CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 03 2021
Institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, no Município de Bariri - SP.
Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas
com deficiência física, mental ou sensorial, visando a sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência consistirá em base de dados,
eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência.
8 1º Todo munícipe com deficiência poderá candidatar-se a uma vaga de emprego, desde
que inscrito regularmente no Cadastro.
8 2º As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores
disporão de cadastro específico, dentro do mesmo sistema.
Art. 3º O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de
políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de
acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de
agosto de 2009.
Art. 4º Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão
ser utilizados para as seguintes finalidades:
| - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional
com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de
barreiras à concretização de seus direitos;
Il - programas de qualificação profissional e atendimento médico no Município de Bariri;
HI - realização de estudos e pesquisas.
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em
formatos acessíveis.
Art. 5º Para a implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é
facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com
instituições públicas e privadas.
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de
seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 6º As empresas, autarquias e fundações públicas municipais, adotarão
providências
para possibilitar a inclusão, nos seus quadros de pessoal, dos profissidnáia comidefiãenaigcipa!
cadastrados nos termos desta Lei, na faixa entre 3% a 8% do seu quadio de pesbeaBariri
0 1 MAR. 2021 Nº P psi LO
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, Sala das Sessões, 01 de março de 2021
JUSTIFICATIVA
Hoje sabemos que há procura maior por profissionais portadores de necessidades
especiais, impulsionado pela obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas - Lei Federal
nº 8213, de 24 de julho de 1991.
O artigo 93 da lei federal 8213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e que trata das Cotas para Deficientes, exigem, há quase 30 anos, a contratação de
profissionais portadores de deficiência de 2% a 5% do seu quadro de empregados,
dependendo do tamanho da empresa.
No nosso município não há legislação municipal que dispõe sobre o acesso de pessoas
portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de Bariri,
e aconselho uma reserva de vagas no serviço público para portadores de deficiência, no
dobro da cota da lei federal.
Sabemos que há, no mercado de trabalho, muitos profissionais desempregados e em
situação de fragilidade social.
A dificuldade de contratação real das empresas está justamente na localização de
profissionais, bem como na sua capacitação para as atividades complexas ou técnicas.
Percebemos que há muitos trabalhadores PcD com pouca ou nenhuma qualificação
profissional.
Isso dificulta não apenas sua recolocação no mercado de trabalho, mas também torna ainda
mais desiguais as oportunidades de crescimento profissional.
Conhecemos o trabalho do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, que disponibiliza
vagas de emprego aos trabalhadores, inclusive vagas que aceitam os profissionais PcD,
porém, muitas empresas, mesmo sabendo desses profissionais, não fecham a contratação,
mesmo havendo necessidade de cumprimento das cotas.
Com o sistema implantado, haverá transparência total, evitando as falsas intenções de
contratação.
Defendemos a criação de uma área que faça o cadastro destes profissionais junto a órgãos
oficiais e ONGs de apoio ao deficiente para aproximar profissionais e empresas, mas que
seja, realmente, um cadastro ativo.
Será preciso que o poder público vá ao encontro desses profissionais, cadastre-os e
trabalhe na sua capacitação profissional e orientação para o mercado de trabalho.
Será um trabalho real de inclusão para o desenvolvimento econômico e profissional.
O serviço precisa investir em parcerias com as empresas, oferecendo um efetivo trabalho
de captação e triagem de profissionais, levando em consideração o tipo de trabalho,
descrição das atividades, enquadramento das ocupações nas limitações dos profissionais e
a região de trabalho.
Este cadastramento ainda pode ser a base de identificação de potenciais profissionais para
encaminhamento a programas de qualificação profissional e atendimento médico no
Município de Bariri.
Diante do exposto é necessária a aprovação desta propositura.
Para tanto coloco este projeto à apreciação dos nobres pares..
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
VEREADOR - PP