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Bariri, 10 de malo de 2021,
MENSAGEM Nº 21/2021
Senhor Presidente: Str PRESIDENT
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 21/2021,
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em
nosso Município, com o objetivo de estimular o contribuinte inadimplente na quitação de seus débitos,
com o consequente aumento de arrecadação e-redução do volume de dívida ativa. O REFIS é uma
forma de aumentar a arrecadação -por interm o recolhimento de dívidas que seriam de difícil
recuperação e cuja cobrança envolveria altos custos administrativos.
Propõe-se então diminuir a alta inadimplência dos créditos prespiesção, que na falta da
arrecadação aaa e prejudica os investi a ms
Municipal. 4 |
celência e a6E Nobres é Il is Vereadores, Ap
ee roveitando do ensejo, reiteram
protesto da mais alta estima e distinta consideração. — 4% E Cu E Raio
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 21/2021 =
de 10 de maio de 2021.
Institui o programa de recuperação fiscal (refis
2021) do município de Bariri e da outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri — REFIS,
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos
tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou não, excluídos os débitos da competência 2021 e os decorrentes de sucumbência processual.
Art. 2º O ingresso no REFIS/2021 possibilitará regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida nos incisos abaixo:
1 —- Para pagamento à vista, 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros;
I1-= Para pagalriento: pre 6 paréeis, mine ltenta por cento) de desconto em
multas e juros; a
Po — Para pagamento rr até 12 poresas;” 50% forneça por-cento) de desconto em multas e juros. ps
são O valor Yrínimo da Medir se srá de de 50,00 (cinquenta reais) pára pessoa física
e R$ 100,00 Com Reais) para pessoa Jrídica; A
$ 2o Os contribuintes com débitos tributários ou não já pe oderão aderir ao
novo parcelamento deduzindo-se os“valores já “quitados até | Ê data da à | ao Programa,
corrigindo-se o valor do a até a data de parcelamento A
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A dívida ativa, objeto de ação
executiva, O pedido de ACERTO É Jeveré -tO comprovante de pagamento das
custas ça suspednada-se a ERspiNão até a qu ão Spraramenta AT.
á ser e no-ato A tamento —
850 pedido de ingresso no Programa REFIS deverá o contribuinte apresentar
certidão de matricula ou copia da escritura publica registrada no Cartório de Registro de Imóveis, ou
ainda, do compromisso de venda e compra ou qualquer outro documento que comprove a condição
de proprietário ou usuário do imóvel, além de cópias da cédula de identidade — RG, e do cadastro de
Pessoas Físicas - CPF.
Art, 3º A adesão ao REFIS/2021 implica:
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
III — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de
ações de execução fiscal pendentes;
IV -— aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
A
MUNICÍPIO DE BARIRI
V— no compromisso de recolhimento gos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 4º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2021, com a
consequente revogação do parcelamento:
I —- o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
Parágrafo único. À rescisão do parcelamento implicará na imediata cobrança
judicial, ou prosseguimento da execução se já ajuizada, restabelecendo-se os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável em relação ao montante não pago.
Art. 5º O prazo para adesão ao REFIS/2021 encerra-se impreterivelmente em 29 de
outubro de 2021.
Art, 6 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber, se
necessária. A
TABELA DE DESCONTOS DO REFIS
Forma de Pagamento Percentual de desconto Multa e Juros
À Vista 100 %
Em 06 parcelas 80%
50%
Em 12 parcelas
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