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materia nº 17/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaREQUER AO PREFEITO QUE ENVIE PROJETO DE LEI QUE ATENDA O ACORDÃO Nº 2138871-20.2016.8.26.0000 QUE TRATA DA ADIN.
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-05 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Bariri 
REQUERIMENTO nº 1! /2017 
Senhor Presidente: 
 
O vereador que subscreve, nos termos do Regimento Interno, ouvido 
o Plenário, requer que o Poder Executivo envie a esta Casa, com urgência, projeto de lei 
que atenda, na íntegra, o acórdão nº 2138871-20.2016.8.26.0000, que trata de uma Ação 
Direta de Inconstitucionalidade, julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo. 
A referida ADIn foi julgada em 08 de fevereiro deste ano e o Poder 
Executivo, após 5 (cinco) meses, não atendeu à decisão judicial na sua integralidade. 
Tal requerimento se faz necessário, visto que determinações 
Judiciais devem ser cumpridas rigorosamente e não de forma fracionada. 
Solicito o envio com urgência o referido projeto de lei, já que por se 
tratar de matéria técnica, demanda estudos aprofi or esta Casa. 
 
s Sessões, 30 de junho de 20 
Mm VÊ 
Benedito Antonio Franchini 
 
 
 

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