camara Municigal | —ge-Barsi
) SALA SESSÕES / A memU NICÍPIO DE BARIRI 11 MAR, 2021
, Bariri, 08 de 2021.
PRESIDENTE SDS
MENSAGEM Nº
No 11/2021
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas
e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa
Legislativa se dá hesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto
dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o
iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para
retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em
1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder
Judiciário brasileiro. Também não escapou à-jurisdição constitucional do Supremo-Tribunal Federal (STF).
Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 770 — ajuizada pela
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) =, o STF enfrentou-a questão da competência para aquisição de
vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte-referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de
fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para
aquisição e fornecimento de vacinas fios casos de: 7) descumprimento do Plano Nacional de Imunização
pelo Governo Federal, e (i) insuficiência de-doses para-imunização-da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional
aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas
pelos Municípios brasileiros. - Nesse contexto, “a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade
suprapartidária de representação nacional-de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio
Público de ábrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a FNP lidera e
apoia tecnicamente a formatação de Consórcio. Público -de abrangência nacional, ora levado à apreciação
de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que
abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até
12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e
também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam
necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o
Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão
obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação
federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os
brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala,
proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais
e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede
aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios.
Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma
parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza
acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas,
especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entre os
Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse
formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe
ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de representação
política na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais.
Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e
independentes.
Há que se destacar que:os- recursos para a compra-dos indispensáveis itens, a que se propõe o
Consórcio, podem-vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais,
inclusive decorrentes de emendas - parlamentares; e doações advindasde fontes nacionais e
internacionais. À
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo -de intenções, está em
sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação
do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica
autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo
que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como,
por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o. pleno controle externo das atividades
desenvolvidas-pelo Consórcio, em obediência às normas de-direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Para finalizar, cabe destacar que-se trata de uma-iniciativa de/vulto é inédita.no país. Ação que se
apresenta como.possibilidade para-colaborar no enfrentamento-a: um problema iminente que é de todos,
a escassez -de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros
insumos. ;
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente
protocolo de intenções. '
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Hiei
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 11/2021 =
de 08 de março de 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros,
com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas
as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica-terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005,. podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.