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materia nº 11/2021

Tipo Moção
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaMoção de Apelo ao Executivo Municipal para elaboração e implantação de um programa de apoio aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que foram obrigados a permanecer total ou parcialmente fechados, durante a fase vermelha decretada pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio de isenção total ou parcial do pagamento da taxa de alvará de funcionamento do ano de 2021, e do IPTU como forma de compensação de parte dos prejuízos sofridos pelas categorias.
native_id1617

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T11:32:53.169074-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
MOÇÃO DE APELO 1º 11/2071 
REQUEREMOS À MESA, Moção de Apelo ao 
Executivo Municipal para elaboração e implantação de um programa de apoio aos 
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de que foram obrigados a 
permanecer total ou parcialmente fechados, durante a Fase Vermelha decretada pelo 
Governo do Estado de São Paulo, por meio de isenção total ou parcial do pagamento da 
taxa de Alvará de funcionamento do ano de 2021, e do IPTU como forma de compensação 
de parte dos prejuízos sofridos pelas categorias. 
Justificativa 
Diante da impossibilidade de reverter o decreto 
estadual no qual parte do comércio está proibido de exercer suas atividades, uma vez que 
determinadas categorias não possuem a possibilidade de atendimento delivery ou remoto, 
visando assim minimizar o impacto financeiro sofrido por esses comerciantes, a 
empregabilidade e equilíbrio social. 
Nesse sentido, é a presente Moção de Apelo a 
sensibilizar o Executivo municipal, por se tratar de caso de calamidade pública e crise 
financeira do comércio local, necessitando assim de medidas urgentes. 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021. 
Vereadores: 
Myrella Soares da Silva (Autora)

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