MUNICÍPIO. DE BARIRI
Bariri, 07 de abril de 2021.
BJETO O PELIBERAÇÃO
MENSAGEM As Comissões
6 =» O > Nº 16/2021 Fu 7)
SALA SESSÕES di 744 / ZAZoé
Senhor Presidente, PRESIDENT
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 16/2021, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em reestruturar o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural (CMDR) da cidade de Bariri/SP, vinculado a Diretoria Municipal de
Infraestrutura de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com objeto de assessorar,
avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas
ao agronegócio local, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o
desenvolvimento rural sustentável e solidário. f
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal,
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres AA do,
Câmara Municipal
Excelentísimo Senhor de Bariri
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 9 7 ABR. 3021
BARIRI - SP
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o Br
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 16/2021 =
de 07 de abril de 2021.
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município
de Bariri.
Art, 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) da
cidade de Bariri/SP, vinculado a Diretoria Municipal de Infraestrutura de caráter deliberativo,
consultivo, normativo e propositivo, com objeto de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo
Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas ao agronegócio local, bem como
deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário,
tendo como competências:
I - Participar na definição das políticas para desenvolvimento rural, o abastecimento
alimentar e defesa do meio ambiente;
II - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento /rural
sustentável e solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos rural, Estadual e Nacional.
III - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural,
IV - Acompanhar e supervisionar os recursos do programa de fortalecimento da
agricultura familiar (PRONAF) aplicados no município.
V - Propor formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes ao desenvolvimento rural. jm
VI = Articular-se com municípios vizinhos, visando a elaboração, qualificação e
implementação de planos territoriais de desenvolvimento rural.
VII - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento
da agricultura familiar e outros segmentos sociais voltados ao meio rural.
VIII - Fortalecer o desenvolvimento agropecuário, agrícola, apícola, florestal e
pesqueiro, e de outras atividades afins do município, através de ações em parcerias entre os poderes
Executivo Municipal, Estadual e Federal e outros segmentos da sociedade civil, garantindo as ações do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outros.
IX - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
X - Promover a integração dos vários segmentos agrícolas, vinculados a produção,
comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
XI - elaborar, anualmente o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, com
objetivos, prioridades e metas e acompanhar sua execução;
XII - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à
agropecuária e ao abastecimento alimentar.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural abrangerá as
atividades de assistência técnica, sempre que possível, além de atividades relacionadas a construções,
reformas e serviços necessários a melhoria da infraestrutura municipal.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído por:
I - 02 (dois) membros representantes do poder executivo;
II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
do Estado de São Paulo;
III - 05 (cinco) membros representantes da Associação dos fornecedores de Cana da
Região de Bariri (ASSOBARI);
IV - 04 (quatro) membros representantes de pequenos produtores rurais do Município
de Bariri;
V - 02 (dois) membros representantes da sociedade civil;
VI - 02 (dois) membros representantes de instituições bancárias do município de
Bariri. a
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento/rural será de 02
(dois) anos, facultada a recondução por igual período de mais dois anos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá criar comitês,
comissões, grupos de trabalhos, resolver problemas específicos, promover eventos e dar pareceres.
Art. 5º Sempre que houver necessidade o Conselho municipal de Desenvolvimento
Rural poderá convidar pessoas, técnicos ou dirigentes para participar das reuniões.
Art. 6º A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.:
Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá substituir todos os
conselheiros eleitos ou qualquer membro do conselho que não cumprir ou transgredir dispositivos
desta Lei ou do Regulamento Interno, mediante ao voto de dois terços dos conselheiros.
Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural elaborará num prazo de até
90 (noventa) dias a contar da data da publicação -desta Lei, seu regimento interno, com participação e
aprovação de maioria dos membros, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º A posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
acontecerá após homologação do regimento interno, onde o mesmo deliberará sobre a composição da
mesa diretora e realizar-se-á através de ato do Prefeito Municipal.
de sua publicação, revogadas as
e julho de 1993 e alterações.
Art. 10, Esta Lei entrará em vi
disposições em contrário, especialmente as Lei 2.4
ABELAR RI MARTINS SIMÕES FILHO
Prefaito Municipal
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TURISMO
Paço Municipal, 30 de Março de 2021.
Rio | PM BARIRI '
Exmo Senhor Prefeito |
3 0 MAR 2071
o Ex
Assunto: Projeto de Lei À
Justificativa Ino ALIAS A
Com os cordiais cumprimentos, esta Diretoria vem expor o que entende como de
suma importância, a revogação das disposições em contrário (Lei nº 2454/93 e
alterações) para readequar a Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural |
(CMDR) em conformidade com as Leis Estaduais, tornando-a mais completa, com
autonomia e responsabilidade.
A reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá o caráter
deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com objetivo de assessorar, avaliar e
propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município
ligadas ao agronegócio local, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem
acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.
Diante do exposto, esta Diretoria encaminha para avaliação do Excelentíssimo Sr.
Prefeito Abelardo Maurício Martins Simões Filho, a possibilidade de se enviar para o
Poder Legislativo Lei específica.
Ante o acima exposto, esta Diretoria, a fim de facilitar o trâmite, confeccionou a título
de modelo, podendo ser alterado a qualquer momento, um projeto de Lei Municipal
(anexo no referido PA) para apreciação de Vossa Excelência.
Contando com Vossa atenção, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Vicente Sergibiê e a eri Júnior
Diretor de Desenvolvi e onômico e Turismo