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Bariri, 13 de abril de 2021.
MENSAGEM
No 17/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 17/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
para abertura por Excesso de Arrecadação do corrente exercício no valor de R$ 23.250,00 (Vinte e três
mil duzentos e cinquenta reais).
O valor é proveniente de repasse do Governo Estadual, oriundos de transferências de
recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal para o enfrentamento das demandas assistenciais
geradas pela emergência de saúde publica de importância internacional causada pelo novo Coronavirus,
Portaria GM/MS Nº 3.896, de 30 de Novembro de 2020.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
o us spa dei
Câmara Municipal
de Bariri
Excelentisimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 15 ABR. 2021 Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
mes
PROTOCOLO
Nº
MUNICÍPIO DE BARIRI
DE o 17/2021 =
de 13 de abril de 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional Especial.
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 23.250,00 (Vinte e tres mil, duzentos e cinquenta reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE REC Ê - ESTA
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02.06 Diretoria de Serviços de Saúde
02 06 01 FMS — Fundo Municipal da Saúde
10.302.0007.2067.0000 Assistência de Média e Alta Complexidade
3.3.50.39.00 Outros serviços de fernalrar Pessoa Jurídica
0.02.00 p 312.016
Ficha nº... Ro... cssececrres MAS ha iria de moeda de tevdos A ira R$ 23.250,00
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito serão provenientes do que trata o
artigo 1º serão cobertos por: Excesso de Arrecadação da corrente exercício no valor de R$ 23.250,00
(Vinte e três mil, duzentos e cinquenta reais),
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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