y MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 11 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM
Nº 08/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 08/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Poder Executivo à celebrar convênio
com a autarquia estadual de regime especial “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza - CEETEPS”, no termos do inciso XIII, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município de Bariri.
O convênio tem como objetivo estabelecer as condições indispensáveis à
viabilização de concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente de
Estágio aos estudantes matriculados na Faculdade de Tecnologia de Jahu - FATEC, entendido o
estágio como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensino-aprendizagem,
configurado uma metodologia que contextualiza e põe em ação o aprendizado.
Serão selecionadas estudantes do curso Tecnólogo em Logística, que auxiliarão o
Poder Executivo na implementação de medidas e controles nesta área, trazendo eficiência para a
gestão municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero ay Vo a Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e tonsi IMÕES FILHO O “Prefeito Municipal
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP AIRES
lot
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 08/2021 =
de 11 fevereiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a autarquia
estadual de regime especial “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS”,
objetivando estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de concessão de estágio de
complementação educacional junto à Concedente de Estágio aos estudantes matriculados na
Faculdade de Tecnologia de Jahu do CEETEPS, entendido o estágio como uma atividade de prática
profissional que integra o processo de ensino-aprendizagem, configurado uma metodologia que
contextualiza e põe em ação o aprendizado.
Art. 2º O Termo de Convênio estabelecerá as obrigações e direitos de cada parte,
bem como mecanismos de operacionalização e sua vigência.
Art. 3º O presente convênio sujeitar-se-á, no que couber, à Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
publicação.
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PM BARIRI
Prefeitura Municipal de Bariri
Diretoria Municipal de Administração 03 FEV 202 PROTOCOLO
NS, 14 a
Assunto: Concessão de Estágio
Bariri, 03 de fevereiro de 2021
Á Procuradoria Jurídica,
Vimos pelo presente solicitar parecer jurídico quanto a minuta e possibilidade de firmar o
Convênio de Concessão de Estágio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, por
intermédio da Faculdade de Tecnologia de Jahu — FATEC, visando a disponibilização de estagiários
dos cursos de Logística.
Em anexo, há o modelo de termos encaminhados pela autarquia.
Sem mais, é a solicitação.
Bariri, 03 de fevereiro de 2021
Diretor lt
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO
Empresa/escola
CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE QUE
ENTRE SI CELEBRAM (NOME DA EMPRESA) E O CENTRO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, POR INTERMÉDIO DA
FACULDADE DE TECNOLOGIA DE JAHU — FATEC JAHU
Pelo presente instrumento, a (nome da Empresa) , com
sede à , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º
, neste ato representada pela (nome do Concedente) doravante designada
“Concedente de Estágio” e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, autarquia
estadual de regime especial, nos termos do artigo 15, da Lei n.º 952, de 30 de janeiro de 1976,
associado e vinculado à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, criado pelo
Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, com sede na Praça Cel. Fernando Prestes, 74 - São Paulo,
Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS,
neste ato representado por Prof. Me. Robson Antonio Moreira, RG 17.742.366, Diretor da
Faculdade de Tecnologia de JAHU — Fatec JAHU, com sede no município de JAHU — São Paulo,
devidamente autorizado, conforme Portaria do Coordenador Técnico de 12/06/17 em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, resolvem celebrar
concessão de estágio de complementação educacional, na forma das seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONVÊNIO
O presente convênio objetiva estabelecer as condições indispensáveis à viabilização de
concessão de estágio de complementação educacional junto à Concedente de Estágio aos
estudantes matriculados na Faculdade de Tecnologia de Jahu do CEETEPS, entendido o
estágio como uma atividade de prática profissional que integra o processo de ensinoaprendizagem, configurando uma metodologia que contextualiza e põe em ação o
aprendizado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE COMPROMISSO
A realização dos estágios dependerá de prévia formalização, em cada caso, do competente
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, celebrado entre a Concedente de Estágio e o
estudante, com interveniência da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE ESTÁGIO
A Concedente de Estágio para bem atender à finalidade do presente convênio, obriga-se a
propiciar ao estudante-estagiário todas as condições e facilidades para um adequado
aproveitamento do estágio, cumprindo e fazendo cumprir o Plano de Realização Estágio
previamente acordado pelas partes, bem como designando supervisor para acompanhar e
auxiliar os estudantes-estagiários.
CLÁUSULA QUARTA — DA CONCESSÃO DE ESTÁGIO
A concessão de bolsa de complementação educacional e/ou outra contraprestação por parte
da Concedente de Estágio aos estudantes incorporados em seu Programa de Estágio, bem
como a do auxílio-transporte, deverá atender ao disposto no artigo 12 da Lei Federal nº
11.788, de 25/09/2008.
Parágrafo Único — A concessão de estágio não gera qualquer vínculo empregatício, desde que
sejam observados os requisitos constantes nos incisos |, Il e Ill do artigo 3º da Lei Federal
nº 11.788, de 25/09/2008.
CLÁUSULA QUINTA — DA CARGA-HORÁRIA E DURAÇÃO
A jornada de atividades e a carga horária do estágio obedecerão ao disposto nos incisos le lle
parágrafos 1º e 2º do artigo 10 e 11 da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
Além das obrigações assumidas nas demais cláusulas deste Convênio, os partícipes obrigam-se,
especialmente, ao seguinte:
|- Obrigações da Concedente de Estágio:
a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por
seu cumprimento;
b) indicar um funcionário de seu quadro dê pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
c) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no Termo de
Compromisso;
d) entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, por ocasião do
desligamento do estagiário;
e) enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória do estagiário;
f) garantir ao estagiário o cumprimento das exigências escolares, inclusive no que se refere
ao horário escolar;
g) coadjuvar o CEETEPS, na avaliação final do estudante-estagiário, referente às atividades
executadas no decorrer do estágio;
h) Informar o CEETEPS, nas épocas oportunas, a disponibilidade de vagas referentes à sua
programação de estágio de complementação educacional.
Il - Obrigações do CEETEPS:
a) celebrar Termo de Compromisso com a Concedente de Estágio e o educando indicando
as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso;
b) elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as peculiaridades das atividades
desenvolvidas pela Concedente de Estágio, a programação técnica do estágio, inclusive
definindo previamente os critérios de avaliação do seu desenvolvimento;
c) comunicar imediatamente à Concedente de Estágio, por escrito, todos os casos de
desligamento de estudante-estagiário, em relação ao(s) referido(s) na Cláusula
Primeira, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso;
d) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
e) comunicar à Concedente de Estágio, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VIGÊNCIA
RR
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a de éfmo Aditivo,
atendendo o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 60
(sessenta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não
cumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo Único - A extinção do presente Convênio, antes do seu final, fixado na Cláusula
Oitava, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicará os estagiários
incorporados.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias, oriundas da execução deste Convênio, as partes
elegem uma das Varas do Foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estando assim justas e acordes, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para um só efeito, na presença das testemunhas instrumentais abaixo nomeadas e
subscritas.
CIDADE, XX de XXXXX de 20XX.
Nome do Diretor CONCEDENTE DE ESTÁGIO
Diretor da Fatec Jahu (nome completo/ carimbo e assinatura)
Representante do Centro Estadual de Educação EMPRESA: a nam
Tecnológica Paula Souza — CEETEPS
Ou representante do Diretor
Testemunhas:
a aa IS LEE O De ns A canas SR na
Nome
Nome
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Go
Pd
Termo de Compromisso para a Realização de Estágio Supervisionado
(Lei nº 11.778/08)
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente instrumento, as partes a seguir nomeadas e ao final assinadas, de um
lado (nome da Concedente) , inscrita no CNPJ sob o nº
, Saia mo
doravante denominada CONCEDENTE e, de outro lado, o(a) estudante (NOME. DO ESTAGIÁRIO),
RG nº , residente à [ENDEREÇO DO. ESTAGIÁRIO), na cidade de 5
doravante denominado ESTAGIÁRIO(A), aluno(a) regularmente matriculado(a) no Curso Superior
de Tecnologia em (NOME DO CURSO), da Faculdade de Tecnologia de Jahu — Fatec Jahu, localizada
na cidade de Jahu, Estado de São Paulo, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na
condição de interveniente, acordam e estabelecem entre si as cláusulas e condições que regerão
este TERMO DE COMPROMISSO.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este Termo de Compromisso está fundamentado e fica vinculado ao Convênio — instrumento
jurídico de que trata a Lei 11.788/08 de 25/09/2008, celebrado entre a Concedente e a Instituição
de Ensino da qual o Estagiário(a) é aluno(a).
CLÁUSULA SEGUNDA
As atividades a serem desenvolvidas durante o Estágio, objeto do presente Termo de
Compromisso, constarão de Plano de Estágio construído pelo(a) Estagiário(a) em conjunto com a
Concedente e orientado por professor da Instituição de Ensino.
CLÁUSULA TERCEIRA
Fica compromissado entre as partes que:
|- As atividades do Estágio a serem cumpridas pelo(a) Estagiário(a) serão no horário das
às | horas, com intervalo das refeições das às horas, de a
feira, num total de 30 horas semanais;
IH - A jornada de atividade do(a) Estagiário(a) deverá compatibilizar-se com o horário escolar
do(a) Estagiário(a) e com o horário da Concedente;
HI- Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo
entre a Estagiário(a) e a Concedente, com o conhecimento da pe Ee Ensino;
IV- Este Termo de Compromisso terá vigência de. / /.. o | podendo ser
denunciado a qualquer tempo, por qualquer das três partes sena “unilateralmente,
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
V- O Estagiário receberá da concedente durante o período de estágio, uma bolsa no valor de R$
(| Je auxíliotransporte, conforme acordado entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA
No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá à CONCEDENTE:
|- Apresentar um Plano de Estágio à Instituição de Ensino;
H - Proporcionar ao Estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural
compatíveis com sua formação profissional;
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Hl- Proporcionar ao Estagiário condições de treinamento prático e de relacionamento
humano;
IV- Designar um(a) Supervisor(a) ou responsável para orientar as tarefas do Estagiário;
V- Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o
acompanhamento, a supervisão e a avaliação parcial do Estagiário;
VI- | Fornecer relatório à Instituição de Ensino, ao final do estágio, sobre a atuação do
Estagiário;
VIl- Estabelecer valor a ser pago como Bolsa-Estágio.
CLÁUSULA QUINTA
No desenvolvimento do estágio ora compromissado, caberá ao ESTAGIÁRIO(A):
|- Estar regularmente matriculada e frequente na Instituição de Ensino, em semestre
compatível com a prática exigida no Estágio;
H- Construir, com a Concedente e o Supervisor de Estágios da FATEC JAHU, um Plano de
Estágio, conforme critérios da Coordenação de Cursos da FATEC JAHU;
Hl- Observar as diretrizes e/ou normas internas da Concedente e os dispositivos legais
aplicáveis ao estágio, bem como as orientações do Coordenador de Estágios e do seu Supervisor
ou responsável;
IV- Cumprir, com seriedade e responsabilidade, empenho e interesse a programação
estabelecida entre a Concedente, o Estagiário e a Instituição de Ensino e preservar o sigilo das
informações a que tiver acesso;
V- Elaborar e entregar à Instituição de Ensino de relatórios parciais e relatório final sobre seu
estágio, na forma estabelecida por ele;
Vi- Cumprir as normas internas da Concedente, principalmente as relacionadas com o estágio
e não divulgar ou transmitir, durante ou depois do período de estágio, a quem quer que seja,
qualquer informação confidencial ou material que se relacione com os negócios da Concedente;
Vit- Responder pelas perdas e danos consegiientes da inobservância das cláusulas constantes
do presente termo;
VIll- Comunicar à Concedente, no prazo de 5 (cinco) dias, a ocorrência de qualquer uma das
alternativas do inciso | da Cláusula Oitava.
IX - Respeitar as cláusulas do Termo de Compromisso.
X- Encaminhar obrigatoriamente à Instituição de Ensino e à Concedente uma via do presente
instrumento, devidamente assinado pelas partes;
CLÁUSULA SEXTA
Caberá à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
|- Estabelecer critérios para a realização do Estágio Supervisionado, seu acompanhamento e
avaliação e encaminhá-los à Concedente;
IH - Planejar o estágio, orientar, supervisionar e avaliar o Estagiário, parcialmente e ao final do
estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA
A Concedente se obriga a fazer o Seguro de Acidentes Pessoais agrrridas nos locais de estágio,
conforme legislação vigente, de acordo com a Apólice de Seguron? | |, da Seguradora
a / gs , nos termos do
=, validade de 7 ,
Artigo 9º Inciso IV da Lei 11.788/08.
da
CLÁUSULA OITAVA
Constituem motivo para a rescisão automática do presente Termo de Compromisso:
|- A conclusão, abandono ou mudança de Curso, ou trancamento de matrícula do Estagiário;
HI - O não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso, bem como no
Convênio do qual decorre;
HI- O abandono do estágio.
CLÁUSULA NONA
É assegurado o Estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano,
período de recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. E
proporcional aos estágios inferiores a um ano. O recesso de que trata esse artigo deverá ser
remunerado quando o Estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação e o auxílio
transportes, conforme artigo 13º, 84 1º e 8 2º da Lei 11.788.
CLÁUSULA DÉCIMA
Assim, materializado e caracterizado, o presente Estágio, segundo a legislação, não acarretará
vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Estagiário e a Concedente, nos termos do que
dispõem o Artigo 12º da Lei nº 11.788/08.
Por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste instrumento, as partes
assinam-no em 3 (três) vias de igual teor e forma, cabendo a primeira à Concedente, a segunda ao
Estagiário e a terceira à Instituição de Ensino.
CIDADE, «
ESTAGIÁRIO CONCEDENTE DE ESTÁGIO FACULDADE DE TECNOLOGIA
(nome completo/ carimbo e DE JAHU
assinatura)
FICHA DE INÍCIO DE ESTÁGIO
identificação do(a) aluno(a):
matrícula: Nome
endereço (logradouro e número)
bairro telefone
cep Cidade
Estado
endereço eletrônico (e-Mail)
identificação da empresa:
nome
endereço (logradouro e número)
bairro telefone - ramal
cep Cidade
Estado
endereços eletrônicos de site
endereço eletrônico de e-Mail
Identificação do estágio:
classificação
[ ] obrigatório
[ ] não obrigatório
período
data de início:
valor mensal da bolsa estágio (R$) Ra data real de término: dt prevista p/término: /
/
a
horário
/
/
de segunda a sexta, das has h
aos sábados, das has h
/
divisão ou departamento de aplicação do estágio
nome do supervisor
cargo do supervisor contato do supervisor (fone ou e-Mail)
Plano de Estágio:
empresa: estagiário:
carimbos da empresa e do supervisor, com sua assinatura
identificação e assinatura
coordenador de estágios:
Profº MSc. Cida Cristina de Sousa Moraes
te
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 9.156/2021
Assunto: Concessão de estágio
À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO,
Em atenção à consulta formulada com fulcro no Art. 4º, IV da Lei Municipal nº 4.651/2015,
ressalvado o caráter opinativo e não vinculante dos pareceres emanados deste Departamento
Jurídico, cumpre inicialmente estabelecer que a presente análise se restringe à viabilidade legal da
formalização do convênio, não cabendo nesta oportunidade avaliar os termos contratuais contidos no
modelo de minuta e documentos anexos.
Da leitura da documentação carreada aos autos, infere-se que se trata de convênio de
finalidade específica a ser firmado com autarquia estadual, ato cuja validade depende de aprovação
pela Câmara Municipal, conforme o Art. 9º, XIII da Lei Orgânica do Município”.
Outrossim, convém pontuar que trata-se de critério discricionário da Administração a escolha
da entidade conveniada, conforme o interesse público na formalização do termo, o que será avaliado
pelo Poder Legislativo local, de acordo com o requisito legal estabelecido para a finalidade de
produção de efeitos do ato.
Destarte, a Procuradoria Jurídica recomenda dos autos à Câmara Municipal para deliberação
e eventual aprovação do convênio pretendido, nos termos do Art. 9º, XIII da Lei Orgânica.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 11 de fevereiro de 2021.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
1
Art. 9º Competem a Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:
(.) j À à
XIII - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município, entidades de direito público ou
privado
e particulares;
mon Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP (FD: 479RN
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