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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR.
native_id1622

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.026/2021.
2021-04-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 09/2021.
2021-04-05 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, em caráter de urgência, por unanimidade.
2021-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 13/2021.
2021-03-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T14:51:50.802948-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 
 
Bariri, 23 de fevereiro de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 09/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 09/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em reestruturar o Conselho Municipal de Turismo — 
COMTUR, do Município de Bariri. 
A presente alteração visa adequar a estrutura atual do conselho, alinhando-as em 
especial à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 2015, que dispõe sobre a criação dos 
Municípios de Interesse Turístico — MIT. 
Dentre os eixos norteadores daquela norma, está trazer o protagonismo dos 
Conselhos Municipais de Turismo, um órgão de participação social imprescindível para a 
participação democrática na formulação das políticas públicas de turismo no âmbito municipal, que 
visa não apenas dar suporte às decisões do Poder Executivo municipal, mas como também 
deliberar sobre assuntos de interesse social, no âmbito de sua competência. 
Esse é o primeiro passo para que o Município de Bariri consiga construir o Plano 
Diretor Municipal de Turismo, de forma participativa, que norteará as decisões a serem tomadas, 
bem como motivará o Governo Estadual à nos conceder a classificação necessária para estarmos 
aptos a receber recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do turismo. 
Diante dos argumentos ora tecidos é que entendemos pela necessidade de 
encaminhar tão importante projeto à essa nobre casa de leis, visando apreciação e aprovação por 
parte do legislativo. Apostado encaminhamos justificativa complementar, apresentada pelo Diretor 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
 
ARTINS SIMÕES FILHO 
Excelentísimo Senhor e pesa E Pp 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI e 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 25 FEV. 2021 
PROTOCOLO 
 
 
a É SE o 
 
 
= PROJETO DE LEI Nº 09/2021 = 
de 23 fevereiro de 2021. 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do 
Turismo - COMTUR. 
Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se 
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de 
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, 
com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao 
desenvolvimento turístico da cidade de Bariri. 
& 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação 
secreta, permitida a recondução. 
8 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o 
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo. 
8 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus 
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão 
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades. 
8 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que 
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo 
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
8 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de 
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas 
pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros 
em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
8 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não 
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão 
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. 
8 7º Para todos os casos dos 88 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o vencimento 
dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto 
não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações. 
8 8º As indicações citadas nos 88 3, 4e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas 
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes 
datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário 
Executivo. 
8 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, 
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os 
 
 
suplentes. 
 
 
 
titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos 
Art. 2º O COMTUR de Bariri fica assim constituído: 
I - Do Poder Público: 
a) Um representante do Turismo; 
b) Um representante da Cultura; 
c) Um representante do Meio Ambiente; 
d) Um representante da Educação; 
e) Um representante do Poder Legislativo. 
II - Da Iniciativa Privada 
a) Um representante dos Meios de Hospedagem; 
b) Um representante dos Restaurantes; 
c) Um representante dos Bares Diferenciados; 
d) Um representante das Agências de Turismo; 
e) Um representante dos Artesãos; 
f) Um representante da Associação Comercial; 
9) Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis; 
h) Um representante do Museu Mário Fava; 
i) Um representante dos Promotores de Eventos; e, 
j) Um representante de Associações Culturais 
Parágrafo Único. Para cada membro titular entende-se um respectivo suplente 
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros; 
I - Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) a Política Municipal de Turismo; 
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
 
 
 MUNIC 
 
ÍPIO DE BARIRI 
c) os Planos Diretor de Turismo ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a 
expansão do Turismo; 
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente 
disponível; 
III - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a 
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; 
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou 
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; 
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar 
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; 
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais 
e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município 
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, 
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; 
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no 
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos 
que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; 
X - Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre 
que solicitado; 
XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos 
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços 
turísticos no Município; 
XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou 
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado; 
 
 
 
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do 
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse 
à Política Municipal de Turismo; 
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que 
atendam à sua capacidade turística; 
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor 
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o 
DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16; 
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo 
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando 
sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às 
respectivas movimentações; 
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo; 
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em 
votação secreta na primeira reunião de ano par; 
XXII - Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4º Compete ao Presidente do COMTUR: 
I - Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II - Dar posse aos seus membros; 
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
IV - Convocar as reuniões; 
V- Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto ou o 
seu vice presidente; 
VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e 
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros; 
VIII - Proferir o voto de desempate. 
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Art. 5º Compete ao Secretário Executivo: 
I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; 
III - Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, 
gerindo a Secretaria e o Expediente; 
IV - Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR; 
V - Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência 
pertencentes ao COMTUR; e, 
VI - Substituir o Presidente em sua ausência nas reuniões. 
Art. 6º Compete aos membros do COMTUR: 
I - Comparecer às reuniões quando convocados; 
II - Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo; 
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou 
da Região; 
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários; 
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado se necessário; 
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR; 
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, 
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando 
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; e, 
IX - Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a 
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo 
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local. 
& 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto 
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da 
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maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 
1º e do Artigo 12º, 
8 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. 
8 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, 
direito à voz e voto quando da ausência daquele. 
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. 
8 1º Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus 
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida; 
8 2º Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR 
poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em 
votação pessoal e secreta e por maioria absoluta 
Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá 
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua 
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no 
tempo remanescente do anterior. 
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las. 
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a 
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado 
por maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, 
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos. 
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das 
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que 
garantam o bom desempenho das referidas reuniões. 
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, 
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do 
ano ímpar. 
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente escolhido pelo 
presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos. 
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do 
Conselho. 
 
 
 
 
 
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente: 
I — Lei nº 3.025, de 11 de outubro de 1999; e, 
II — Lei nº 3.465, de 08 de abril de 2005. 
 Prefeito Municipal 
 
 

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