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=P CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
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Vereador - RICARDO PREARO - PDT
REQUERIMENTONº 14 2021.
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais, a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, esclarecimentos
relativos a reunião realizada no dia 22/02/2021, com Sindicato dos Servidores
Público Municipal de Bariri:
I- Porque não foi acatado o pedido de recomposição salarial feita pelo
Sindicato dos Servidores Público Municipal de Bariri para ano corrente,
uma vez que foi amplamente divulgado em seus compromissos de
Campanha, que a valorização dos Servidores Público seria prioridade?
2- A recomposição salarial é um direito consagrado na Constituição
Federal, tanto é que foi recentemente determinada JUDICIALMENTE o
seu repasse aos Servidores Público de Bariri nos autos do Processo
Judicial nº 0007906-04.2020.5.15.0000. A decisão Judicial detalhada,
está sendo cumprida na integra pela atual administração?
Justificativa
O Poder Legislativo tem o poder-dever de acompanhar e
fiscalizar todos os atos do Poder Executivo Municipal.
E, para fins de transparência dos atos do poder público, faz se
importante que essa casa de leis acompanhe de perto as decisões do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2021.
Ricardo Prearo
Vereador
Câmara Municipal
de Bariri
23 FEV. 2021
PROTOCOLO Nº [a
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