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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaInstitui o Programa Municipal "Agricultura Urbana", mediante aproveitamento de terrenos dominiais institucionais do Município e de terrenos particulares.
native_id1699

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.052/2021.
2021-07-07 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 31/2021.
2021-07-05 Proposição aprovada — Aprovado em uma segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 36/2021 (Substitutivo).
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T15:09:50.341096-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2021-06-22T15:08:59.334403-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos 
edcarlos.santos2008(Bhotmal.com 
em e 
camara Muni 
de Bariri 
 
 
 
cipal 
 
PROJETO DE LEI Nº DP 12021 15 ABR 207 
PROTOCOLO ed 
Nº “2, 
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "AGRICULTURA URBANA", 
MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS INSTITUCIONAIS DO 
MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES" 
Art. 1º Fica instituído no Município de Bariri o Programa Municipal 
"AGRICULTURA URBANA", que consiste no cultivo e produção de alimentos 
orgânicos, hortaliças, verduras, legumes e de extrativismo de forma segura, voltada ao 
autoconsumo, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com 
aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços intraurbanos e 
periurbanos de nossa cidade, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais 
institucionais do Município e de terrenos particulares cedidos por seus proprietários. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Diretoria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente, receberá a autorização dos proprietários de terrenos sem edificações, para 
implementação do programa. 
8 1º A autorização de que trata o art. 2º somente dar-se-á mediante 
concordância expressa e documental do proprietário do terreno. 
& 2º A Administração Municipal deverá providenciar o termo de convênio, 
bem como a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no programa. 
Art. 3º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei: 
| — cumprir a função social da propriedade; 
Il - manter terrenos limpos e ocupados; 
HI - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade; 
IV - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
V-criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na 
produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais, 
VI — oportunizar a integração social entre membros da comunidade; 
VII — evitar a invasão de terrenos desocupados; 
VIII — preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e 
IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens 
imóveis subutilizados. 
Art. 4º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta 
lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º Constituem etapas para a implantação de agricultura urbana e 
compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei: 
| — localização da área, por meio dos cadastros; 
Il — consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e 
HI — oficialização da área na Diretoria de Infraestrutura e Meio Ambiente, 
depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, 
para os fins desta Lei. 
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada coletiva ou 
individualmente , dando prioridades aos projetos coletivos; associações, cooperativas 
e organizações filantrópicas. 
Art. 6º Sobre a escolha de quem poderá usar a área: 
I- Grupos da comunidade local 
Hl- Moradores próximos ao local 
HI- cooperativas, associações de bairro, instituições sem fins 
lucrativos 
Art. 7º Quem aderir ao Programa Agricultura Urbana deverá priorizar a 
compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, para manutenção 
e produção de alimentos cultivados no local. 
Art. 8º O usuário, responsável e plantador poderá: 
| - coletar a água da chuva, para usar na irrigação do plantio; 
Il - criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos. 
Ill - Se responsabilizar pelo sistema que dependam de energia elétrica, 
não ficando nenhum tipo de ônus ao proprietário do terreno, exceto se ele se 
comprometer documentalmente. 
Art. 9º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo, exceto 
construção de no máximo quatro metros quadrados, sendo tudo de madeira, para 
armazenamento de ferramentas de cultivo. 
Art. 10. Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não 
incorrerá direito a usucapião. 
Art. 11º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos 
nas áreas que aderirem ao Programa Agricultura Urbana, desde que não haja riscos 
nem prejuízos a plantação. 
Art. 12. O Executivo Municipal, através do órgão competente, poderá 
fornecer apoio técnico, capacitação, treinamentos, assistência e administração aos 
participantes do programa. 
Art. 13. Os donos dos terrenos que aderirem ao Programa Agricultura 
Urbana, desde que documentado e dentro do prazo e tiverem sido notificados ou 
autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer 
desconto ou isenção, desde que tenha previsão legal. 
Parágrafo único. A regulamentação deste benefício e demais medidas de 
incentivo a este Programa cabe ao Executivo Municipal. 
Art. 14. Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos 
beneficiados com o programa. 
Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do 
município de Bariri. 
Art. 16. O executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias. 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres vereadores, há muitos espaços ociosos dentro do perímetro 
urbano de Bariri. Nesses espaços é comum ver a proliferação de insetos, animais 
peçonhentos, além de tornarem-se destino de lixo e entulho, que mesmo limpos pelos 
proprietários ou pela própria Prefeitura, tornam-se a serem lixões. 
Um ponto importante a ser destacado é a falta de emprego e o número de 
pessoas abaixo da linha da pobreza, que tem aumentando nestes últimos meses, este 
programa passa a ser um fator gerador de renda, além de um incentivo a alimentação 
saudável. 
Este programa vai promover a inclusão social produtiva de cidadãos e 
grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem à cooperação na produção de 
forma solidária e sustentável e nas experiências de outras cidades, fica evidente a 
mudança de postura da comunidade quanto ao descarte de lixo e entulho nos espaços 
ociosos a partir da execução de programas semelhantes.
 
Vereador (PSDB)

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