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materia nº 12/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaO Vereador que subscreve requer ao Senhor Prefeito as seguintes informações: que seja dado total cumprimento as seguintes Leis: 4828/2018 - Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento nas vias públicas; 5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à internet aos alunos da rede pública municipal e estadual; 5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências.
native_id1613

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição respondida pelo Executivo. — Ofício GP-nº 176/2021.
2021-02-18 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 23/2021.
2021-02-15 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado em Sessão Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T11:32:52.998779-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BARIRI 
Requerimento nº 4 3 A 20 ul 
O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta 
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os 
atos da administração pública, requerer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes 
informações. 
Considerando que a administração do ex-prefeito Francisco Leoni 
Neto, não cumpriu integralmente ou simplesmente não cumpriu algumas leis de minha 
autoria, motivando representação junto ao Ministério Público, nos termos do decreto-lei 
nº 201/67 e normas do município. 
Objetivando alertar a atual administração para que não incorra na 
mesma pratica da administração anterior, requer seja dado total cumprimento as seguintes 
Leis: 
4828/2018 -Dispõe sobre o sistema de videomonitoramento nas 
vias públicas; 
5003/2020 - Dispõe sobre o oferecimento de acesso gratuito à 
internet aos alunos da rede pública municipal e estadual; 
5006/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreamento por 
satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e 
indireta do Município de Bariri-SP, e dá outras providências. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021. 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ 
VEREADOR 
 

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