PROJETO DE LEI Nº 04% , DE 2021.
Dispõe sobre o regramento e controle da atividade de
vigia diúurno ou- noturno no dSmblco deste Mnicipio e qd
outras providências.
Art. 1º A atividade de vigia, guarda de quarteirão,
vigilante particular, . controlador de acesso e outras
denominações, exercidos por pessoa física, passará a ser
enquadrada pelo poder executivo receberão as seguintes
denominações: Agente de Segurança Municipal, Agente de
Segurança Patrimonial ou Agente de Segurança Noturno e
assim será descrito no sistema de cadastro de prestadores
de serviço do Múnicípio, | sujeito as taxas, Impostos e
outros critérios cabíveis pela administração municipal.
Art. 2º O serviço descrito será exercido por pessoa
física, devida e antecipadamente cadastrada, sendo que o
cadastro, exercício de atividade e fiscalização deverão
obedecer às especificações da presente Lei.
Art. 3º Incumbirá ao setor de cadastro e fiscalização
do Município verificar, por ocasião do requerimento de
inscrição do interessado em exercer a atividade citada, o
preenchimento dos seguintes requisitos, demonstrados
através de certidões ou outras provas cabíveis aceitas
pelo nosso sistema legal:
S 1º Com relação à pessoalidade:
1- ser brasileiro;
II- ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III- ser alfabetizado;
Lis comprovar domicílio no Município de Bariri.
de Bariri Ss. 2º. Possuir: na cdata «de anseio das Jativmidades a
Crddencial e permissão emitida pelo setor competente 01 MAR. 7021
da Polícia Civil do Estado de São Paulo, de acordo com
a Lei Estadual 11.275 de 03 de dezembro de 2002,
documentalmente comprovados pela certificação
expedida, que, por força da citada Lei deve ser
renovada bienalmente, conforme determinação legal.
Art. 4º Ficam terminantemente proibidas, durante as
atividades de ronda ou controle, as seguintes ações por
parte dos profissionais relacionados a presente norma:
Te Utilizar de ' sinais - luminosos ou. sonoros. - que
causem perturbação da tranquilidade aos
habitantes do Município e eventual reclamação ao
setor de fiscalização;
IlI- Utilizar-se de vestimentas, distintivos, adornos,
veículos, instrumentos ou qualquer acessório que
leve o cidadão comum a erro e permita que ocorra
confusão: ou equiparação do profissional com
membros ou instrumentos das forças de segurança
pública oficial, como Eolicaa Federal, Policia
Civil ou: Policia Militar, entre outros.
Art. 5º Ficam terminantemente proibidas, fora das
atividades de ronda ou controle, as seguintes ações por
parte dos profissionais relacionados a presente norma:
I- Forçar, exigir, pressionar, ou coagir munícipes a
aderir aos serviços oferecidos;
II- Retaliar, coagir, denegrir ou impedir o trabalho
livre de outros profissionais da mesma área de
atuação.
Art. 6º Fica terminantemente proibida a ação de
reserva de área ou impedimento de acesso à atividade de
outros profissionais a setores, bairros, vilas ou ruas do
Município, sob alegação de ser área preferencial.
Art. 7º O descumprimento desta Lei, a ser apurado após
denúncia protocolada por munícipe interessado ou por ação
de ofício do setor de fiscalização, slijeitaráã ao infrator
às seguintes penalidades:
I -— advertência, devidamente cientificada, pelo setor
responsável;
II - Suspensão das atividades por 30 dias, aplicada em
caso de reincidência ao inciso I;
III - Suspensão de exercício da atividade por, no
mínimo 1 (um) ano e no máximo 3 (três) anos, à eritério
exclusivo do julgamento pelo setor de fiscalização,
aplicada em caso de reincidência ao inciso II;
IV — Cancelamento definitivo do cadastro e de
exercício da atividade em caso de reincidência de
suspensão prevista no inciso anterior.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bariri, Sala das sessões, 01 de março de 2021.
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
VEREADOR - PP
JUSTIFICATIVA
Ante a preocupação da população com relação à
segurança pública e a sua segurança pessoal, havendo apelo
para o uso de profissionais conhecidos como vigias, cabe
ao Município regrar essa atuação, garantindo que seja
exercida de forma legal, controlada e segura, permitindo
aos munícipes uma prestação com alto índice de
profissionalismo e capacidade técnica.
A atividade de vigia noturno vem sendo exercida por
várias pessoas, mas de forma descontrolada, sem o devido
cadastramento ou sequer orientação para que o exercício da
atividade seja feito de forma legalizada, havendo vários
questionamentos por parte de cidadãos, com comunicação de
desentendimento entre os profissionais e atitudes que por
vezes desagrada à população.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual 11.275 de 03 de dezembro de 2002.
ADIn 2678/2020 - Cri
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
VEREADOR -— PP
Ficha informativa
Texto compilado
LEI Nº 11.275, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
(Atualizada até a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADin nº 2878)
( PL 525/2001 - Afanasio Jazadii)
Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de
vigilância, entidades de guardas noturnos particulares e profissionais autônomos de segurança
comunitária para guardas de rua
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - A Secretaria da Segurança Pública, através da Divisão de Registros Diversos - DRD
do Departamento de Identificação e Registros Diversos - DIRD, efetuará o registro de entidades
públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, expedindo o competente certificado
de autorização de funcionamento.
Parágrafo único - São consideradas entidades privadas, para efeito do que trata o “caput” deste
artigo, as indústrias, o comércio, os condomínios, os estabelecimentos de ensino, de serviços e
afins.
Artigo 2.º - Para efetivação do registro, as entidades interessadas deverão apresentar prova de
existência de pessoa jurídica, designação do responsável pelo pessoal da vigilância, apresentação
do plano completo do uniforme, informação pormenorizada sobre as armas de propriedade de
entidade e comprovante de recolhimento das taxas devidas.
& 1.º - Os requerimentos solicitando o registro tratado nos artigos anteriores serão subscritos pelos
Prefeitos Municipais, quando se tratar de Guarda Municipal, prevista no Artigo 144, 8 8.º, da
Constituição Federal; pelos representantes legais, quando se tratar de pessoa jurídica; pelo
presidente, quando se tratar de guarda noturna.
& o Gu da aaaa a TR TUAS A a
- $ 2º declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADln nº 2.878, julgada em Sessão Virtual de
12/06/2020 a 19/06/2020.
Artigo 3.º - As guardas noturnas particulares são entidades sem fins lucrativos e serão mantidas
por eventuais contribuições espontâneas dos beneficários do serviço de vigilância noturno
exercida.
$ 1.º - Em nenhuma hipótese a entidade de guarda noturna poderá firmar contrato de vigilância
com fins econômicos.
8 2.º - Os certificados de registro terão validade anual, até 31 de dezembro de cada ano. O pedido
de renovação, salvo justo motivo, deverá ser entregue na DRD, até o último dia do mês de
fevereiro do ano subsequente ao do vencimento.
8 3.º - As entidades de guarda noturna de Campinas e de Santos continuam regidas pelas leis que
as instituíram e sujeitam-se ao controle e orientação policiais estabelecidos nesta lei.
8 4.º - As entidades de guardas noturnas particulares ficarão sob controle do Delegado de Polícia
Titular do Município e, na Capital, do Diretor do DRD em que exercem suas atividades.
Artigo 4.º - Os agentes prestadores do serviço de vigilância credenciados pela Divisão de
Registros bcimos receberão as seguintes denominações: Agente de Segurança Municipal,
Agente de Segurança Patrimonial, Agente de Segurança Noturno e-Agente-de-Segurança-Comunitária
para-guardas de-+ta.
- À locucção "e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua” foi declarada inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, nos autos da ADin nº 2.878, julgada em Sessão Virtual de 12/06/2020 a 19/06/2020.
8 1.º - Os requisitos mínimos para os registros de agentes prestadores de serviços de vigilância
são os seguintes:
1. ser brasileiro;
2. ser maior de 21 (vinte e um) anos;
3. ser alfabetizado;
4. ter sido apto em exame psicotécnico realizado em clínica especializada, credenciada pela DRD;
5. estar quite com o serviço militar;
6. não possuir antecedentes criminais;
7 . possuir carteira profissional p ara os que trabalham com vínculo empregatício;
- item 8 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADln nº 2.878, julgada em Sessão Virtual
de 12/06/2020 a 19/06/2020.
9. comprovar domicílio.
8 2.º - As credenciais dos agentes prestadores de serviços de vigilância deverão ser renovadas
bienalmente, com apresentação da documentação mencionada, filiação ao órgão ou associação
de classe da categoria e comprovante de participação e aproveitamento em curso de habilitação e
manuseio com armas de fogo, ministrado por clubes de tiro habilitados pelo Exército Brasileiro,
para os agentes que portarem armas de fogo quando em serviço.
Artigo 5.º - O armamento utilizado pelo agente prestador do serviço deverá ser de propriedade da
entidade empregadora e—ne-cass-de-Agente-de-Segurança-Comunitária deverá -ser-de-propriedade-de-próprie
agente:
- a expressão "e, no caso do Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente” foi
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 2.878, julgada em Sessão Virtual de
12/06/2020 a 19/06/2020.
Artigo 6.º - O uniforme dos agentes prestadores de serviço de vigilância não poderá ser objeto de
confusão ou assemelhado com os das Forças Armadas ou Polícia Militar.
Artigo 7.º - As normas de constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores para os estabelecimentos financeiros são regidas
pela Lei federal n. 7.102, de 22 de junho de 1983, pela Lei federal n. 8.863, de 28 de março de
1994, ficando, ainda, tais atividades obrigadas ao cumprimento do contido no Artigo 38 do Decreto
n. 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo Decreto n. 1.592, de 10 de agosto de 1995.
Artigo 8.º - O não-cumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará as entidades e os
prestadores do serviço de vigilância às seguintes penalidades:
| - advertência;
II - impedimento do exercício das atividades;
HI - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFESPs;
IV - suspensão do registro;
V - cassação do registro.
Artigo 9.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas
no Decreto n. 50.301, de 1968.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 2002.
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de dezembro de 2002.
LEI N. 11.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
(Projeto de lei nº 525/2001, do deputado Afanasio Jazadiji - PFL)
Dispõe sobre o registro de entidades públicas ou privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, entidades de guardas noturnos particulares
e profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de rua
Retificação do D.O. de 4-12-2002
Na pág. 2
Artigo 2º -..., na 6º linha
Onde se lê: propriedade de entidade ...
Leia-se: propriedade da entidade ...
Artigo 7º -..., na 6º linha
Onde se lê: pela Lei federal n. 8.863, ...
Leia-se: alterada pela Lei federal n. 8.863, ...