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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal (refis 2021) do Município de Bariri e dá outras providências.
native_id1741

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.040/2021.
2021-06-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 24/2021.
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 27/2021.
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T09:38:57.912457-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 
Bariri, 10 de malo de 2021, 
MENSAGEM Nº 21/2021 
 
 
 
Senhor Presidente: Str PRESIDENT 
Encaminhamos a Vossa Excelência e Nobres Edis, o incluso Projeto de Lei nº 21/2021, 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 
nosso Município, com o objetivo de estimular o contribuinte inadimplente na quitação de seus débitos, 
com o consequente aumento de arrecadação e-redução do volume de dívida ativa. O REFIS é uma 
forma de aumentar a arrecadação -por interm o recolhimento de dívidas que seriam de difícil 
recuperação e cuja cobrança envolveria altos custos administrativos. 
 
 
Propõe-se então diminuir a alta inadimplência dos créditos prespiesção, que na falta da 
arrecadação aaa e prejudica os investi a ms 
 
Municipal. 4 | 
celência e a6E Nobres é Il is Vereadores, Ap
ee roveitando do ensejo, reiteram 
protesto da mais alta estima e distinta consideração. — 4% E Cu E Raio 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 21/2021 = 
de 10 de maio de 2021. 
Institui o programa de recuperação fiscal (refis 
2021) do município de Bariri e da outras 
providências. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri — REFIS, 
destinado a promover a regularização e recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos 
tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa 
ou não, excluídos os débitos da competência 2021 e os decorrentes de sucumbência processual. 
Art. 2º O ingresso no REFIS/2021 possibilitará regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida nos incisos abaixo: 
1 —- Para pagamento à vista, 100% (cem por cento) de desconto em multas e juros; 
I1-= Para pagalriento: pre 6 paréeis, mine ltenta por cento) de desconto em 
multas e juros; a 
Po — Para pagamento rr até 12 poresas;” 50% forneça por-cento) de desconto em multas e juros. ps 
 
são O valor Yrínimo da Medir se srá de de 50,00 (cinquenta reais) pára pessoa física 
e R$ 100,00 Com Reais) para pessoa Jrídica; A 
 
 
$ 2o Os contribuintes com débitos tributários ou não já pe oderão aderir ao 
novo parcelamento deduzindo-se os“valores já “quitados até | Ê data da à | ao Programa, 
corrigindo-se o valor do a até a data de parcelamento A 
; E Eae ao 
 
 
 
 
A dívida ativa, objeto de ação 
executiva, O pedido de ACERTO É Jeveré -tO comprovante de pagamento das 
custas ça suspednada-se a ERspiNão até a qu ão Spraramenta AT. 
á ser e no-ato A tamento — 
850 pedido de ingresso no Programa REFIS deverá o contribuinte apresentar 
certidão de matricula ou copia da escritura publica registrada no Cartório de Registro de Imóveis, ou 
ainda, do compromisso de venda e compra ou qualquer outro documento que comprove a condição 
de proprietário ou usuário do imóvel, além de cópias da cédula de identidade — RG, e do cadastro de 
Pessoas Físicas - CPF. 
Art, 3º A adesão ao REFIS/2021 implica: 
I- na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; 
II — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, 
bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira 
parcelar; 
III — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de 
ações de execução fiscal pendentes; 
IV -— aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; 
A 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
V— no compromisso de recolhimento gos respectivos tributos do exercício corrente; 
Art. 4º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2021, com a 
consequente revogação do parcelamento: 
I —- o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas 
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal; 
Parágrafo único. À rescisão do parcelamento implicará na imediata cobrança 
judicial, ou prosseguimento da execução se já ajuizada, restabelecendo-se os acréscimos legais na 
forma da legislação aplicável em relação ao montante não pago. 
Art. 5º O prazo para adesão ao REFIS/2021 encerra-se impreterivelmente em 29 de 
outubro de 2021. 
Art, 6 Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo no que couber, se 
necessária. A 
 
 
 
TABELA DE DESCONTOS DO REFIS 
 
 
 
Forma de Pagamento Percentual de desconto Multa e Juros 
 
À Vista 100 % 
Em 06 parcelas 80% 
50% 
Em 12 parcelas 

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