Bariri, 07 de maio de 2021.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 20/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido-Próje
no Município de Bariri, Estado de
créditos tributários abrangendo excl
de Bariri e dá outras providências.
to de tel. em me O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
Paulo; com efeito. o-de. ENE e autoriza o parcelamento de
Contando com a aprovação da matéria, imo o disposto no artigo 43-da Lei Orgânica
Municipal. Vo
e roveitando do ensejo, reitero B Rybssa Excelência 'ãos Nobres e Ilóstres Vereadores,
meus ps dem mais alta estima e Feed: ad nc
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Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
4 AP SEE
MUNICIPIO DE BARIRI
OJET 0 2
de 07 de maio de 2021.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
no Municipio de Bariri, Estado de São Paulo, com
efeito de transação e autoriza o parcelamento de
créditos tributários abrangendo exclusivamente à
Autarquia SAEMBA- Serviço Autónomo de Água e
Esgoto de Bariri e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Municipio de Bariri, Estado de São Paulo, abrangendo
exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:
I - Promover a regularização de' ciéliitos da: Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Bariri, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos às tarifas de água e esgoto e outros créditos tributários de quaisquer naturezas, em. razão “de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, “inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadasOu a ajuizar, com
exigibilidade suspiaa ou u hão, Possi o sobresta Extinção à de Iltí gios;
É - Possibi 4 eípio e de contribuintes
Pa o único O REFIS será administrado pelo Superintendelite da otário; ouvida
a sua Procuradoria Jurídica e nico(o informações de seu Setor de Contabilidade para deferimento ou não
da adesão dos contribuintes aos. BEFIS: e”
Art. "o O pedido de ingresso no REFIS dar-se-á por opção e provocação pelo
contribuinte, pessoa física ou jurídica, “através “de po do Contribuinte ou Responsável
Tributário, por Requerimento Padrão a ser instituído e“ femágido bom a ao
id ou não pelo Superintendente'do : SAEM %
-5- 1º O ingresso do NE de” Ensoliiação dos débitos
tributários, incluirá no programa, ostd “decdrrêntes de-obrigações próprias do contribuinte, ou
também daqueles resultantes em que 0 contribuinte tenha a responsabilidade tributária ou queira assumir
a responsabilidade tributária como substituto tributário passivo da obrigação, tendo por base o valor do
saldo devedor corrigido, atualizado e com juros, calculado até na data da opção pelo ingresso nos REFIS,
tra
& 2º A opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Contabilidade da Autarquia até no
dia 31/08/2021, podendo o prazo de opção ser prorrogado, por igual período, pelo Executivo Municipal,
mediante decreto, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 3º A partir da data da consolidação, o débito tributário do contribuinte optante
poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencível no último dia útil de
cada mês, acrescido de juros correspondentes à variação mensal 1% (um por cento) ao mês, mais a
atualização monetária calculada por indexador oficial e o valor de cada parcela será fixada pelo
Superintendente da Autarquia, de acordo com cada caso concreto, entretanto cada parcela deverá
corresponder a um valor não inferior a R$ - 50,00 (cinquenta reais), valor este já computados os
encargos de cada parcela.
1 EN o MUNICÍPIO DE BARIRI
& 1º É obrigatório o pagamento pelo contribuinte da primeira parcela no ato da
protocolização do pedido.
& 2º O acordo celebrado pelo contribuinte ou pelo responsável tributário por força desta
lei não o eximirá da obrigação do pagamento em dia das tarifas de água e esgoto e outros débitos de
competência do ano em curso e a omissão resultará no imediato cancelamento dos REFIS e aplicação
imediata do parágrafo único, letra "b" do artigo 4º desta lei.
8 3º Deferido o pedido de inclusão do contribuinte ou do responsável tributário no
Programa REFIS pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito tributário incluído
no Programa ficará suspensa até a sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando
o devedor a partir do deferimento, com direito às certidões positivas de débitos com efeitos de negativas.
& 4º O pedido de ingresso no Programa REFIS deverá ser instruído obrigatoriamente com
identificação do cadastro do imóvel, certidão da matricula obtida perante o Álbum Imobiliário da Comarca
pública registrada | Registro de: Imóveis, ou-ainda, do compromisso de venda e
compra ou qualquer outro documento--que compróve a condição de proprietário ou de usuário
consumidor, além de cópias da cédula de entidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do
requerente.
SAEMBA poderá trdede o died -para pagamento em par las e e valor ão pe | à R$ 20,00 (vinte reais), desde que-ô contribuilite, comprovado pelo-ca “cadastro muni ipal, possua um único imóvel
construído,
no qual ris Pig sua; RD iliar- EPs, AZ toh), Salários mínimos,
Art. 40 o inchessã Hei, possibilitará) gr especial de
consolidação -é parcelamento dos débitos iscas, fi fi cando o ado o Gap RES au e juros, na
forma definida nos incisos abaixos: ER pe
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1- para pagamentos à Vis. "descoriide: 100%: (em por cento) das multas e juros;
II — para pagamentos em até seis parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) das
multas e juros;
III — para pagamento em até doze parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) das
multas e juros;
IV — para pagamento em até vinte e quatro parcelas, desconto de 30% (trinta por cento)
das multas e juros.
Art, 5º A inclusão no REFIS poderá abarcar débitos constantes em REFIS anteriores e
também de débitos constantes em feitos judiciais em matéria tributária.
Art. 6º Poderá a Autarquia, através da Procuradoria Jurídica, em processos judiciais de
execução fiscal, firmar outros acordos de parcelamento de divida tributária requerendo homologação
judicial.
º Y MUNICÍPIO DE BARIRI
Parágrafo único. Os acordos de que trata o caput deste artigo, independente de valor,
poderá ser diferente das previsões previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, respeitado o interesse público,
a capacidade contributiva do contribuinte e a boa-fé das partes.
Art. 7º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte ao reconhecimento da liquidez, certeza
e exigibilidade do crédito tributário, da interrupção da prescrição e de todas as condições estabelecidas
nesta lei, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nela
incluídos.
Parágrafo único. À opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) Ao pagamento regular e em dia das parse do débito consolidado;
b) Ao pagamento:regular E em, dia, das tarifas e água e esgoto ou outros créditos
tributários com vencimentos ocorriges no exe jo. eu
Art. 8º Não serão deferidos REFIS ao contre que esteja em débito. em relação aos
tributos do exercício de ; as É
Ar 9º0 contribuinte | poderá requerer que sejam incluídos nos RÉFIS, eventuais saldos
remanescentes de parcelamentos anteriormente deferidos eem anel nitos
sopa pelo. contribuinte; salvo: tens pagos O
constituição definitiva « é Tiotifi icação, o u Quanfp-impugnar SE
HI - No caso de falência ou extinção, pela liquidação, encerramento das ajiiindos no
município, quando o contribuinte tratar-se de pessoa jurídica eiinsolvência civil declarada judicialmente,
se pessoa física;
IV - Cisão do contribuinte pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão
ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no município de Bariri e assumir
solidariamente com a cindida, as obrigações do REFIS;
V - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou
a subtrair receita de contribuinte optante;
VI - No caso de venda do imóvel ou dos imóveis objetos do REFIS;
VII - Inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o
que primeiro ocorrer, relativamente aos créditos tributários abrangidos pelos REFIS, inclusive aqueles
MUNICÍPIO DE BARIRI
vencíveis após a data de 31/12/2020, após 30 (trinta) dias do recebimento pelo contribuinte da
notificação de atraso de pagamento.
& 1º A exclusão do contribuinte dos REFIS acarretará a imediata exigibilidade da
totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre ao montante devido os
acréscimos legais previstos na legislação ordinária, inclusive a multa penalizatória e juros de mora ou
remuneratórios excluídos dos REFIS, calculados desde a época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, executando-se, automaticamente, pela via judicial;
& 2º A exclusão será precedida de consulta à Procuradoria Jurídica da Autarquia, através
do responsável pelos negócios jurídicos, a qual emitirá parecer orientando quanto à oportunidade e
conveniência do ato de exclusão, cuja exclusão depende de ato do Superintendente da Autarquia.
Art. 11. O fato do contribuinte ter optado por sua inclusão no programa do REFIS, não o
impede de participar de licitações públicas, desde que em dia com 9 pagamento das parcelas.
t. 12. O contribuinte que continuar esirEEET sua atividade ao tempo do andamento
do parcelamento, “após a adesão ao REFIS, somente poderá dar baixa em sua inscrição perante a
repartição tribute da Autarquia, após o permento de todo o parcelamento copesdlito, a REFIS.
E og
ae 13. 0 porcelardeni será deferido em caso de não manifestação
da autoridade fazendária no prazo máximo de O(s contados. da data da protocolização do
Je dãohipótgies idos Incisos I a VII, ar e indeferir, o ingresso do contribuinte,
Serviço de Água e Esgoto do Municípitide E
| PM BARIRI
Bariri, 10 de Março de 2021. 11 MAR 2021
PROTOCGLO
Vimos através desta; solicitar ao Sr. Prefeito que envie projeto de lei para a
Câmara Municipal, com o objetivo de autorizar e regulamentar um Programa de
Recuperação Financeira. O (Refis) será criado com o intuito de facilitar a
regularização dos Débitos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto
jurídicas. Neste programa, serão oferecidas condições para. ibui
paguem seus débitos junto a esta autarquia e evitem a interrupção no fornecimento.
Abaixo, seguem sugestões para os critérios do programa a ser instituído.
Ref: SOLICITAÇÃO DE REFIS DO SAEMBA
Adesão Juros ( desconto ) Multas ( desconto )
Pagamento a Vista 100% 100%
Em até 06 parcelas 80% 80% ES
Em até 12 parcelas 50% 50%
Em até 24 parcelas 30% 30%
- Parcela Mínima de R$ 50,00
- Destacar que o SAEMBA só editarÁ um novo Refis, ao termino.deste,k
durante os anos de 2021,2022 e 2023, este será a única chance de acertar os débitos
com descontos.
- Prazo para adesão ao Refiz: 90 dias da data de publicação.
- Abrangência: Débitos em aberto até o dia 31/12/2020.
- Caberá ao Saemba a divulgação do REFIS através das rádios, jornais e mídias sociais.
Att
Eder Cassiola Diretor Superintendente CPF: 249.054.358-03 | Rua Sete de Setembro, 1043 - Centro - Bariri - SP CEP 17250-000 - Fone/Fax: (14) 3662-9413 CNPJ 02.310.729/0001-90 - Inscr. Est. 201.083.268.114
Wwww.saemba.sp.gov.br