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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação tecnológica Paula Souza.
native_id1604

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-03 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.023/2021.
2021-03-03 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 06/2021.
2021-03-01 Proposição aprovada — Aprovado em únicas discussão e votação por unanimidade de votos.
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 08/2021.
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T15:58:59.862938-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
 
 y MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 11 de fevereiro de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 08/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 08/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo à celebrar convênio 
com a autarquia estadual de regime especial “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula 
Souza - CEETEPS”, no termos do inciso XIII, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Bariri. 
O convênio tem como objetivo estabelecer as condições indispensáveis à 
viabilização de concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente de 
Estágio aos estudantes matriculados na Faculdade de Tecnologia de Jahu - FATEC, entendido o 
estágio como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensino-aprendizagem, 
configurado uma metodologia que contextualiza e põe em ação o aprendizado. 
Serão selecionadas estudantes do curso Tecnólogo em Logística, que auxiliarão o 
Poder Executivo na implementação de medidas e controles nesta área, trazendo eficiência para a 
gestão municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero ay Vo a Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e tonsi IMÕES FILHO O “Prefeito Municipal 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP AIRES 
lot 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 08/2021 = 
de 11 fevereiro de 2021. 
 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a autarquia 
estadual de regime especial “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”, 
objetivando estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de 
complementação educacional junto à Concedente de Estágio aos estudantes matriculados na 
Faculdade de Tecnologia de Jahu do CEETEPS, entendido o estágio como uma atividade de prática 
profissional que integra o processo de ensino-aprendizagem, configurado uma metodologia que 
contextualiza e põe em ação o aprendizado. 
Art. 2º O Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e direitos de cada parte, 
bem como mecanismos de operacionalização e sua vigência. 
Art. 3º O presente convênio sujeitar-se-á, no que couber, à Lei Federal nº 11.788, 
de 25 de setembro de 2008. 
publicação. 
 
<o> 
| pi 
 
PM BARIRI 
Prefeitura Municipal de Bariri 
Diretoria Municipal de Administração 03 FEV 202 PROTOCOLO 
NS, 14 a 
 
Assunto: Concessão de Estágio 
Bariri, 03 de fevereiro de 2021 
Á Procuradoria Jurídica, 
Vimos pelo presente solicitar parecer jurídico quanto a minuta e possibilidade de firmar o 
Convênio de Concessão de Estágio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, por 
intermédio da Faculdade de Tecnologia de Jahu — FATEC, visando a disponibilização de estagiários 
dos cursos de Logística. 
Em anexo, há o modelo de termos encaminhados pela autarquia. 
Sem mais, é a solicitação. 
Bariri, 03 de fevereiro de 2021 
Diretor lt 
 
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO 
Empresa/escola 
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE QUE 
ENTRE SI CELEBRAM (NOME DA EMPRESA) E O CENTRO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, POR INTERMÉDIO DA 
FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU — FATEC JAHU 
Pelo presente instrumento, a (nome da Empresa) , com 
sede à , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 
, neste ato representada pela (nome do Concedente) doravante designada 
“Concedente de Estágio” e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia 
estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei n.º 952, de 30 de janeiro de 1976, 
associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, criado pelo 
Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, com sede na Praça Cel. Fernando Prestes, 74 - São Paulo, 
Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, 
neste ato representado por Prof. Me. Robson Antonio Moreira, RG 17.742.366, Diretor da 
Faculdade de Tecnologia de JAHU — Fatec JAHU, com sede no município de JAHU — São Paulo, 
devidamente autorizado, conforme Portaria do Coordenador Técnico de 12/06/17 em 
consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, resolvem celebrar 
concessão de estágio de complementação educacional, na forma das seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONVÊNIO 
O presente convênio objetiva estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de 
concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente de Estágio aos 
estudantes matriculados na Faculdade de Tecnologia de Jahu do CEETEPS, entendido o 
estágio como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensino￾aprendizagem, configurando uma metodologia que contextualiza e põe em ação o 
aprendizado. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE COMPROMISSO 
A realização dos estágios dependerá de prévia formalização, em cada caso, do competente 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, celebrado entre a Concedente de Estágio e o 
estudante, com interveniência da Instituição de Ensino. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE ESTÁGIO 
A Concedente de Estágio para bem atender à finalidade do presente convênio, obriga-se a 
propiciar ao estudante-estagiário todas as condições e facilidades para um adequado 
aproveitamento do estágio, cumprindo e fazendo cumprir o Plano de Realização Estágio 
previamente acordado pelas partes, bem como designando supervisor para acompanhar e 
auxiliar os estudantes-estagiários. 
CLÁUSULA QUARTA — DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO 
A concessão de bolsa de complementação educacional e/ou outra contraprestação por parte 
da Concedente de Estágio aos estudantes incorporados em seu Programa de Estágio, bem
como a do auxílio-transporte, deverá atender ao disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 
11.788, de 25/09/2008. 
Parágrafo Único — A concessão de estágio não gera qualquer vínculo empregatício, desde que 
sejam observados os requisitos constantes nos incisos |, Il e Ill do artigo 3º da Lei Federal 
nº 11.788, de 25/09/2008. 
CLÁUSULA QUINTA — DA CARGA-HORÁRIA E DURAÇÃO 
A jornada de atividades e a carga horária do estágio obedecerão ao disposto nos incisos le lle 
parágrafos 1º e 2º do artigo 10 e 11 da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. 
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 
Além das obrigações assumidas nas demais cláusulas deste Convênio, os partícipes obrigam-se, 
especialmente, ao seguinte: 
|- Obrigações da Concedente de Estágio: 
a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por 
seu cumprimento; 
b) indicar um funcionário de seu quadro dê pessoal, com formação ou experiência 
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para 
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; 
c) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de 
Compromisso; 
d) entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades 
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do 
desligamento do estagiário; 
e) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de 
atividades, com vista obrigatória do estagiário; 
f) garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere 
ao horário escolar; 
g) coadjuvar o CEETEPS, na avaliação final do estudante-estagiário, referente às atividades 
executadas no decorrer do estágio; 
h) Informar o CEETEPS, nas épocas oportunas, a disponibilidade de vagas referentes à sua 
programação de estágio de complementação educacional. 
Il - Obrigações do CEETEPS: 
a) celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando 
as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso; 
b) elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as peculiaridades das atividades 
desenvolvidas pela Concedente de Estágio, a programação técnica do estágio, inclusive 
definindo previamente os critérios de avaliação do seu desenvolvimento; 
c) comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de 
desligamento de estudante-estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula 
Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso; 
d) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável 
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
e) comunicar à Concedente de Estágio, no início do período letivo, as datas de realização de 
avaliações escolares ou acadêmicas. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA 
RR 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a de éfmo Aditivo, 
atendendo o limite máximo de 60 (sessenta) meses. 
 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 60 
(sessenta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não 
cumprimento de qualquer de suas cláusulas. 
Parágrafo Único - A extinção do presente Convênio, antes do seu final, fixado na Cláusula 
Oitava, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicará os estagiários 
incorporados. 
CLÁUSULA NONA - DO FORO 
Para solução de quaisquer controvérsias, oriundas da execução deste Convênio, as partes 
elegem uma das Varas do Foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa 
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
Estando assim justas e acordes, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, 
para um só efeito, na presença das testemunhas instrumentais abaixo nomeadas e 
subscritas. 
CIDADE, XX de XXXXX de 20XX. 
Nome do Diretor CONCEDENTE DE ESTÁGIO 
Diretor da Fatec Jahu (nome completo/ carimbo e assinatura) 
Representante do Centro Estadual de Educação EMPRESA: a nam 
Tecnológica Paula Souza — CEETEPS 
Ou representante do Diretor 
Testemunhas: 
a aa IS LEE O De ns A canas SR na 
Nome 
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04 
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Pd 
Termo de Compromisso para a Realização de Estágio Supervisionado 
(Lei nº 11.778/08) 
TERMO DE COMPROMISSO 
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas e ao final assinadas, de um 
lado (nome da Concedente) , inscrita no CNPJ sob o nº 
, Saia mo 
doravante denominada CONCEDENTE e, de outro lado, o(a) estudante (NOME. DO ESTAGIÁRIO), 
RG nº , residente à [ENDEREÇO DO. ESTAGIÁRIO), na cidade de 5 
doravante denominado ESTAGIÁRIO(A), aluno(a) regularmente matriculado(a) no Curso Superior 
de Tecnologia em (NOME DO CURSO), da Faculdade de Tecnologia de Jahu — Fatec Jahu, localizada 
na cidade de Jahu, Estado de São Paulo, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na 
condição de interveniente, acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições que regerão 
este TERMO DE COMPROMISSO. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Este Termo de Compromisso está fundamentado e fica vinculado ao Convênio — instrumento 
jurídico de que trata a Lei 11.788/08 de 25/09/2008, celebrado entre a Concedente e a Instituição 
de Ensino da qual o Estagiário(a) é aluno(a). 
CLÁUSULA SEGUNDA 
As atividades a serem desenvolvidas durante o Estágio, objeto do presente Termo de 
Compromisso, constarão de Plano de Estágio construído pelo(a) Estagiário(a) em conjunto com a 
Concedente e orientado por professor da Instituição de Ensino. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Fica compromissado entre as partes que: 
|- As atividades do Estágio a serem cumpridas pelo(a) Estagiário(a) serão no horário das 
às | horas, com intervalo das refeições das às horas, de a 
feira, num total de 30 horas semanais; 
IH - A jornada de atividade do(a) Estagiário(a) deverá compatibilizar-se com o horário escolar 
do(a) Estagiário(a) e com o horário da Concedente; 
HI- Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo 
entre a Estagiário(a) e a Concedente, com o conhecimento da pe Ee Ensino; 
IV- Este Termo de Compromisso terá vigência de. / /.. o | podendo ser 
denunciado a qualquer tempo, por qualquer das três partes sena “unilateralmente, 
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 
V- O Estagiário receberá da concedente durante o período de estágio, uma bolsa no valor de R$ 
(| Je auxíliotransporte, conforme acordado entre as partes. 
 
CLÁUSULA QUARTA 
No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá à CONCEDENTE: 
|- Apresentar um Plano de Estágio à Instituição de Ensino; 
H - Proporcionar ao Estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural 
compatíveis com sua formação profissional;
06 
prad | f 
Hl- Proporcionar ao Estagiário condições de treinamento prático e de relacionamento 
humano; 
IV- Designar um(a) Supervisor(a) ou responsável para orientar as tarefas do Estagiário; 
V- Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o 
acompanhamento, a supervisão e a avaliação parcial do Estagiário; 
VI- | Fornecer relatório à Instituição de Ensino, ao final do estágio, sobre a atuação do 
Estagiário; 
VIl- Estabelecer valor a ser pago como Bolsa-Estágio. 
CLÁUSULA QUINTA 
No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá ao ESTAGIÁRIO(A): 
|- Estar regularmente matriculada e frequente na Instituição de Ensino, em semestre 
compatível com a prática exigida no Estágio; 
H- Construir, com a Concedente e o Supervisor de Estágios da FATEC JAHU, um Plano de 
Estágio, conforme critérios da Coordenação de Cursos da FATEC JAHU; 
Hl- Observar as diretrizes e/ou normas internas da Concedente e os dispositivos legais 
aplicáveis ao estágio, bem como as orientações do Coordenador de Estágios e do seu Supervisor 
ou responsável; 
IV- Cumprir, com seriedade e responsabilidade, empenho e interesse a programação 
estabelecida entre a Concedente, o Estagiário e a Instituição de Ensino e preservar o sigilo das 
informações a que tiver acesso; 
V- Elaborar e entregar à Instituição de Ensino de relatórios parciais e relatório final sobre seu 
estágio, na forma estabelecida por ele; 
Vi- Cumprir as normas internas da Concedente, principalmente as relacionadas com o estágio 
e não divulgar ou transmitir, durante ou depois do período de estágio, a quem quer que seja, 
qualquer informação confidencial ou material que se relacione com os negócios da Concedente; 
Vit- Responder pelas perdas e danos consegiientes da inobservância das cláusulas constantes 
do presente termo; 
VIll- Comunicar à Concedente, no prazo de 5 (cinco) dias, a ocorrência de qualquer uma das 
alternativas do inciso | da Cláusula Oitava. 
IX - Respeitar as cláusulas do Termo de Compromisso. 
X- Encaminhar obrigatoriamente à Instituição de Ensino e à Concedente uma via do presente 
instrumento, devidamente assinado pelas partes; 
CLÁUSULA SEXTA 
Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 
|- Estabelecer critérios para a realização do Estágio Supervisionado, seu acompanhamento e 
avaliação e encaminhá-los à Concedente; 
IH - Planejar o estágio, orientar, supervisionar e avaliar o Estagiário, parcialmente e ao final do 
estágio. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
A Concedente se obriga a fazer o Seguro de Acidentes Pessoais agrrridas nos locais de estágio, 
conforme legislação vigente, de acordo com a Apólice de Seguron? | |, da Seguradora 
a / gs , nos termos do 
 
=, validade de 7 , 
Artigo 9º Inciso IV da Lei 11.788/08.
da 
CLÁUSULA OITAVA 
Constituem motivo para a rescisão automática do presente Termo de Compromisso: 
|- A conclusão, abandono ou mudança de Curso, ou trancamento de matrícula do Estagiário; 
HI - O não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso, bem como no 
Convênio do qual decorre; 
HI- O abandono do estágio. 
CLÁUSULA NONA 
É assegurado o Estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, 
período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. E 
proporcional aos estágios inferiores a um ano. O recesso de que trata esse artigo deverá ser 
remunerado quando o Estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação e o auxílio 
transportes, conforme artigo 13º, 84 1º e 8 2º da Lei 11.788. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
Assim, materializado e caracterizado, o presente Estágio, segundo a legislação, não acarretará 
vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Estagiário e a Concedente, nos termos do que 
dispõem o Artigo 12º da Lei nº 11.788/08. 
Por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste instrumento, as partes 
assinam-no em 3 (três) vias de igual teor e forma, cabendo a primeira à Concedente, a segunda ao 
Estagiário e a terceira à Instituição de Ensino. 
CIDADE, « 
 
ESTAGIÁRIO CONCEDENTE DE ESTÁGIO FACULDADE DE TECNOLOGIA 
(nome completo/ carimbo e DE JAHU 
assinatura)
FICHA DE INÍCIO DE ESTÁGIO 
 
identificação do(a) aluno(a): 
matrícula: Nome 
 
 
endereço (logradouro e número) 
bairro telefone 
 
cep Cidade 
 
Estado 
 
 
endereço eletrônico (e-Mail) 
 
identificação da empresa: 
 
nome 
 
endereço (logradouro e número) 
bairro telefone - ramal 
 cep Cidade 
 
Estado 
 endereços eletrônicos de site 
 
endereço eletrônico de e-Mail 
 
Identificação do estágio: 
classificação 
[ ] obrigatório 
[ ] não obrigatório 
período 
data de início: 
 valor mensal da bolsa estágio (R$) Ra data real de término: dt prevista p/término: / 
/ 
a 
horário 
/ 
/ 
de segunda a sexta, das has h 
aos sábados, das has h 
/ 
 
 
 
divisão ou departamento de aplicação do estágio 
 
 
 
 nome do supervisor 
cargo do supervisor contato do supervisor (fone ou e-Mail) 
Plano de Estágio: 
empresa: estagiário: 
carimbos da empresa e do supervisor, com sua assinatura 
 
identificação e assinatura 
 coordenador de estágios: 
 
Profº MSc. Cida Cristina de Sousa Moraes 
te 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP 
Processo Administrativo (P.A.) nº 9.156/2021 
 
 
Assunto: Concessão de estágio 
À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
Em atenção à consulta formulada com fulcro no Art. 4º, IV da Lei Municipal nº 4.651/2015, 
ressalvado o caráter opinativo e não vinculante dos pareceres emanados deste Departamento 
Jurídico, cumpre inicialmente estabelecer que a presente análise se restringe à viabilidade legal da 
formalização do convênio, não cabendo nesta oportunidade avaliar os termos contratuais contidos no 
modelo de minuta e documentos anexos. 
Da leitura da documentação carreada aos autos, infere-se que se trata de convênio de 
finalidade específica a ser firmado com autarquia estadual, ato cuja validade depende de aprovação 
pela Câmara Municipal, conforme o Art. 9º, XIII da Lei Orgânica do Município”. 
Outrossim, convém pontuar que trata-se de critério discricionário da Administração a escolha 
da entidade conveniada, conforme o interesse público na formalização do termo, o que será avaliado 
pelo Poder Legislativo local, de acordo com o requisito legal estabelecido para a finalidade de 
produção de efeitos do ato. 
Destarte, a Procuradoria Jurídica recomenda dos autos à Câmara Municipal para deliberação 
e eventual aprovação do convênio pretendido, nos termos do Art. 9º, XIII da Lei Orgânica. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Bariri, 11 de fevereiro de 2021. 
DANILLO ALFREDO NEVES 
Procurador do Município 
OAB/SP 325.369 
1
 
 Art. 9º Competem a Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras: 
(.) j À à 
XIII - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou 
privado 
 
e particulares; 
mon Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP (FD: 479RN 
E msadho dusdalico ta

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