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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DELEINº OS 7 9021
Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
Dispõe sobre o deposito de sobras de materiais
de construção civil para doação às pessoas carentes e
entidades beneficentes do município de Bariri e dá
outras providências.
Art. 1º. As sobras de materiais de construção civil em condições de
reaproveitamento, oriundas de edificações, reformas ou demolições, poderão ser doadas às
pessoas carentes e entidades beneficentes, a fim de utilizar-se para reformas ou também para
construção de moradias.
Art. 2º. As doações poderão ser efetuadas por empresas, pessoas físicas, e todo
aquele que voluntariamente desejar fazê-la.
Art. 3º. O despejo dos materiais deverá ocorrer, numa Central de Distribuição
fornecida pelo município de Bariri, para recolhimento e armazenamento das doações, para
posterior distribuição.
Art. 4º, Poderão ser promovidas campanhas publicitárias e educativas, a fim de
incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa ação social.
Art. 5º. Está lei poderá ser regulamentada no que couber, editando-se as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de março de 2021.
Francisco Leandro Gonzalez — Vereador
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de Bariri
2 5 FEV. 2021
PROTOCOLO
Nº (34 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 02 [ad Of de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez
(PODEMOS)
Objetiva o presente projeto de lei, buscar o reaproveitamento de materiais de
construção muitas vezes desperdiçados e proporcionar às famílias carentes a construção ou
reforma de suas casas, bem como as entidades beneficentes do município.
É notório a grande quantidade de sobra de materiais, decorrentes de construções,
reformas e demolições, os quais são descartados de modo inadequado no meio ambiente,
sendo que poderiam perfeitamente serem reaproveitados para construção de moradias às
pessoas carentes.
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Atenciosamente.
Francisco Leandro Gonzalez - Vereador
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