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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
MOÇÃO DE APELO 1º 11/2071
REQUEREMOS À MESA, Moção de Apelo ao
Executivo Municipal para elaboração e implantação de um programa de apoio aos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de que foram obrigados a
permanecer total ou parcialmente fechados, durante a Fase Vermelha decretada pelo
Governo do Estado de São Paulo, por meio de isenção total ou parcial do pagamento da
taxa de Alvará de funcionamento do ano de 2021, e do IPTU como forma de compensação
de parte dos prejuízos sofridos pelas categorias.
Justificativa
Diante da impossibilidade de reverter o decreto
estadual no qual parte do comércio está proibido de exercer suas atividades, uma vez que
determinadas categorias não possuem a possibilidade de atendimento delivery ou remoto,
visando assim minimizar o impacto financeiro sofrido por esses comerciantes, a
empregabilidade e equilíbrio social.
Nesse sentido, é a presente Moção de Apelo a
sensibilizar o Executivo municipal, por se tratar de caso de calamidade pública e crise
financeira do comércio local, necessitando assim de medidas urgentes.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
Vereadores:
Myrella Soares da Silva (Autora)
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