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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 23.250,00.
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.032/2021.
2021-05-06 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 15/2021.
2021-05-03 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-05-03 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 20/2021.
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T14:38:21.263778-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
Bariri, 13 de abril de 2021. 
MENSAGEM 
No 17/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 17/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
para abertura por Excesso de Arrecadação do corrente exercício no valor de R$ 23.250,00 (Vinte e três 
mil duzentos e cinquenta reais). 
O valor é proveniente de repasse do Governo Estadual, oriundos de transferências de 
recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal para o enfrentamento das demandas assistenciais 
geradas pela emergência de saúde publica de importância internacional causada pelo novo Coronavirus, 
Portaria GM/MS Nº 3.896, de 30 de Novembro de 2020. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
 
 
o us spa dei 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 15 ABR. 2021 Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
mes 
PROTOCOLO 
Nº 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
DE o 17/2021 = 
de 13 de abril de 2021. 
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional Especial. 
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 23.250,00 (Vinte e tres mil, duzentos e cinquenta reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE REC Ê - ESTA 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde 
02 06 01 FMS — Fundo Municipal da Saúde 
10.302.0007.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade 
3.3.50.39.00 Outros serviços de fernalrar Pessoa Jurídica 
0.02.00 p 312.016 
Ficha nº... Ro... cssececrres MAS ha iria de moeda de tevdos A ira R$ 23.250,00 
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do que trata o 
artigo 1º serão cobertos por: Excesso de Arrecadação da corrente exercício no valor de R$ 23.250,00 
(Vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais), 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 

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