br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 28/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaIndica ao Prefeito Municipal de Bariri que proceda estudos junto aos setores competentes da municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação de Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS-MUNICIPAL 2021, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda municipal.
native_id1685

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 47/2021.
2021-04-05 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada e acolhida em Sessão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
INDICAÇÃO Nº ?? /2021. 
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Prefeito Municipal de 
Bariri que proceda estudos junto aos setores competentes da Municipalidade visando, 
através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL MUNICIPAL — REFIS-MUNICIPAL 2021, de forma que o contribuinte possa saldar 
através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda 
municipal. 
Indica ainda, para evitar má fé dos aderentes e possíveis prejuízos 
aos cofres públicos, que as dívidas negociadas não possam mais fazer parte de 
programas de recuperação futuros entre o devedor e a municipalidade local, devendo ser 
cabalmente cumpridas ou lançadas em dívida pública com execução imediata, já prevista no 
contrato do programa, transformando-se em título executivo de comum acordo entre as 
partes. 
Indica, finalmente, que seja utilizada a seguinte tabela de 
parcelamento, que possibilitaria o cumprimento total: 
-6 (seis) parcelas, com desconto total de Juros e Multas; 
-12 (doze) parcelas, com desconto de 50% de Juros e Multas; 
-24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 20% de Juros e 
Multas; 
-36 (trinta e seis) parcelas, sem desconto de Juros e Multas; 
-60 (sessenta) parcelas, com 0,5% de acréscimo sobre a dívida 
total, desde que o pagamento mensal mínimo não seja inferior a R$ 
 
500,00 (quinhentos 
reais). Câmara Municipal 
de Bariri 
01 MAR. 2021 
PROTOCOLO 
No 14E 
JUSTIFICATIVA 
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL se faz 
necessário, visto que, muitos contribuintes não podem, por motivos e adversidades dos mais 
diversos tipos, recolher os tributos municipais em atraso, sem prejuízo à sua vida pessoal 
financeira e estão, por vezes, sendo executados, sendo que, dessa forma, teriam condições 
de quitar seus débitos com a Prefeitura e ter a sua situação fiscal resolvida definitivamente. 
Seria sanado também de forma definitiva o mau uso de negociações 
que são pagas parcialmente e retornam a ser negociadas em programas futuros, em um 
círculo vicioso que prejudica os cofres públicos. 
A medida, se adotada e transformada em lei, traria benefícios de 
mão dupla: de um lado permitiria ao contribuinte o pagamento em prestações de seu débito, 
de forma definitiva e, de outro, permitiria à Fazenda Municipal arrecadar o valor devido que, 
de outra maneira, dificilmente seria recebido, mesmo com execuções. 
A Prefeitura Municipal de Bariri tem elevado número de 
inadimplentes, em parte causada pela situação econômico-financeira por que passa o país e 
boa parte do mundo e, a redução de juros e multas aos débitos atrasados, bem como 
concessão de descontos aos que pagarem em dia possibilitaria a arrecadação desses 
débitos rapidamente, dando condições compatíveis de pagamento, sendo possível arrecadar 
grande parcela dos débitos existentes. 
O REFIS-MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais, 
evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além disso resultaria 
em uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais, colaborando para a 
próxima gestão. 
Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas 
físicas quanto a pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, extensivo a todos os 
débitos, independentemente de sua natureza, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo 
em fase de execução fiscal já ajuizada, além de débitos que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de 
pagamento, observando as normas pertinentes referente ao programa. 
Diante destas razões, acreditamos que a Prefeitura Municipal de 
Bariri deveria realizar o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL, trazendo 
assim inúmeros benefícios à nossa comunidade e aos cofres públicos municipais. 
Sala de sessões da Câmara Municipal de Bariri, em 01 de março de 
2021. 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
VEREADOR -— PP 
2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

open original →