Bariri, 23 de fevereiro de 2021.
MENSAGEM
Nº 09/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 09/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em reestruturar o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, do Município de Bariri.
A presente alteração visa adequar a estrutura atual do conselho, alinhando-as em
especial à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 2015, que dispõe sobre a criação dos
Municípios de Interesse Turístico — MIT.
Dentre os eixos norteadores daquela norma, está trazer o protagonismo dos
Conselhos Municipais de Turismo, um órgão de participação social imprescindível para a
participação democrática na formulação das políticas públicas de turismo no âmbito municipal, que
visa não apenas dar suporte às decisões do Poder Executivo municipal, mas como também
deliberar sobre assuntos de interesse social, no âmbito de sua competência.
Esse é o primeiro passo para que o Município de Bariri consiga construir o Plano
Diretor Municipal de Turismo, de forma participativa, que norteará as decisões a serem tomadas,
bem como motivará o Governo Estadual à nos conceder a classificação necessária para estarmos
aptos a receber recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do turismo.
Diante dos argumentos ora tecidos é que entendemos pela necessidade de
encaminhar tão importante projeto à essa nobre casa de leis, visando apreciação e aprovação por
parte do legislativo. Apostado encaminhamos justificativa complementar, apresentada pelo Diretor
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
ARTINS SIMÕES FILHO
Excelentísimo Senhor e pesa E Pp
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI e
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP 25 FEV. 2021
PROTOCOLO
a É SE o
= PROJETO DE LEI Nº 09/2021 =
de 23 fevereiro de 2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Turismo - COMTUR.
Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município,
com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico da cidade de Bariri.
& 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
8 2º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
8 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente por ofício diretamente à presidência do COMTUR, que tomarão
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
8 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
8 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas
pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros
em votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
8 6º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
8 7º Para todos os casos dos 88 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o vencimento
dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto
não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações.
8 8º As indicações citadas nos 88 3, 4e 5 deste artigo poderão ser feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes
datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário
Executivo.
8 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
suplentes.
titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos
Art. 2º O COMTUR de Bariri fica assim constituído:
I - Do Poder Público:
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
e) Um representante do Poder Legislativo.
II - Da Iniciativa Privada
a) Um representante dos Meios de Hospedagem;
b) Um representante dos Restaurantes;
c) Um representante dos Bares Diferenciados;
d) Um representante das Agências de Turismo;
e) Um representante dos Artesãos;
f) Um representante da Associação Comercial;
9) Um representante dos Proprietários de Postos de Combustíveis;
h) Um representante do Museu Mário Fava;
i) Um representante dos Promotores de Eventos; e,
j) Um representante de Associações Culturais
Parágrafo Único. Para cada membro titular entende-se um respectivo suplente
Art. 3º Compete ao COMTUR e aos seus membros;
I - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
MUNIC
ÍPIO DE BARIRI
c) os Planos Diretor de Turismo ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo;
d) os Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II - Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
III - Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular;
IV - Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII - Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais
e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras,
congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
IX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
X - Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre
que solicitado;
XI - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII - Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
XIII - Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XIV - Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse
à Política Municipal de Turismo;
XV - Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XVI - Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme a Lei Complementar 1.261/2015 e Lei 16.283/16;
XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando
sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às
respectivas movimentações;
XX - Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em
votação secreta na primeira reunião de ano par;
XXII - Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º Compete ao Presidente do COMTUR:
I - Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II - Dar posse aos seus membros;
III - Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
IV - Convocar as reuniões;
V- Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto ou o
seu vice presidente;
VI - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
VIII - Proferir o voto de desempate.
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Art. 5º Compete ao Secretário Executivo:
I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II - Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
III - Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV - Controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR;
V - Responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência
pertencentes ao COMTUR; e,
VI - Substituir o Presidente em sua ausência nas reuniões.
Art. 6º Compete aos membros do COMTUR:
I - Comparecer às reuniões quando convocados;
II - Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
III - Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou
da Região;
V - Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
VIII - Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados; e,
IX - Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a
maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
& 1º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da
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maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo
1º e do Artigo 12º,
8 2º Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
8 3º Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
8 1º Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus
membros, haverá reunião extraordinária, com convocação mínima de uma semana corrida;
8 2º Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR
poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em
votação pessoal e secreta e por maioria absoluta
Art. 9º Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no
tempo remanescente do anterior.
Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado
por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.
Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que
garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15. O presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada,
independente se eleito em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do
ano ímpar.
Art. 16. Em casos especiais, admite-se um vice-presidente escolhido pelo
presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente:
I — Lei nº 3.025, de 11 de outubro de 1999; e,
II — Lei nº 3.465, de 08 de abril de 2005.
Prefeito Municipal