PRESIDENTE Bariri, 10 de março de 2021.
MENSAGEM
Nº 12/2021
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, e nobre edilidade, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB,
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei
federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que
incluiu o art. 212-A na Magna Carta para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, foi editada a Lei federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo.
De acordo com referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem
instituir Conselho. para-acompanhamento e controle social.do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta
esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido
colegiado no âmbito do Município de. Bariri,.a qual substituirá as disposições constantes da Lei municipal
nº 3925/2010, que atualmente disciplina a matéria, e que será revogada.
De acordo com o novo regramento federal, o CACS-FUNDEB deve ser constituído, dentre
outros membros, por dois representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso I, alínea 'e”,
do presente projeto de lei foi acrescentado o termo "responsáveis", considerando a evolução do conceito
de família. -
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, uma vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos
conselhos devem estar constituídos até a data de 24 de março de 2021.
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB. perpassa pela
“realização de processo eletivo para: escolha dos representantes de diversos segmentos que devem
integrar a suar composição, circunstância que demanda tempo razoável-para o cumprimento de cada
etapa desse processo de escolha.
Nessas condições, evidenciadas as razões que-embasam a iniciativa, consubstanciadas,
em última análise, na necessidade de adequação da legislação de emergência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
- de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras estabélecidas pela Lei
federal nº 14.113/2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa dê Leis.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reitdrarmós a Vossa Excelência
e aos
Vereadores, protesto de elevada estima e distinta congideração. Câmara Municipai
de Bariri
14 MAR. 2021
ABELARD TINS SIMOES FILH
Excelentísimo Senhor PROTOCOLO
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
NO aiii
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 12/2021 =
de 10 de março de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição da República, regulamentado na forma
da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
e dá outras providências.
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município de BARIRI - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei nº 3925, de 23 de junho 2010, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal
nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Art. 29.0 CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com.organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único
do art. 31 da Lei federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam:a operacionalização -do.Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e-do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e-Adultos - PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas
nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as. prestações de contas referentes aos programas referidos nos
incisos .III e IV do caput deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior
a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento”
MUNICÍPIO DE BARIRI
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo
de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in /oco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício. do sistema de ensino, de bens. adquiridos com recursos do
Fundo para esse fim.
Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição da República e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do
Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB. deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30
(trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo
ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Diretoria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da Educação Básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores de escola de Educação Básica pública do
Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas de Educação
Básica pública do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da Educação Básica pública
do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas (Ensino Médio);
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
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MUNICÍPIO DE BARIRI »)
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular
em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
$ 1º Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo do Presidente;
8 2º Para fins da representação referida na alínea ';” do inciso I do "caput" deste artigo,
as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Bariri
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano. da data de publicação do
edital;
IV = desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados. pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administração a título oneroso.
8 3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f” do
inciso I do caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho,
com direito a voz.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I- o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Diretores Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja
nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o 8 1º do art. 6º; e
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MUNICÍPIO DE BARIRI
III - situação de impedimento previsto no art. 7º, incorrida pelo titular no decomer de
seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo descrito acima, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o CACS-FUNDEB.
Art. 9º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma:
I - nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo
organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III --nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais
da respectiva categoria;
IV -.nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla
publicidade, pela Diretoria de Educação, vedada a participação de entidades que figurem como
beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como. contratadas da Administração da localidade
a título oneroso.
Art. 10. O Presidente e-o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares
em reunião do colegiado, nos termos previstos. no seu regimento interno.
8 1º Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer
representante do Poder Executivo no colegiado.
8 2º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do
Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no-art. 8º, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 11. A atuação dos membros do-CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado;
MUNICIPIO VE DARIRI
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos
desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado
nomeados nos termos desta lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos
membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
& 1º A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
8 2º Durante o prazo previsto no 8 1º deste artigo e antes da posse, os representantes
dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir. com os membros
do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para-transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
trimestral, para as reuniões ordinárias;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
8 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos
membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos “após, com os membros
presentes.
S 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. O site na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do
CACS-FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização
de suas competências;
MUNICÍPIO DE BARIRI
II - um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do
Conselho;
III - oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e
composição.
Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional
ao Poder Executivo local.
Art. 19. Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei federal nº
14.113/2020.
Art. 20. Fica revogada a Lei municipal nº 3. 925, de 23 de junho de 2010.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
Bariri, 10 de map de 2
y
contrário.
ÁRTINS SIMÕES FILHO
icípio de Bariri
MUNICÍPIO DE BARIRI
Iê Serviço da Educação, Cultura e Esporte judo
Ofício SEC nº 142/2021
Assunto: Solicitação de envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste solicitar o envio do Projeto de Lei, que segue em
anexo, o qual dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da j
Constituição da República, regulamentado na forma da Lei federal nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, para a aprovação da Câmara Municipal dos
Vereadores. A presente solicitação possui caráter emergencial, uma vez que,
nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos
devem estar constituídos até a data de 24 de março de 2021.
E DZ E NS RD
PM BARIRI
Respeitosamente,
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2 ROM É Foco LO '
Rasa. emo opa
Eseaseaamvamao aores
Sou, Boas
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VORA
Stefani Edvirgem da silva Borges
Diretora de Serviço da Educação, Cultura e Esporte
Desce”
Exmo. Senhor
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito Municipal de Bariri
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP
Processo Administrativo (P.A.) nº 16.584/2021
Interessado: Diretoria de Educação
Assunto: Projeto de Lei - Instituição do CACS-FUNDEB
AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL,
Nos termos da competência da Procuradoria Jurídica de análise prévia de minutas de projetos de lei,
estabelecida no Art. 9º, VIII da Lei Municipal nº 4.651/2015, ressalvando-se o caráter opinativo e não vinculante
dos pareceres jurídicos para fins de decisão no âmbito da Administração Pública, verifica-se da minuta elaborada
que o projeto de lei observa os requisitos de competência e forma definidas na Lei Orgânica do Município! para a
finalidade de instituição de órgão municipal, uma vez que consiste em assunto de interesse local, referente à
legislação federal concernente ao tema, cujo ato de instituição é de iniciativa do Chefe do Executivo, a ser
deliberado e aprovado pela Câmara Municipal, nos termos dos artigos 8º, le X e 39, II.
Quanto ao conteúdo, o projeto também contempla integralmente as formalidades, requisitos e previsões
dispostas na Lei Federal nº 14.113/2020, sobretudo às disposições dos artigos 30 a 40, que tratam
especificamente do acompanhamento, controle e fiscalização dos recursos do FUNDEB no âmbito de cada ente
da federação, tornando o ato passível de convalidação para produção de efeitos no Município.
Destarte, a Procuradoria Jurídica entende pela regularidade da minuta de projeto de lei elaborada,
recomendando seu encaminhamento à Câmara Municipal para apreciação e deliberação, em observância ao rito
legislativo. É o parecer, salvo melhor juízo.
Bariri, 10 de março de 2021.
DANILLO ALFREDO NEVES
Procurador do Município
OAB/SP 325.369
*Art. 8º Cabe à Câmara, com
a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
1- legislar sobre de local, a federal e
x- criar, dar e i aos órgãos da
Art. 39. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
Il-
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública:
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
E-mail: juridico3ebariri.sp.gov.br Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200
gitalmente por Danillo Alfredo Neves. Este documento foi assinado d
pda aldegssinaturas com. dr:443 e utilize O código 324E-4544.0C1A-927B,
+
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