Bariri, 05 de abril de 2021.
MENSAGEM
Nº 15/2021
, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a cessão de uso, de forma gratuita e
sem exclusividade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período,
as dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, sob o nº 280, no Jardim Beltrame, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima e consideração.
Excelentísimo Senhor | Câmara Municipal
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI de Bariri
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP do 05 ABR. 7021
PROTOCO Lo
Nº A
MUNICÍPIO DE BARIRI
= ETO DE o 2021 =
de 05 de abril de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e sem
exclusividade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, as
dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, sob o nº 280, no Jardim Beltrame, em Bariri, em
cujo alinhamento mede 60,62m, e que, de quem da via pública olha para o terreno, do lado direito
confronta com a propriedade de Lions Clube, onde mede 79,50m, e do lado esquerdo confronta com o
Córrego Mineiro, onde, seguindo a margem Córrego acima, mede 69,99m e nos fundos confronta com
próprio do Município, onde mede 58,96m, encerrando uma área de 4.158,05m?, área essa que é
remanescente de uma área maior havida pela matricula R. 1/2999, de Registro de Imóveis desta
Comarca
Parágrafo único. A presente concessão se dará por intermédio de Acordo de
Cooperação, a ser celebrado mediante Chamamento Público, conforme descrito na Lei Federal nº
13.019, de 2014. Res
Art. 2º Obriga-se a Organização da Sociedade Civil beneficiária a manter em
funcionamento na área descrita no artigo anterior sua sede social e dependências adequadas para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme o objeto do edital.
Art. 3º As benfeitorias realizadas no local passarão a fazer parte do patrimônio
público, sem direito à indenização ou retenção.
Art. 4º O Poder Executivo se reserva no direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o
exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei.
Art. 5º O Acordo de Cooperação será revogada, com a reversão do imóvel ao
Município de Bariri, se a Organização da Sociedade Civil:
I — der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II — Desviar a finalidade da parceria;
III — Encerrar as suas atividades.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria suplementada se necessárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.