br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre o regramento e controle da atividade de vigia diurno ou noturno no âmbito deste Município e dá outras providências.
native_id1661

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.051/2021.
2021-07-07 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 30/2021.
2021-07-05 Proposição aprovada — Aprovado em uma segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 34/2021.
2021-04-05 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T15:09:50.306361-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2021-06-22T15:08:59.309898-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PROJETO DE LEI Nº 04% , DE 2021. 
Dispõe sobre o regramento e controle da atividade de 
vigia diúurno ou- noturno no dSmblco deste Mnicipio e qd 
outras providências. 
Art. 1º A atividade de vigia, guarda de quarteirão, 
vigilante particular, . controlador de acesso e outras 
denominações, exercidos por pessoa física, passará a ser 
enquadrada pelo poder executivo receberão as seguintes 
denominações: Agente de Segurança Municipal, Agente de 
Segurança Patrimonial ou Agente de Segurança Noturno e 
assim será descrito no sistema de cadastro de prestadores 
de serviço do Múnicípio, | sujeito as taxas, Impostos e 
outros critérios cabíveis pela administração municipal. 
Art. 2º O serviço descrito será exercido por pessoa 
física, devida e antecipadamente cadastrada, sendo que o 
cadastro, exercício de atividade e fiscalização deverão 
obedecer às especificações da presente Lei. 
Art. 3º Incumbirá ao setor de cadastro e fiscalização 
do Município verificar, por ocasião do requerimento de 
inscrição do interessado em exercer a atividade citada, o 
preenchimento dos seguintes requisitos, demonstrados 
através de certidões ou outras provas cabíveis aceitas 
pelo nosso sistema legal: 
S 1º Com relação à pessoalidade: 
1- ser brasileiro; 
II- ser maior de 21 (vinte e um) anos; 
III- ser alfabetizado; 
 
Lis comprovar domicílio no Município de Bariri. 
de Bariri Ss. 2º. Possuir: na cdata «de anseio das Jativmidades a 
Crddencial e permissão emitida pelo setor competente 01 MAR. 7021 
 
da Polícia Civil do Estado de São Paulo, de acordo com 
a Lei Estadual 11.275 de 03 de dezembro de 2002, 
documentalmente comprovados pela certificação 
expedida, que, por força da citada Lei deve ser 
renovada bienalmente, conforme determinação legal. 
Art. 4º Ficam terminantemente proibidas, durante as 
atividades de ronda ou controle, as seguintes ações por 
parte dos profissionais relacionados a presente norma: 
Te Utilizar de ' sinais - luminosos ou. sonoros. - que 
causem perturbação da tranquilidade aos 
habitantes do Município e eventual reclamação ao 
setor de fiscalização; 
IlI- Utilizar-se de vestimentas, distintivos, adornos, 
veículos, instrumentos ou qualquer acessório que 
leve o cidadão comum a erro e permita que ocorra 
confusão: ou equiparação do profissional com 
membros ou instrumentos das forças de segurança 
pública oficial, como Eolicaa Federal, Policia 
Civil ou: Policia Militar, entre outros. 
Art. 5º Ficam terminantemente proibidas, fora das 
atividades de ronda ou controle, as seguintes ações por 
parte dos profissionais relacionados a presente norma: 
I- Forçar, exigir, pressionar, ou coagir munícipes a 
aderir aos serviços oferecidos; 
II- Retaliar, coagir, denegrir ou impedir o trabalho 
livre de outros profissionais da mesma área de 
atuação. 
Art. 6º Fica terminantemente proibida a ação de 
reserva de área ou impedimento de acesso à atividade de 
outros profissionais a setores, bairros, vilas ou ruas do 
Município, sob alegação de ser área preferencial. 
Art. 7º O descumprimento desta Lei, a ser apurado após 
denúncia protocolada por munícipe interessado ou por ação 
de ofício do setor de fiscalização, slijeitaráã ao infrator 
às seguintes penalidades:
I -— advertência, devidamente cientificada, pelo setor 
responsável; 
II - Suspensão das atividades por 30 dias, aplicada em 
caso de reincidência ao inciso I; 
III - Suspensão de exercício da atividade por, no 
mínimo 1 (um) ano e no máximo 3 (três) anos, à eritério 
exclusivo do julgamento pelo setor de fiscalização, 
aplicada em caso de reincidência ao inciso II; 
IV — Cancelamento definitivo do cadastro e de 
exercício da atividade em caso de reincidência de 
suspensão prevista no inciso anterior. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se disposições em contrário. 
Bariri, Sala das sessões, 01 de março de 2021. 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
VEREADOR - PP 
JUSTIFICATIVA 
Ante a preocupação da população com relação à 
segurança pública e a sua segurança pessoal, havendo apelo 
para o uso de profissionais conhecidos como vigias, cabe 
ao Município regrar essa atuação, garantindo que seja 
exercida de forma legal, controlada e segura, permitindo 
aos munícipes uma prestação com alto índice de 
profissionalismo e capacidade técnica. 
A atividade de vigia noturno vem sendo exercida por 
várias pessoas, mas de forma descontrolada, sem o devido 
cadastramento ou sequer orientação para que o exercício da 
atividade seja feito de forma legalizada, havendo vários 
questionamentos por parte de cidadãos, com comunicação de 
desentendimento entre os profissionais e atitudes que por 
vezes desagrada à população.
LEGISLAÇÃO 
Lei Estadual 11.275 de 03 de dezembro de 2002. 
ADIn 2678/2020 - Cri 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
VEREADOR -— PP
Ficha informativa 
Texto compilado 
LEI Nº 11.275, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 
(Atualizada até a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADin nº 2878) 
( PL 525/2001 - Afanasio Jazadii) 
Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de 
vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança 
comunitária para guardas de rua 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1.º - A Secretaria da Segurança Pública, através da Divisão de Registros Diversos - DRD 
do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, efetuará o registro de entidades 
públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, expedindo o competente certificado 
de autorização de funcionamento. 
Parágrafo único - São consideradas entidades privadas, para efeito do que trata o “caput” deste 
artigo, as indústrias, o comércio, os condomínios, os estabelecimentos de ensino, de serviços e 
afins. 
Artigo 2.º - Para efetivação do registro, as entidades interessadas deverão apresentar prova de 
existência de pessoa jurídica, designação do responsável pelo pessoal da vigilância, apresentação 
do plano completo do uniforme, informação pormenorizada sobre as armas de propriedade de 
entidade e comprovante de recolhimento das taxas devidas. 
& 1.º - Os requerimentos solicitando o registro tratado nos artigos anteriores serão subscritos pelos 
Prefeitos Municipais, quando se tratar de Guarda Municipal, prevista no Artigo 144, 8 8.º, da 
Constituição Federal; pelos representantes legais, quando se tratar de pessoa jurídica; pelo 
presidente, quando se tratar de guarda noturna. 
& o Gu da aaaa a TR TUAS A a 
 
- $ 2º declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADln nº 2.878, julgada em Sessão Virtual de 
12/06/2020 a 19/06/2020. 
Artigo 3.º - As guardas noturnas particulares são entidades sem fins lucrativos e serão mantidas 
por eventuais contribuições espontâneas dos beneficários do serviço de vigilância noturno 
exercida. 
$ 1.º - Em nenhuma hipótese a entidade de guarda noturna poderá firmar contrato de vigilância 
com fins econômicos. 
8 2.º - Os certificados de registro terão validade anual, até 31 de dezembro de cada ano. O pedido 
de renovação, salvo justo motivo, deverá ser entregue na DRD, até o último dia do mês de 
fevereiro do ano subsequente ao do vencimento. 
8 3.º - As entidades de guarda noturna de Campinas e de Santos continuam regidas pelas leis que 
as instituíram e sujeitam-se ao controle e orientação policiais estabelecidos nesta lei. 
8 4.º - As entidades de guardas noturnas particulares ficarão sob controle do Delegado de Polícia 
Titular do Município e, na Capital, do Diretor do DRD em que exercem suas atividades. 
Artigo 4.º - Os agentes prestadores do serviço de vigilância credenciados pela Divisão de 
Registros bcimos receberão as seguintes denominações: Agente de Segurança Municipal, 
Agente de Segurança Patrimonial, Agente de Segurança Noturno e-Agente-de-Segurança-Comunitária 
para-guardas de-+ta.
- À locucção "e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua” foi declarada inconstitucional pelo Supremo 
Tribunal Federal, nos autos da ADin nº 2.878, julgada em Sessão Virtual de 12/06/2020 a 19/06/2020. 
8 1.º - Os requisitos mínimos para os registros de agentes prestadores de serviços de vigilância 
são os seguintes: 
1. ser brasileiro; 
2. ser maior de 21 (vinte e um) anos; 
3. ser alfabetizado; 
4. ter sido apto em exame psicotécnico realizado em clínica especializada, credenciada pela DRD; 
5. estar quite com o serviço militar; 
6. não possuir antecedentes criminais; 
7 . possuir carteira profissional p ara os que trabalham com vínculo empregatício; 
- item 8 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADln nº 2.878, julgada em Sessão Virtual 
de 12/06/2020 a 19/06/2020. 
9. comprovar domicílio. 
8 2.º - As credenciais dos agentes prestadores de serviços de vigilância deverão ser renovadas 
bienalmente, com apresentação da documentação mencionada, filiação ao órgão ou associação 
de classe da categoria e comprovante de participação e aproveitamento em curso de habilitação e 
manuseio com armas de fogo, ministrado por clubes de tiro habilitados pelo Exército Brasileiro, 
para os agentes que portarem armas de fogo quando em serviço. 
Artigo 5.º - O armamento utilizado pelo agente prestador do serviço deverá ser de propriedade da 
entidade empregadora e—ne-cass-de-Agente-de-Segurança-Comunitária deverá -ser-de-propriedade-de-próprie 
agente: 
- a expressão "e, no caso do Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente” foi 
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 2.878, julgada em Sessão Virtual de 
12/06/2020 a 19/06/2020. 
Artigo 6.º - O uniforme dos agentes prestadores de serviço de vigilância não poderá ser objeto de 
confusão ou assemelhado com os das Forças Armadas ou Polícia Militar. 
Artigo 7.º - As normas de constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram 
serviços de vigilância e de transporte de valores para os estabelecimentos financeiros são regidas 
pela Lei federal n. 7.102, de 22 de junho de 1983, pela Lei federal n. 8.863, de 28 de março de 
1994, ficando, ainda, tais atividades obrigadas ao cumprimento do contido no Artigo 38 do Decreto 
n. 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n. 1.592, de 10 de agosto de 1995. 
Artigo 8.º - O não-cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará as entidades e os 
prestadores do serviço de vigilância às seguintes penalidades: 
| - advertência; 
II - impedimento do exercício das atividades; 
HI - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFESPs; 
IV - suspensão do registro; 
V - cassação do registro. 
Artigo 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas 
no Decreto n. 50.301, de 1968. 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2002. 
GERALDO ALCKMIN 
Saulo de Castro Abreu Filho 
Secretário da Segurança Pública 
Rubens Lara 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Dalmo Nogueira Filho 
Secretário do Governo e Gestão Estratégica 
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 2002. 
 
 
LEI N. 11.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
(Projeto de lei nº 525/2001, do deputado Afanasio Jazadiji - PFL) 
Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares 
e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua 
Retificação do D.O. de 4-12-2002 
Na pág. 2 
Artigo 2º -..., na 6º linha 
Onde se lê: propriedade de entidade ... 
Leia-se: propriedade da entidade ... 
Artigo 7º -..., na 6º linha 
Onde se lê: pela Lei federal n. 8.863, ... 
Leia-se: alterada pela Lei federal n. 8.863, ...

open original →