CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº ?? /2021.
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Prefeito Municipal de
Bariri que proceda estudos junto aos setores competentes da Municipalidade visando,
através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL MUNICIPAL — REFIS-MUNICIPAL 2021, de forma que o contribuinte possa saldar
através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda
municipal.
Indica ainda, para evitar má fé dos aderentes e possíveis prejuízos
aos cofres públicos, que as dívidas negociadas não possam mais fazer parte de
programas de recuperação futuros entre o devedor e a municipalidade local, devendo ser
cabalmente cumpridas ou lançadas em dívida pública com execução imediata, já prevista no
contrato do programa, transformando-se em título executivo de comum acordo entre as
partes.
Indica, finalmente, que seja utilizada a seguinte tabela de
parcelamento, que possibilitaria o cumprimento total:
-6 (seis) parcelas, com desconto total de Juros e Multas;
-12 (doze) parcelas, com desconto de 50% de Juros e Multas;
-24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 20% de Juros e
Multas;
-36 (trinta e seis) parcelas, sem desconto de Juros e Multas;
-60 (sessenta) parcelas, com 0,5% de acréscimo sobre a dívida
total, desde que o pagamento mensal mínimo não seja inferior a R$
500,00 (quinhentos
reais). Câmara Municipal
de Bariri
01 MAR. 2021
PROTOCOLO
No 14E
JUSTIFICATIVA
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL se faz
necessário, visto que, muitos contribuintes não podem, por motivos e adversidades dos mais
diversos tipos, recolher os tributos municipais em atraso, sem prejuízo à sua vida pessoal
financeira e estão, por vezes, sendo executados, sendo que, dessa forma, teriam condições
de quitar seus débitos com a Prefeitura e ter a sua situação fiscal resolvida definitivamente.
Seria sanado também de forma definitiva o mau uso de negociações
que são pagas parcialmente e retornam a ser negociadas em programas futuros, em um
círculo vicioso que prejudica os cofres públicos.
A medida, se adotada e transformada em lei, traria benefícios de
mão dupla: de um lado permitiria ao contribuinte o pagamento em prestações de seu débito,
de forma definitiva e, de outro, permitiria à Fazenda Municipal arrecadar o valor devido que,
de outra maneira, dificilmente seria recebido, mesmo com execuções.
A Prefeitura Municipal de Bariri tem elevado número de
inadimplentes, em parte causada pela situação econômico-financeira por que passa o país e
boa parte do mundo e, a redução de juros e multas aos débitos atrasados, bem como
concessão de descontos aos que pagarem em dia possibilitaria a arrecadação desses
débitos rapidamente, dando condições compatíveis de pagamento, sendo possível arrecadar
grande parcela dos débitos existentes.
O REFIS-MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais,
evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além disso resultaria
em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais, colaborando para a
próxima gestão.
Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas
físicas quanto a pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os
débitos, independentemente de sua natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo
em fase de execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de
pagamento, observando as normas pertinentes referente ao programa.
Diante destas razões, acreditamos que a Prefeitura Municipal de
Bariri deveria realizar o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, trazendo
assim inúmeros benefícios à nossa comunidade e aos cofres públicos municipais.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Bariri, em 01 de março de
2021.
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
VEREADOR -— PP
2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA