, à Av. das Industrias nº 337, composto de um barracão com 6.077,58 m? e
uma rua coberta com 2.786,85 m? de área construída, e respectivo terreno, encerrando área total
de 14.849,45 m? e um barracão com 4.633 m2, com piso concreto e coberto de estrutura metálica,
de propriedade do Município de Bariri.
Art. 3º Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada
no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ABELARDO MAUR ARTINS SIMÕES FILHO
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 4.821/2021
Assunto: Legalidade de aditamento dos contratos
À DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
Em atenção à presente consulta formulada com fulcro no Art. 4º, IV da Lei Municipal nº 4.651/2015,
ressalvado o caráter opinativo e não vinculante do parecer jurídico, considerando que a maior parte das leis
mencionadas apenas contém descrição do imóvel, a Lei nº 2.768/1996 foi revogada e os prazos e condições da
concessão de uso se encontram na Lei nº 3.147/2001, infere-se da leitura do Art. 3º do citado diploma que
somente é admissível uma prorrogação por 10 anos, de modo que este prazo decorrerá aos 06/02/2021, não
havendo possibilidade de nova prorrogação a partir desta Lei, por ausência de previsão.
Deste modo, com fulcro no princípio da legalidade estrita e consoante previsão do Art. 98, 8 1º da Lei
Orgânica do Município, somente será possivel estabelecer novo prazo de Concessão de Uso com dispensa de
licitação mediante edição de nova Lei:
Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, e, dependerá da aprovação do voto favorável de dois terços, dos
membros da Câmara Municipal; (Emenda nº 15/2000)
b) permuta; (..)
$ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por
lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.
Ato contínuo, conforme se depreende, o Art. 98 da Lei Orgânica também prevê as hipóteses de
alienação do patrimônio imobiliário municipal com dispensa licitatória através de Doação com encargos ou
Permuta, não havendo previsão para outras formas de alienação tanto na Lei Orgânica como na Lei 8.666/93.
Nesse jaez, importante mencionar precedentes jurisprudenciais, como da ADI 3.735/MS no STF, no sentido de
ser considerada inconstitucional a previsão de novas regras de licitações em leis municipais ou estaduais, por se
tratar de competência privativa de lei federal, porém tais efeitos não são erga omnes e portanto não se aplicam
ao Município, pois até o momento inexistem ações neste sentido em face das previsões da Lei Orgânica.
Destarte, considerando o caráter precário da Concessão de Uso e que de todo o modo deverá haver
nova lei tanto para autorizar a prorrogação de prazo ou para alienar o imóvel nas formas definidas pela Lei
Orgânica, a Procuradoria Jurídica recomenda para o momento a edição de nova lei prorrogando o prazo da
Concessão de Uso, em razão da premência do prazo previsto na Lei 3.147/2001, e paralelamente a análise da
viabilidade de apresentar projeto de lei dentro das hipóteses do Art. 98, | ou a abertura de licitação, conforme os
critérios de conveniência e oportunidade da Administração. É o parecer, salvo melhor juizo.
Bariri, 18 de janeiro de 2021.
TCs
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
E-mail: juridico3Ebariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
PARECER TECNICO
Considerando que esta Diretoria de Desenvolvimento Econômico foi constituída
a partir de 02/01/2020, juntamente com a nova gestão municipal, constatou-se através
das análises dos contratos sob responsabilidade da mesma, que o contrato de Concessão
de Uso regido pela Lei Municipal nº 3147, de 07 de Fevereiro de 2001 se findará no dia
06/02/2021.
Diante do exposto e pelo fato da Concessionária ter atividade atuante no
município, gerando aproximadamente 603 empregos diretos, além de se encontrar em
franca expansão de seus negócios, caracterizando desta forma o interesse público, esta
Diretoria recorreu a estimada Procuradoria Jurídica do Município, solicitando a
possibilidade do aditamento da referida Concessão de Uso, solicitação esta que ocorreu
logo no dia 12/01/2021 (conforme protocolo nº 1821/2021).
Após análise, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu um parecer no dia
18/01/2021 (em anexo), onde recomenda “para o momento” a edição de nova lei
prorrogando o prazo da Concessão de Uso, em razão da premência do prazo previsto na
Lei 3.147/2001.
Cabe ressaltar que após tomar conhecimento do referido parecer, esta Diretoria
encaminhou no mesmo dia (18/01/2021) um despacho “solicitando” ao poder executivo
na figura do Prefeito Municipal, Sr. Abelardo Maurício Martins Simões Filho que
procedesse a redação de uma nova Lei no qual autoriza o poder executivo a prorrogar o
prazo por mais 10 (dez) anos.
Desta forma, é necessário evidenciar o interesse público existente pela
prorrogação da concessão de uso, em detrimento da realização de novo certame de
concessão, que traria o risco de perder essa valiosa empresa que contribui
significativamente para economia local.
De início, em pesquisa no Setor de Tributação, constatou-se que se encontra
regular perante a fazenda municipal, não havendo qualquer tipo de débito.
Ademais, foi possível elencar qual é a participação da empresa na formação do
valor adicionado total do município, que contribui para o índice DIPAM. O quadro a
seguir demonstra a evolução do valor adicionado, nos últimos anos, bem como faz um
comparativo da participação da Frisokar em relação ao valor adicionado total.
Valor Adicionado da Frisokar, | Valor Adicionado do Participação, em %
ao em R$ (a) Município Total, em R$ (b) (c = a/b)
2015 52.015.540 578.713.769 8,99
2016 59.316.009 659.594.143 8,99
2017 62.033.261 644.328.664 9,62
2018 67.619.795 631.360.842 10,71
2019 94.324.235 | 771.192.976 12:23
Logo, uma única empresa é responsável por, em média, 10% de todo valor
adicionado, e em parâmetro, ao PIB Municipal, todos os anos.
Porém, economicamente, é necessário identificar o quanto essa participação
representa na arrecadação dos cofres públicos. Por este motivo, elaboramos o quadro a
seguir, que compara a arrecadação total do ICMS, com a referida participação da
Frisokar no montante arrecadado. Importante alertar que, a arrecadação é comparada
com o índice de dois anos anteriores, devido à metodologia de calculo da distribuição
do ICMS, previsto nas Constituição Estadual e Federal.
Ano da Arrecadação total do Participação, em %, da Participação, em R$,
Arrecadação | Município de ICMS, em R$ Empresa Frisokar da Empresa Frisokar
2017 23.554.944 8,99 2.117.589
2018 24.120.873 8,99 2.168.439
2019 26.534.774 9,62 2.552.645
2020 25.064.024 10,71 2.684.357
2021 25.600.000 12,23 3.130.880
Nota: Os valores da linha de 2021 são a projeção com base na Lei Orçamentária de 2021.
Com isso é possível visualizar que a participação da Frisokar é de
aproximadamente 3% no orçamento total. Isso corresponde, a título de exemplo, ao
orçamento anual de toda a Assistência Social; corresponde à parcela significativa dos
repasses à Santa Casa; corresponde a quase todo investimento feito em serviços urbanos;
enfim, a perca dessa arrecadação implicaria de forma severa na prestação de vários
AAA
serviços públicos, haja vista o alto comprometimento do orçamento em serviços
prestados à população.
Além da arrecadação, vale ressaltar sobre a geração de empregos, haja vista que
no ultimo ano haviam cerca de 603 pessoas contratadas diretamente. Isso corresponde à
aproximadamente 2% de toda a população baririense.
Ademais, ausência desses empregos, traria cerca de 600 famílias à situação de
vulnerabilidade, que consequentemente oneraria mais ainda os cofres públicos, que
agora não teriam recursos para custear nem a demanda padrão existente.
Ressaltamos que além dos impactos diretos na administração pública, há os
indiretos, tal como a crise econômica que se instauraria, uma vez que 600 famílias
deixariam de consumir no comércio local, e por sua vez reduziria o fluxo econômico,
que acabaria por impactar também na arrecadação municipal.
Esta Diretoria informa ainda que trabalha nas análises dos demais contratos na
qual é responsável, com objetivo claro de sanar qualquer irregularidade, bem como
acompanhar o andamento dos demais contratos vigentes. Diante do exposto e seguindo
a recomendação do parecer jurídico no qual prevê a legalidade do referido ato, esta
Diretoria desde já se coloca a disposição dos nobres Senhores Vereadores.
A ) qse
Bariri, 29 de janeiro de 2021
VAN
ff ASR |, )
Mr Eri Lenharo
Diretor Municipal de Administração
CPF: 423.157.958-00
e 4 YA
Natalia Reg E Sisto Moreira
Diretora Municipal de Finanças
CPF: 416.656.628-83
AAA. [ek]
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
A/C DIRETORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
FK GRUPO S/A, atual denominação social da empresa FRISOKAR
EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS S/A, vem através desta apresentar
sucintamente seu histórico, evolução, demonstrativo de portfólio de
produtos e dados dos últimos anos de empregabilidade e faturamento.
No tocante à empregabilidade, além dos empregos diretos indicados
no gráfico abaixo, a FK Grupo conta com inúmeros prestadores de
serviços e profissionais autônomos que atendem os mais diversos
segmentos da empresa: administrativo, operacional, logístico,
manutenção, entre outros.
Sendo isso para o momento e à disposição para esclarecimentos,
Atenciosamente. N
Bari, 29 de janeiro dei2021
FK GRUPO S/A
André Jose Trovarelli L
Diretor »
/ /
grupo
COLABORADORES DIRETOS
Número de colaboradores
FK Grupo
Ea
Es
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E
825 28016
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2018
An " 2019
IGA /FKCTBRO6/.12
lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK/ Filial: FRISOKAR BARIRI
Declaracao de Faturamento
Las
Folha..: 1
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EBMERESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS,
mpresa:
ndereco
idade:
elefone
NPJ:
ns e. “ÉS
não. Mu
tividade:
FK GRUPO S/A
AV DAS INDUSTRIAS Nr. 337
BARIRI SP
E go =id=36629000
59088157/000102
tadúal: 201021680110
nlelpajl:
312402=
6250
1=-00
Ano de 2016
Ano de 2017
Ano de 2018
Janeiro
Fevereiro
Marco
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Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Qutulbro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
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Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
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RS
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R$
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457,01
000,40 125,67
183,86
400,56
95:51, 0 7
09, 7
S90, 88
057,46
Ro Ds 2io
2 1 9 GA
479,49
870,24
488,84
9:83, 2/4
819550
426,08
254,26
116,31
027, T6
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
IGA/FKCTBRO6AN.: 2
lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI Declaracao de Faturamento
FPI
Folha..: 2
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONEORME REGISTROS PISCAIS,
mpresa:
ndereco
idade:
elefone
NSES :
neo. ES
nse. Mu
tividade:
FK GRUPO S/A
:AV “DAS INDUSTRIAS Nr: 3:87
BARIRI SP
doida - 36629000
55088157000102
tadual: 201021680110
nrclpals
31.02-
6250
1-00
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2018
Ano de 2019
Ano de 2020
Abra A
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Qutúbro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
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Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Marco
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Maio
Junho
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RS
R$
R$
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20, 82
1690, 70
Folha..: 3
IGA /FKCTBROG6/v.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21
lora...: 09:42:11 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK/ Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa: FK GRUPO S/A
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. SS
ldade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NPJ: 5b5088157000102
nsce. Estadual: 201021680110
nsc. Munioipal: 6250
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2020
Julho R$ ES 40:85. 810508
Agosto RS 2 9a. U19, 08
Setembro RS 20 AS. 9.80
Outubro RS DAS SORT Be DZ O. 7
Novembro Rô 2 AB O 2 40. 04
Dezembro RS 20, 415:., 841,40
Total de Faturamento no. Periodo Informado: RS 730.109.570,78
BARIRI,28 de Janeiro de 2021
E)
Ee * CARLOS DANIEL DE ANGELIS DE PAULA V CRC: 15P30788408
N at ao
ULISSES CARLOS RAINHRI CPR: ÓSI 026. 9L0-A6
Folha..: 1
IGA/FKCTBRO6/v.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21
lora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK/ Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa: FK GRUPO S/A
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. D5
idade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NEJ: 550881587000102
nso. Bstadúal: 2010216601210
nse. Múnicipal: 6250
tividade: 31,02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2016
Janeiro R$ SECAS O 255. 08
Fevereiro Rs Sds As 22
Marco R$ Se MAG a O, 95
Abril R$ 27998 .074,09
Maio RS 210/70 8095 52
Junho R$ SS 216.751,55
Julho R$ 8810875, 24
Agosto R$ E, 622.000,54
Setembro R$ BE DIS 918.,.60
Outubro R$ 340049: 685,89
Novembro R$ Ss peo. des, 90
Dezembro RS 8. 2166.0927, 78
Ano de. 2017
Janeiro R$ AO 2 9:04 DA
Fevereiro RS 3 03:8:. 066, 49
Marco RS SE DA DO, 17
Abril RS 321181666, BA
Maio R$ Sis GOLOS OAB. 5
Junho RS SOS 94.90 35 210)
Julho RS BSM O 80,41
Agosto R$ 4561 6.204,62
Setembro R$ 3 90F/ 2855, 36
outubro R$ 4456. 946,26
Novembro R$ ADO AM O
Dezembro R$ 3 r9 90 8.06, 69
Ano de 2018
Janeiro R$ 4.081.164,55
Fevereiro RS 3.435 27255,:82
Marco R$ 4.21950772,45
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A Ed
IGA
/FKCTBRO6/N.12
lora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK/ Filial: FRISOKAR BARIRI
Declaracao de Faturamento
Folha..: 2
DT.Ref.: 28/01/21
Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS,
FK GRUPO S/A
APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa:
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS Nr. 397
idade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NPJ: 55088157000102
nec. Estadual: 201021680110
asc: Munteipal: 6250
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2018
Bbrxil R$ 5,446. 298,58
Maio R$ A 986: 517 3:05
Junho R$ DunOI6 9: 1:56, 78
Julho R$ BO [Dm 95, 65
Agosto RS G:218. 018,20
Setembro R$ Eros A h6 2.5
Outubro R$ GR INOM aa qo
Novembro R$ 6.084.526,99
Dezembro R$ 4.848.162,39
Ano de 2019
Janeiro RS 6:057.580,.04
Fevereiro RS 6. 666014989, 88
Marco R$ 300615 570,31
Abril R$ E 228105 007,02
Maio RS » mo 40469, 25
Junho RS Sms. DO 5, 61
Julho R$ 5.985.019,72
Agosto R$ De OG, SAO. 16
Setembro RS BB 9. 679, 74
Outubro RS 6: 8:80: 858,77
Novembro R$ Dr OD 196,69
Dezembro R$ 4,.8715.630,69
Ano de 2020
Janeiro RS E ABA 2 SO, NB
Fevereiro RS 017.186, DA
Marco RS A MG SA, Ss
Abra. R$ 27908: 184, 59
Maio RS 3.686.666,66
Junho R$ 3.410.505,00
Folha..: 5
IGA/FKCTBRO6/v.12 Declaracao de Faturamento DT.Ref.: 28/01/21
l
ora...: 09:50:54 - 0101-55088157000102 - Grupo de empresa: FK / Filial: FRISOKAR BARIRI Emissão: 28/01/21
ECLARAMOS PELA PRESENTE QUE O FATURAMENTO DA EMPRESA ABAIXO IDENTIFICADA,
ONFORME REGISTROS FISCAIS, APRESENTA OS VALORES A SEGUIR DEMONSTRADOS
mpresa: FK GRUPO S/A
ndereco :AV DAS INDUSTRIAS NF. 3307
idade: BARIRI SP
elefone: 55-14-36629000
NPJ: 55088157000102
nsoe. Bstadual: 201021680110
nse. Miúinicipal: 6250
tividade: 31.02-1-00 - Fabricacaoo de moveis com predominancia de metal
Ano de 2020
Julho R$ Te OS GSE 916
Agosto R$ MBA oO, OA
Setembro R$ Broa 04, 54
Outubro R$ AN AOS OA
Novembro RS SA 6 978, 48
Dezembro RS 4.194.099,59
Total de Faturamento no Perjodo Informado RS 2e4 Jess BOL
BARIRI,28 de Janeiro de 2021
a duros To o CARLOS DANIEL DE ANGALTA DE Pal CPF: 051.026.918- As,Y CRC: 158P30788408
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ficar de olho!
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modelos modernos, confortáveis s funcionais lançados durante a semana de
de
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grupo
Br
MUNICÍPIO DE Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - Bariri - SP — CEP.17250-000 C.N.P.J. 46 131 376/0001-40 - (0XX14) 662-3444 — 662-1975 (Fax)
“CERTIDÃO NosomiO SETOR DE LANÇADORIA E DIVIDA ATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, CERTIFICA, que a empresa FK
GRUPO S/A, estabelecida nesta cidade de Bariri/SP, portadora do CNPJ
55.088.157/0001-02 , está quites com a fazenda Municipal, inclusive os seus tributos e
dívida ativa, até a presente data. O referido é a expressão da verdade e dou fé.
Bariri, aos vinte e oito dias do mes de janciro do ano de dois mil e vinte e um
[=[=[=[=[=[=[=/=[=[=[=[=[=[=/=[=[=[=/=[=[=/=[=/=[=/=/=[=[=[=/=[=/=[=/=/=[=[=/=/=
Sem mais,
Atenciosamente,
Hugo Frati Filho. a ao
Sst. Lane. Div, Ativa a BG 15.140 978
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 4.821/2021
Assunto: Legalidade de aditamento dos contratos
À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO,
Nos termos da competência da Procuradoria do Município de análise prévia minutas de
projetos de lei, conforme o Art. 9º, VIII da Lei Municipal nº 4.651/2015, verifica-se que o projeto a ser
apresentado observa as recomendações exaradas no parecer jurídico de fl. 11, bem como dos
estudos de ordem técnico-financeira elaborados visando a constituição de arcabouço documental
apto a embasar o interesse público contido na prorrogação do prazo de concessão de uso e
consequente manutenção das atividades econômicas no local, com modificação somente quanto ao
prazo da primeira proposta apresentada, atendendo à conveniência e oportunidade da Administração.
Destarte, a Procuradoria Jurídica opina pela regularidade do projeto de lei elaborado,
recomendando o seguimento do trâmite legislativo. É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 4 de fevereiro de 2021.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369