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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.514, de 20 de junho de 1983.
native_id1716

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.034/2021.
2021-05-18 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 19/2021.
2021-05-17 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-05-17 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 22/2021.
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-19T09:33:33.214270-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 29 de abril de 2021. 
MENSAGE, 
Nº 19/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 19/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Ele visa adequar disposições da Lei Municipal nº 1.514, de 20 de junho de 1983, que 
criou e regulamentou o Fundo Social de Solidariedade em Bariri. 
, quimçiea cedida apo as 
rimeiro artigo, apresenta SETAS rtigos 2º, 3º é 90, para delimitar 
| ca as receitas possíveis. para o referido fundo, 
bem como nortear as funções do membros do Conselho Deliberativo, para que o mesmo possa se tornar 
mais ativo e eficiente para os. Arabpros da comunidade. “= 
 
 
No segundo artigo, acrescentamos ae para que o Fundo Social de Solidareidade 
possa articular junto ao Governo do Estado de São Paulo na obtenção de projetos e recursos para serem 
empregados em nosso município. Ademais, “É previsto a Necessidade de regulamentação de normas 
adicionais em Fundo, por ato do executivo: o SA, 4d e Ra a 
Contando com, a aprovaçã ão tá matéria, invoco o oro n atri us da Lei Orgânica 
Municipal. 74 A a 
 
aproveltáni 
 
a s meus protestos de mais alta estima é: 
ar ( /E ) e o É 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
J E Nº 2 
de 29 de abril de 2021. 
H 
H 
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 1.514, de 20 de junho de 1983. 
Art. 1º O art. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 1,514, de 20 de junho de 1983, passará a 
contar com a seguinte redação: 
Art. 2º O Fundo será gerido por um Conselho Deliberativo, a ser indicado pelo 
Chefe do Poder Executivo. 
$ 1º A presidência do Conselho Deliberativo será, preferencialmente, da 
Primeira Dama, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito. 
$: 2º As funções dos membros. do Conselho Deliberativo, incluindo o presidente, 
não será remunerada, à qualquer. título, sendo considerada, porém, serviço 
» público relevante. EE 4 a a a 
Art. es 3º Conselho Deliberativo go Fum riedade do Município 
 «competi - analisar e delibérar sobre sh progra nas e novos projetos a serem lmplegentados pela pra Oca) bed como: ae sm 
 
Ê & 
 principais necessidades e aspirações da 
 
My E A VA s4*é 
JH - a ER tdi humanos, “materiais, financeiros | e outros mobilizáveis na 
Td comunida >> AO dA 
4 IH - definir & erizaminhar soluções possíveis para a probles levantados; 
Vo MTV À valorizar, estimular EL apoiar PÁ ciativaié da comunidade voltadas para a 
AVES. 
 
non 
eo arBeulações e àtuar integradamente com unidades administrativas 
feitura cada outras entidades publicas ou privadas. 
 
LF 
Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município: 
I - contribuições, donativos e legados de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado; 
II - auxílios, subvenções ou contribuições que sejam concedidos pela União, 
Estados, Municipios ou outras entidades de direito público e/ou de direito 
privado; 
III - outras vinculações de receitas Municipais cabíveis; 
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da 
aplicação de seus recursos e depósitos; 
 
A 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. 
Art. 2º Fica acrescido os art. 92-A, 9º-B, 11-A e 11-B, na Lei Municipal nº 1.514, de 20 
de junho de 1983, conforme a seguir: 
Art, 92-A O Fundo Social de Solidariedade do Município contará com apoio 
técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando, 
desde já, autorizado a celebrar convênios para desenvolver programas que 
estejam de acordo com a finalidade desta lei. 
Art. 9º-B Para o desenvolvimento dos projetos, dependente de prévia 
celiberação do Conselho Deliberativo, fica autorizado o Fundo Social de 
Solidariedade do Municipio a celebrar convênios, parcerias, termos de 
cooperação entre órgãos da Administração Publica Direta e Indireta Municipal e 
com a União, os Estados, ; Municípios e com outras entidades de direito público 
e/ou de-difeito privado Er 
 
do , o Art 11 a, Tobará É as demais L ins Eminisratias grerecar auxilio e apoio 
á ao Fundo Social de Solidariêdade do Município, inclusive pára o desenvolvimento 
, de. suas, “ai a “dispe isa “setvidores mupreipalsyesem prejuizo de seus 
 
 
 
 
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Art. 3º Esta lei ent 
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 * ABELARDO MAU é O MAI simões FILHO “- 
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