Bariri, 11 de maio de 2021. MENSAGEM Comissões é 4
23/2021 Nº e ido L Dior
SALA SESSÕES (06 4 20241
Senhor Presidente,
LS Encaminhamos a Voa Eisca e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 23/2021 para a devida apreciação e aprovação, seeste for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir a Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar na Administração Municipal e na Autarquia SAEMBA, atribuindo gratificação
aos seus membros.
A estrutura do projeto apresentado é construída com uma ordem lógica, que parte
das disposições gerais, aplicáveis aos processo de sindicância e ao processo administrativo disciplinar,
seguindo ao afastamento preventivo do servidor e os procedimentos específicos da sindicância e do
processo administrativo decipinio :
Er
o servidor E nro e garanpe pera a admiração « à
cometidas. LA E > Ea > | a
per: resume-se; ad Decreto Municipal fagos sobre a mai ria, -afora que o decreto
constitucionsiidade de'tais normas. pe
NefEssário, pois, que. ej HT j A as comissões disciplinares no
trato com os servidores faltosos, uma vez que 1 C ;
variando desde advertência até demissão por ta Causa, O que impõe rígido. processo nos critérios
de prazos para conclusão, prazos para defesa, oeesfifilade de realização de Perícias e oitiva de
pestemminitos, És A.
e uma regulamentação da- matéria, “hormatizando
e trazendo maior seriedade. o- assunto. “Desta rma, enopiemos que o presente projeto de lei
poderá contribuir positivamente e atingir esse objetivo.
“nie ço
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a lência e aos Nobres e Ilustres
NS SIMÕES FILHO
Excelentisimo Senhor À i BENEDITO ANTONIO FRANCHINI | câmara se
Presidente da Câmara Municipal de Bariri de
BARIRI - SP f 13 MAM 2071
CO
MUNICÍPIO | DE BARIRI
de 11 de maio de 2021.
Institui a Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar na Administração Municipal
e na Autarquia SAEMBA,
Capítulo 1
Disposições Gerais
Art. 1º A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público da Administração
Municipal e no Serviço de Água e Esgoto do Munícipio de Bariri - SAEMBA é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
& 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
6 2º Quando o fato narrado não configurar escore infração disciplinar ou ilícito penal, a
sciplinar, conforme o
caso, deve ser paga: pelo Chefe e Poder Executivo hiligeiçal, Diretor. Serviços ou Diretor
pedenie es
nião de protese para ú processo
administrativo disciplinar, ficando a análise destes requisitos a cargo da autoridade deflagradora.
e
Art. 3º 0 processo adrinissa to disciplinar é pas a Lda responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de : suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em pe se encontre investida. 2” + e
Art. 4º As Goinissões exercerão suas atividades cor independênda é mdatildade, assegurado
o sigilo necessário à elucidação do fato “ou exigido pelo inté e: e da administração, |
& 1º As.reuniões e audiências relacionadas à sindicância e ão processo disciplinar terão caráter
reservado, -com acesso "livre apenas. à o - presidente, secretário, servidor acusado e seu defensor, representarite da Diretoria envolvida,-.com identificação prévia, bem como, às pessoas que forem
autorizadas expressamente e detenham o initéresse no feito.
& 2º Sempre que necessário, a comissão dediind tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
& 3º Nos dias em que não se fizer necessária a realização de trabalhos pertinentes à Comissão,
seus membros deverão laborar normalmente, desempenhando suas atribuições ordinárias, inclusive,
respeitando o controle de ponto,
& 4º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Art. 5º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
Art. 6º A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por Comissão
permanente composta de servidores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
es
MUNICÍPIO DE BARIRI a . Art. 6º A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por Comissão
permanente composta de servidores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
£ 1º Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Portaria, e
deverão realizar e obter aprovação em curso preparatório, de no mínimo 40 (quarenta) horas de duração, a
ser realizado pela Administração Municipal ou por terceiros por ela designados sobre o tema.
$ 2º Cada comissão será composta por 2 (dois) membros, sendo 1 (um) Presidente e 1 (um)
secretário, cuja identificação deverá ser apresentada na portaria de nomeação.
& 3º No âmbito do SAEMBA haverá apenas Comissão Processante, seguindo-se todos os ditames
desta lei, sendo nomeada pelo Diretor Superintendente,
& 4º Os Presidentes das Comissões deverão ser ocupantes de cargo efetivo de nível superior ou
de mesmo nível dentro da estrutura interna da Administração, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado.
& 5º Quando o Presidente da Comissão po “Ed atuar na apuração de determinado fato E
dé
VI - fixar-prazos e horários, bed à testiade le
ee fe
VII - oficializar os atos: praticados. pela comissão;>
VIII - assinar documentos;
IX - instruir os trabalhos de instrução;
X - assegurar ao indiciado todos os direitos previstos em Lei;
XI - qualificar e inquirir denunciante, vítima, indiciado e testemunhas;
XII - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos no
interesse do processo disciplinar;
XIII - trazer a autoridade superior informada do curso das averiguações;
XIV = representar a comissão disciplinar;
XV - tomar decisões de emergência, justificando-as por escrito;
MUNICÍPIO DE BARIRI XVI - encerrar o trabalho de sindicação;
XVII - encaminhar os autos, com o relatório final,
Art. 8º Compete ao Secretário:
I — receber a Portaria e providenciar sua autuação;
II — efetuar os registros, certidões, juntadas, numeração de folhas e arquivos necessários ao
bom andamento dos processos;
III — assessorar o Presidente nas audiências, apregoando as partes e testemunhas, bem como,
digitando as atas e termos;
IV = cumprir os mandados e dar os encaminhamentos às intimações;
V — controlar a entrada e saída de processos disciplinares, mediante livro-carga de conclusão e
de acesso às partes e advogados;
VI - assinar documentos: e proferir poe: de'mero expediente, desde que previamente
autorizados e: sob a supervisão copianto do Prestes
petições e requetamentos
VIII = cumprir outras d
instauração, a qual dele espera a Diretor
a materialidade do fato, a exposição sucir
servidor represento da Diretoria” interes
a
Art, 10. Como medida cautelar, e a fim de que o:Sérvidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluido o processo.
Capítulo III
Da sindicância
Art. 11. O procedimento da sindicância observará os seguintes trâmites:
I- a notificação do denunciante, da vítima, se for o caso, e do indiciado;
- intimação de testemunhas;
TII - oitiva do denunciante e/ou vitima;
MUNICÍPIO DE BARIRI
IV - oltiva do indiciado;
V - oitiva de testemunhas do denunciante e/ou vítima;
VI - oitiva a testemunhas do indiciado;
VII - prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado, querendo, apresentar defesa;
VIII - elaboração do relatório, com parecer conclusivo;
IX - encerramento da sindicação;
X - encaminhamento dos autos à autoridade superior.
$ 1º Os atos dispostos nos incisos II a VI não são obrigatórios, ficando a critério da Comissão de
Sindicância a oitiva das pessoas que julgar indispensáveis para apuração dos fatos.
& 2º No relatório final, assinado pelos 2 (dois) membros da Comissão, deverá constar um
resumo dos fatos, provas produzidas e conclusão Sobre a autoria é materialidade, bem como, indicação do
dispositivo de lei que foi infringido, objetivandersibsldiar a -Porta ra instauração de processo disciplinar. - ; go
Art. 12, Da sindicância poderá re So
mento do p OCE de E E do tr pélo Chefe do Poder
H - aplicação de penalidade de advertência o suspensão Ge até 30 (ia) dias;
Nqmlho
I- arqui
Executivo; aí
“id sd E mn
nm - pega para: “expedição de Portaria” e nstação de propesso administrativo
disciplinar. qu»
: RE é
Art. 13. ; O prazo para conglusão da sindicância não. A Bcenerá 30 (into dal comido da data de
publicação da Portaria pnStatiradora; qe ser “prorrogado. po igual período, a critério do Chefe do Poder
Executivo. pu * É b e É
purbgraró: do: Percebendo que o prazo fhaido no caput não Res suficiente para concluir a
sindicância,-o Presidente da Comissão deverá requerer. a Es maSçÃo com pelo menos 05 (cinco) dias de
antecedência em relação ao termo final; poção
Capítulo IV Do Processo Disciplinar
Art. 14. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação da Portaria;
- inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI — julgamento.
Art. 15. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação da Portaria instauradora, admitida a sua prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem, a critério do Chefe do Poder Executivo ou do Diretor Superintendente.
4
2
MUNICÍPIO DE BARIRI
Parágrafo único. Percebendo que o prazo fixado no caput não será suficiente para concluir o
processo disciplinar, o Presidente da Comissão deverá requerer a prorrogação com pelo menos 05 (cinco)
dias de antecedência em relação ao termo final,
Seção I
Do Inquérito
Art. 16. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 17. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
5 1º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Ra 2º0 presidente da . comissão poderá d negar pecados gonsiderados impertinentes, meramente
53 30 “4 Indeferido o pedido
conhecimento especial de ao
instrução.
Art. 19. Após a distribuição do caso ao Presidente da Vriedão, este fará avaliação prévia, e
caso verifique alguma omissão ou falha no o a. do-processo disciplinar, acultará à autoridade
acusadora o aditamento: da Portari : é-02 (dois) dias, sob pena d lento da omissão ou falha pela Diretoria.de'Serviços de. ração uno ou Diretoria « o do SAEMBA,
citação pessoal do servidor para que ap 10 Dea dias, através de defensor
s que prqtencê produzir, indicando o rol de
ão: constituído ou a com requenigeti
Art. 217 Na; RS serão apreciados os pedidos S
designados os atos e audiências para-a sua “p lação; ' bs -5e que na oitiva testemunhal o rol
poderá ser de, no máximo, 04 (quatro) testemunhas por servidor processado e se apresentado número
superior sem a indicação das preferenciais, essa situação será decidida pelo Presidente, dispensando-se as
que ultrapassarem a quantia acima consignada.
) o “8, se o caso,
Art. 22, Em caso de ausência injustificada do acusado ao interrogatório, desde que tenha sido
regularmente citado, será, por despacho, decretada a sua revelia e determinada a expedição de ofício ao
órgão competente para a designação de defensor, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Parágrafo único. Sendo a ausência justificada, o Presidente suspenderá o ato, designando nova
data,
Art. 23. É faculdade do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, não
sendo obrigatória qualquer notificação.
Art. 24. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
= o Z O =
MUNICIPIO DE BARIRI
$ 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
& 2º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito.
& 3º As testemunhas serão inquiridas separadamente,
& 4º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação
entre os depoentes.
Art. 25. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado,
6 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
& 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado..interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirilas, por Intermédio do Presidente d B Comissão; ed
s
Art. 26. A ndepeniisn e
quaisquer outras DA em Direi
Art. 27. Não sendo c cas
encerrada a Ihistrução será concedid e 05 PTE dias | para que-o representante da Diretoria e o | sesvilior qo Da as Ee alega ções finais.
encarndaar tados, de imediato, ao
julgamento.
“Art 29 No prazo de 15 (quinze) “dias o processo será julgado Pelo Chefe do Poder Executivo ou
Diretor Superintendente Ea pi que, Re RULE sua decisá PR e a seu exclusivo critério, poderá:
a) determinar é a realização diligência necessária ao A de fato, abrindo-se vista
para a defesa manifestar-se no prazo de.03 (três) dias;
b) ouvir o titular de qualquer das Diretorias Municipais.
Art. 30, Se a decisão do Chefe do Poder Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA
acompanhar o relatório final exarado pelo Presidente, esta limitar-se-á a acolhê-lo por seus próprios
fundamentos; caso o julgamento seja divergente, a decisão será expressamente motivada.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 31. Da decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo ou Diretor Superintendente do
SAEMBA, caberá pedido de reconsideração devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito,
aplicando-se a hipótese do art. 30 antes do julgamento deste recurso.
A
é stdaad
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 32. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 33. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo
ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 34 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
& 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a Fnes do a curador.
é injustiça da penalidade não cor stitui fundamento para a isa; ssa originário, Ee Art. 37. O een “dé revião do processo será dirigido ao Chefe do Poder Executivo ou
Diretor Superinitêndente do SAEMBA,-que, se autorizar arrevisão, publicará “Pórtari instauradora de novo
Processo disciplinar, ao qual ai no que cout as normas aiprocedimentas práprios da comissão do
processo dp
Art. há A revisão Corr
parágraro único. Na petitão ds or
inquirição das testemunhas que, error $- f ss
Art, 39..0 Julgamento caber à autoridade que
Art. 40. Julgada procedente a revisão, será decsáfo sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que
será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo V
Da Prescrição
Art. 41. À ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
MUNICÍPIO DE BARIRI 6 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
6 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
& 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição,
até a decisão final proferida por autoridade competente.
& 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar
a interrupção.
Capítulo VI
Disposições Finais
Art. 42. Se, ao indeferir as prorrogações previstas nos arts. 11 e 14 deste Lei, o Chefe do Poder
Executivo ou Diretor Superintendente do SAEMBA entender que o descumprimento dos respectivos prazos
decorreu de desídia por parte dos membros da Comissão, deverá no formando uma nova
Art. 43.. Quando a infraçé estiver nd camezzrif ; O processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instaura ada ação penal, ficando e do na repartição.
f ; É g cm z
) disciph só poderá ser exonerado a pedido, ou
“do cumprimento da penalidade, acaso
a Rets po
aplicam-se su mente a'êsta Léi as disposições contidas no is nº'8. 2, SO e nº 9.784, de 1999. |
Art, 44. O-servidor qu Eça ESSO
aposentado voluntariamente, nbs a ain cheção 'do processo
aplicada. 1 A iç : mo”
Art. 46, Revogadas sd disposições em Contrário, Es Lei, entrará ém vigor na data de sua
publicação. o Po db e a Eu RES nO |O Lida ei ÃO ão 4
/ NÃ Prop ii — >ABELARRO MAURÍCIO; isnçes jo
dor OS
f
pb Ea E”