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Câmara Municipal de Bariri
REQUERIMENTO nº 1! /2017
Senhor Presidente:
O vereador que subscreve, nos termos do Regimento Interno, ouvido
o Plenário, requer que o Poder Executivo envie a esta Casa, com urgência, projeto de lei
que atenda, na íntegra, o acórdão nº 2138871-20.2016.8.26.0000, que trata de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade, julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
A referida ADIn foi julgada em 08 de fevereiro deste ano e o Poder
Executivo, após 5 (cinco) meses, não atendeu à decisão judicial na sua integralidade.
Tal requerimento se faz necessário, visto que determinações
Judiciais devem ser cumpridas rigorosamente e não de forma fracionada.
Solicito o envio com urgência o referido projeto de lei, já que por se
tratar de matéria técnica, demanda estudos aprofi or esta Casa.
s Sessões, 30 de junho de 20
Mm VÊ
Benedito Antonio Franchini
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