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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bariri, Estado de São Paulo, com efeito de transação e autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri e dá outras providências.
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.041/2021.
2021-06-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 25/2021.
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 28/2021.
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T09:38:57.887411-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 
 
Bariri, 07 de maio de 2021. 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 20/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
 
 
Dispõe o referido-Próje 
no Município de Bariri, Estado de 
créditos tributários abrangendo excl 
de Bariri e dá outras providências. 
to de tel. em me O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
 Paulo; com efeito. o-de. ENE e autoriza o parcelamento de 
 
Contando com a aprovação da matéria, imo o disposto no artigo 43-da Lei Orgânica 
Municipal. Vo 
e roveitando do ensejo, reitero B Rybssa Excelência 'ãos Nobres e Ilóstres Vereadores, 
meus ps dem mais alta estima e Feed: ad nc 
RA Aa 
 
 
 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 
4 AP SEE 
MUNICIPIO DE BARIRI 
OJET 0 2 
de 07 de maio de 2021. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 
no Municipio de Bariri, Estado de São Paulo, com 
efeito de transação e autoriza o parcelamento de 
créditos tributários abrangendo exclusivamente à 
Autarquia SAEMBA- Serviço Autónomo de Água e 
Esgoto de Bariri e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituído no Municipio de Bariri, Estado de São Paulo, abrangendo 
exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri, o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a: 
I - Promover a regularização de' ciéliitos da: Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Bariri, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos às tarifas de água e esgoto e outros créditos tributários de quaisquer naturezas, em. razão “de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, “inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadasOu a ajuizar, com 
exigibilidade suspiaa ou u hão, Possi o sobresta Extinção à de Iltí gios; 
É - Possibi 4 eípio e de contribuintes 
 
 
 
 
 
Pa o único O REFIS será administrado pelo Superintendelite da otário; ouvida 
a sua Procuradoria Jurídica e nico(o informações de seu Setor de Contabilidade para deferimento ou não 
da adesão dos contribuintes aos. BEFIS: e” 
 
Art. "o O pedido de ingresso no REFIS dar-se-á por opção e provocação pelo 
contribuinte, pessoa física ou jurídica, “através “de po do Contribuinte ou Responsável 
Tributário, por Requerimento Padrão a ser instituído e“ femágido bom a ao 
id ou não pelo Superintendente'do : SAEM % 
-5- 1º O ingresso do NE de” Ensoliiação dos débitos 
tributários, incluirá no programa, ostd “decdrrêntes de-obrigações próprias do contribuinte, ou 
também daqueles resultantes em que 0 contribuinte tenha a responsabilidade tributária ou queira assumir 
a responsabilidade tributária como substituto tributário passivo da obrigação, tendo por base o valor do 
saldo devedor corrigido, atualizado e com juros, calculado até na data da opção pelo ingresso nos REFIS, 
 
tra 
& 2º A opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Contabilidade da Autarquia até no 
dia 31/08/2021, podendo o prazo de opção ser prorrogado, por igual período, pelo Executivo Municipal, 
mediante decreto, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. 
Art. 3º A partir da data da consolidação, o débito tributário do contribuinte optante 
poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencível no último dia útil de 
cada mês, acrescido de juros correspondentes à variação mensal 1% (um por cento) ao mês, mais a 
atualização monetária calculada por indexador oficial e o valor de cada parcela será fixada pelo 
Superintendente da Autarquia, de acordo com cada caso concreto, entretanto cada parcela deverá 
corresponder a um valor não inferior a R$ - 50,00 (cinquenta reais), valor este já computados os 
encargos de cada parcela. 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 EN o MUNICÍPIO DE BARIRI 
 
& 1º É obrigatório o pagamento pelo contribuinte da primeira parcela no ato da 
protocolização do pedido. 
& 2º O acordo celebrado pelo contribuinte ou pelo responsável tributário por força desta 
lei não o eximirá da obrigação do pagamento em dia das tarifas de água e esgoto e outros débitos de 
competência do ano em curso e a omissão resultará no imediato cancelamento dos REFIS e aplicação 
imediata do parágrafo único, letra "b" do artigo 4º desta lei. 
8 3º Deferido o pedido de inclusão do contribuinte ou do responsável tributário no 
Programa REFIS pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito tributário incluído 
no Programa ficará suspensa até a sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando 
o devedor a partir do deferimento, com direito às certidões positivas de débitos com efeitos de negativas. 
& 4º O pedido de ingresso no Programa REFIS deverá ser instruído obrigatoriamente com 
identificação do cadastro do imóvel, certidão da matricula obtida perante o Álbum Imobiliário da Comarca 
pública registrada | Registro de: Imóveis, ou-ainda, do compromisso de venda e 
compra ou qualquer outro documento--que compróve a condição de proprietário ou de usuário 
consumidor, além de cópias da cédula de entidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do 
requerente. 
 
 SAEMBA poderá trdede o died -para pagamento em par las e e valor ão pe | à R$ 20,00 (vinte reais), desde que-ô contribuilite, comprovado pelo-ca “cadastro muni ipal, possua um único imóvel 
construído, 
 
 
no qual ris Pig sua; RD iliar- EPs, AZ toh), Salários mínimos, 
 
 
Art. 40 o inchessã Hei, possibilitará) gr especial de 
consolidação -é parcelamento dos débitos iscas, fi fi cando o ado o Gap RES au e juros, na 
forma definida nos incisos abaixos: ER pe 
É neem a 
To 
E 
1- para pagamentos à Vis. "descoriide: 100%: (em por cento) das multas e juros; 
II — para pagamentos em até seis parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) das 
multas e juros; 
III — para pagamento em até doze parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) das 
multas e juros; 
IV — para pagamento em até vinte e quatro parcelas, desconto de 30% (trinta por cento) 
das multas e juros. 
Art, 5º A inclusão no REFIS poderá abarcar débitos constantes em REFIS anteriores e 
também de débitos constantes em feitos judiciais em matéria tributária. 
Art. 6º Poderá a Autarquia, através da Procuradoria Jurídica, em processos judiciais de 
execução fiscal, firmar outros acordos de parcelamento de divida tributária requerendo homologação 
judicial. 
 
 
 
 
 
 
º Y MUNICÍPIO DE BARIRI 
Parágrafo único. Os acordos de que trata o caput deste artigo, independente de valor, 
poderá ser diferente das previsões previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, respeitado o interesse público, 
a capacidade contributiva do contribuinte e a boa-fé das partes. 
Art. 7º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte ao reconhecimento da liquidez, certeza 
e exigibilidade do crédito tributário, da interrupção da prescrição e de todas as condições estabelecidas 
nesta lei, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nela 
incluídos. 
Parágrafo único. À opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: 
a) Ao pagamento regular e em dia das parse do débito consolidado; 
b) Ao pagamento:regular E em, dia, das tarifas e água e esgoto ou outros créditos 
tributários com vencimentos ocorriges no exe jo. eu 
 
 
 
Art. 8º Não serão deferidos REFIS ao contre que esteja em débito. em relação aos 
tributos do exercício de ; as É 
Ar 9º0 contribuinte | poderá requerer que sejam incluídos nos RÉFIS, eventuais saldos 
remanescentes de parcelamentos anteriormente deferidos eem anel nitos 
sopa pelo. contribuinte; salvo: tens pagos O 
constituição definitiva « é Tiotifi icação, o u Quanfp-impugnar SE 
 
HI - No caso de falência ou extinção, pela liquidação, encerramento das ajiiindos no 
município, quando o contribuinte tratar-se de pessoa jurídica eiinsolvência civil declarada judicialmente, 
se pessoa física; 
IV - Cisão do contribuinte pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão 
ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no município de Bariri e assumir 
solidariamente com a cindida, as obrigações do REFIS; 
V - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou 
a subtrair receita de contribuinte optante; 
VI - No caso de venda do imóvel ou dos imóveis objetos do REFIS; 
VII - Inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o 
que primeiro ocorrer, relativamente aos créditos tributários abrangidos pelos REFIS, inclusive aqueles 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
vencíveis após a data de 31/12/2020, após 30 (trinta) dias do recebimento pelo contribuinte da 
notificação de atraso de pagamento. 
& 1º A exclusão do contribuinte dos REFIS acarretará a imediata exigibilidade da 
totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre ao montante devido os 
acréscimos legais previstos na legislação ordinária, inclusive a multa penalizatória e juros de mora ou 
remuneratórios excluídos dos REFIS, calculados desde a época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores, executando-se, automaticamente, pela via judicial; 
& 2º A exclusão será precedida de consulta à Procuradoria Jurídica da Autarquia, através 
do responsável pelos negócios jurídicos, a qual emitirá parecer orientando quanto à oportunidade e 
conveniência do ato de exclusão, cuja exclusão depende de ato do Superintendente da Autarquia. 
Art. 11. O fato do contribuinte ter optado por sua inclusão no programa do REFIS, não o 
impede de participar de licitações públicas, desde que em dia com 9 pagamento das parcelas. 
t. 12. O contribuinte que continuar esirEEET sua atividade ao tempo do andamento 
do parcelamento, “após a adesão ao REFIS, somente poderá dar baixa em sua inscrição perante a 
repartição tribute da Autarquia, após o permento de todo o parcelamento copesdlito, a REFIS. 
E og 
 
 
ae 13. 0 porcelardeni será deferido em caso de não manifestação 
da autoridade fazendária no prazo máximo de O(s contados. da data da protocolização do 
 
Je dãohipótgies idos Incisos I a VII, ar e indeferir, o ingresso do contribuinte, 
 
 
 
 
 
 Serviço de Água e Esgoto do Municípitide E 
| PM BARIRI 
 
Bariri, 10 de Março de 2021. 11 MAR 2021 
PROTOCGLO 
Vimos através desta; solicitar ao Sr. Prefeito que envie projeto de lei para a 
Câmara Municipal, com o objetivo de autorizar e regulamentar um Programa de 
Recuperação Financeira. O (Refis) será criado com o intuito de facilitar a 
regularização dos Débitos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto 
jurídicas. Neste programa, serão oferecidas condições para. ibui 
paguem seus débitos junto a esta autarquia e evitem a interrupção no fornecimento. 
Abaixo, seguem sugestões para os critérios do programa a ser instituído. 
Ref: SOLICITAÇÃO DE REFIS DO SAEMBA 
 
 
 
 
 
 
Adesão Juros ( desconto ) Multas ( desconto ) 
Pagamento a Vista 100% 100% 
Em até 06 parcelas 80% 80% ES 
Em até 12 parcelas 50% 50% 
 
Em até 24 parcelas 30% 30% 
- Parcela Mínima de R$ 50,00 
- Destacar que o SAEMBA só editarÁ um novo Refis, ao termino.deste,k 
durante os anos de 2021,2022 e 2023, este será a única chance de acertar os débitos 
com descontos. 
- Prazo para adesão ao Refiz: 90 dias da data de publicação. 
- Abrangência: Débitos em aberto até o dia 31/12/2020. 
- Caberá ao Saemba a divulgação do REFIS através das rádios, jornais e mídias sociais. 
Att 
Eder Cassiola Diretor Superintendente CPF: 249.054.358-03 | Rua Sete de Setembro, 1043 - Centro - Bariri - SP CEP 17250-000 - Fone/Fax: (14) 3662-9413 CNPJ 02.310.729/0001-90 - Inscr. Est. 201.083.268.114 
Wwww.saemba.sp.gov.br

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