MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 29 de abril de 2021.
MENSAGE,
Nº 19/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 19/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Ele visa adequar disposições da Lei Municipal nº 1.514, de 20 de junho de 1983, que
criou e regulamentou o Fundo Social de Solidariedade em Bariri.
, quimçiea cedida apo as
rimeiro artigo, apresenta SETAS rtigos 2º, 3º é 90, para delimitar
| ca as receitas possíveis. para o referido fundo,
bem como nortear as funções do membros do Conselho Deliberativo, para que o mesmo possa se tornar
mais ativo e eficiente para os. Arabpros da comunidade. “=
No segundo artigo, acrescentamos ae para que o Fundo Social de Solidareidade
possa articular junto ao Governo do Estado de São Paulo na obtenção de projetos e recursos para serem
empregados em nosso município. Ademais, “É previsto a Necessidade de regulamentação de normas
adicionais em Fundo, por ato do executivo: o SA, 4d e Ra a
Contando com, a aprovaçã ão tá matéria, invoco o oro n atri us da Lei Orgânica
Municipal. 74 A a
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a s meus protestos de mais alta estima é:
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Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
J E Nº 2
de 29 de abril de 2021.
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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº 1.514, de 20 de junho de 1983.
Art. 1º O art. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 1,514, de 20 de junho de 1983, passará a
contar com a seguinte redação:
Art. 2º O Fundo será gerido por um Conselho Deliberativo, a ser indicado pelo
Chefe do Poder Executivo.
$ 1º A presidência do Conselho Deliberativo será, preferencialmente, da
Primeira Dama, ou por outra pessoa indicada pelo Prefeito.
$: 2º As funções dos membros. do Conselho Deliberativo, incluindo o presidente,
não será remunerada, à qualquer. título, sendo considerada, porém, serviço
» público relevante. EE 4 a a a
Art. es 3º Conselho Deliberativo go Fum riedade do Município
«competi - analisar e delibérar sobre sh progra nas e novos projetos a serem lmplegentados pela pra Oca) bed como: ae sm
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principais necessidades e aspirações da
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JH - a ER tdi humanos, “materiais, financeiros | e outros mobilizáveis na
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4 IH - definir & erizaminhar soluções possíveis para a probles levantados;
Vo MTV À valorizar, estimular EL apoiar PÁ ciativaié da comunidade voltadas para a
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eo arBeulações e àtuar integradamente com unidades administrativas
feitura cada outras entidades publicas ou privadas.
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Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do Município:
I - contribuições, donativos e legados de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado;
II - auxílios, subvenções ou contribuições que sejam concedidos pela União,
Estados, Municipios ou outras entidades de direito público e/ou de direito
privado;
III - outras vinculações de receitas Municipais cabíveis;
IV - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da
aplicação de seus recursos e depósitos;
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MUNICÍPIO DE BARIRI
V - quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.
Art. 2º Fica acrescido os art. 92-A, 9º-B, 11-A e 11-B, na Lei Municipal nº 1.514, de 20
de junho de 1983, conforme a seguir:
Art, 92-A O Fundo Social de Solidariedade do Município contará com apoio
técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando,
desde já, autorizado a celebrar convênios para desenvolver programas que
estejam de acordo com a finalidade desta lei.
Art. 9º-B Para o desenvolvimento dos projetos, dependente de prévia
celiberação do Conselho Deliberativo, fica autorizado o Fundo Social de
Solidariedade do Municipio a celebrar convênios, parcerias, termos de
cooperação entre órgãos da Administração Publica Direta e Indireta Municipal e
com a União, os Estados, ; Municípios e com outras entidades de direito público
e/ou de-difeito privado Er
do , o Art 11 a, Tobará É as demais L ins Eminisratias grerecar auxilio e apoio
á ao Fundo Social de Solidariêdade do Município, inclusive pára o desenvolvimento
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Art. 3º Esta lei ent
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