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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação, e dá outras providências.
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.030/2021.
2021-04-22 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 13/2021.
2021-04-19 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-04-19 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 17/2021.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T21:44:57.169408-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Bariri, 05 de abril de 2021. 
 
MENSAGEM 
Nº 15/2021 
 
 
, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a cessão de uso, de forma gratuita e 
sem exclusividade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, 
as dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, sob o nº 280, no Jardim Beltrame, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Excelentísimo Senhor | Câmara Municipal 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Bariri 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP do 05 ABR. 7021 
PROTOCO Lo 
 
 
Nº A 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= ETO DE o 2021 = 
de 05 de abril de 2021. 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de 
Cooperação, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e sem 
exclusividade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, as 
dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, sob o nº 280, no Jardim Beltrame, em Bariri, em 
cujo alinhamento mede 60,62m, e que, de quem da via pública olha para o terreno, do lado direito 
confronta com a propriedade de Lions Clube, onde mede 79,50m, e do lado esquerdo confronta com o 
Córrego Mineiro, onde, seguindo a margem Córrego acima, mede 69,99m e nos fundos confronta com 
próprio do Município, onde mede 58,96m, encerrando uma área de 4.158,05m?, área essa que é 
remanescente de uma área maior havida pela matricula R. 1/2999, de Registro de Imóveis desta 
Comarca 
Parágrafo único. A presente concessão se dará por intermédio de Acordo de 
Cooperação, a ser celebrado mediante Chamamento Público, conforme descrito na Lei Federal nº 
13.019, de 2014. Res 
Art. 2º Obriga-se a Organização da Sociedade Civil beneficiária a manter em 
funcionamento na área descrita no artigo anterior sua sede social e dependências adequadas para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme o objeto do edital. 
Art. 3º As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do patrimônio 
público, sem direito à indenização ou retenção. 
Art. 4º O Poder Executivo se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o 
exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei. 
Art. 5º O Acordo de Cooperação será revogada, com a reversão do imóvel ao 
Município de Bariri, se a Organização da Sociedade Civil: 
I — der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei; 
II — Desviar a finalidade da parceria; 
III — Encerrar as suas atividades. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria suplementada se necessárias. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 

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