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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes do município de Bariri e dá outras providências.
native_id1625

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei por promulgação — LEI Nº 5046 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
2021-06-21 Veto sobre a proposição rejeitado — VETO REJEITADO EM SESSÃO POR UNANIMIDADE.
2021-05-17 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Veto nº 01/2021 lido em Sessão.
2021-04-22 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 14/2021.
2021-04-19 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação por unanimidade.
2021-04-05 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação por unanimidade de votos.
2021-04-05 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 12/2021.
2021-03-01 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T21:44:57.451461-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-04-07T14:51:50.924068-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DELEINº OS 7 9021 
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
Dispõe sobre o deposito de sobras de materiais 
de construção civil para doação às pessoas carentes e 
entidades beneficentes do município de Bariri e dá 
outras providências. 
Art. 1º. As sobras de materiais de construção civil em condições de 
reaproveitamento, oriundas de edificações, reformas ou demolições, poderão ser doadas às 
pessoas carentes e entidades beneficentes, a fim de utilizar-se para reformas ou também para 
construção de moradias. 
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo 
aquele que voluntariamente desejar fazê-la. 
Art. 3º. O despejo dos materiais deverá ocorrer, numa Central de Distribuição 
fornecida pelo município de Bariri, para recolhimento e armazenamento das doações, para 
posterior distribuição. 
Art. 4º, Poderão ser promovidas campanhas publicitárias e educativas, a fim de 
incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa ação social. 
Art. 5º. Está lei poderá ser regulamentada no que couber, editando-se as normas 
que se fizerem necessárias. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de março de 2021. 
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador 
 canecas sm Pr = rar esgmeneriasrro mr meme vç Câmara Municipal, 
de Bariri 
 
2 5 FEV. 2021 
PROTOCOLO 
Nº (34 | 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 02 [ad Of de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez 
(PODEMOS) 
Objetiva o presente projeto de lei, buscar o reaproveitamento de materiais de 
construção muitas vezes desperdiçados e proporcionar às famílias carentes a construção ou 
reforma de suas casas, bem como as entidades beneficentes do município. 
É notório a grande quantidade de sobra de materiais, decorrentes de construções, 
reformas e demolições, os quais são descartados de modo inadequado no meio ambiente, 
sendo que poderiam perfeitamente serem reaproveitados para construção de moradias às 
pessoas carentes. 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o 
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias. 
Atenciosamente. 
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador

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