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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBUET = o ELIBERA O K Bariri, 12 de maio de 2021. sá iz)
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MENSAGE; ii No 25/2021 Lima
SALA SESSÕES LG / ZCO2L
Senhor Presidente,
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 24/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei para regular o procedimento para aplicação do
art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, sobre a perda de
propriedade por abandono, e dá outras providências.
A proposta visa trazer uma resolução quanto aos imóveis abandonados por
seus proprietários, que ficam sem manutenção e trazendo; -em alguns casos, riscos para
segurança e saúde pública.
provado, o: projeto vai permitir que. a Prefeitura aproprie-se dessas
condi e use os locais. pará instalar equipamentos públicos, progrpvegiero uma destinação lícita, bem como a conservação dos mesmos are a
uma inovação jurídica, uma vez, que o próprio
es já foram instituídas em outros Municípios
tra-se afinada com o Estatuto das Cidades - Lei
Federal nº 10, 257. O presente projeto de lei Eapenas uma regniamentação dos psenenntos
que serão adotados no âmbito do panico de E SE A |
0 presente não se trata
Código Civil Brasileiro prevê, e leis sin
7 ão blicáí precisa comunicar o Vora da decisão e dar
prazo para recurso. chéo o daria não Sea Eneiifado; a decisão precisa ser publicada no Diário
Oficial do Município. Ê
a , - Contando € com a ppraueção da matéria, invoco o disposto no -aRigo 43. da Lei e SP e fe A lr ana no sen Orgânica Da Municipal... SP RR EP A RE ra FL TAL AS x, A imo al
Aprevitando do ensejo, reitero a Vossa Eiéelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, meus protestos de mais alta estima ri ideração.
Excelentisimo Senhor
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
== que
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI Nº 24/2021 =
de 12 de maio de 2021.
Regula o procedimento para aplicação do art,
1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
Janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda
de propriedade por abandono, e dá outras
providências.
Art. 1º O procedimento para encampação e arrecadação de imóveis urbanos
abandonados, nos termos do art. 1.275, inciso III, e art, 1.276, caput e 8 2º, da Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil dar-se-á de acordo com o disposto nesta lei,
aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam a
herança jacente, no que couber,
Art. 2º Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem
as seguintes circunstâncias: e
I- - imóvel encontrar
TI - não estiver na posse de |
IV - eEsãos os o Ao de Imposto Predial Terri al Urbano; e é me
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lo 7 Parágrafo “Único. Há esanção, de que "o reto não dl intenção de
conservar o ima e em seu patrimônid de posse, não satisfizer os ônus
fiscais. E N J; : ú Ea 7 i e.
Art. 3º 0 jprposdimento, ser nicado de caga mediante denúncia.
8 10 A fiscalização municipal, “ | Pé comi para bose di À far de imediato
relatório circunstanciado, «escrevendo a Edgndiões 6? bem e lavrará autas de ao à postura
do Município” E facas Tab e
"8 2º Além dos docúmer toa relativos aos autos e diligências previstas no $1 19, do art. 39,
o processo administrativo também será instruído com os seguintes docúimentos:
I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação,
quando houver;
II - matrícula imobiliária atualizada;
III - prova do estado de abandono;
IV - termo declaratório dos confinantes, quando houver;
V - certidão positiva de ônus fiscais.
Art. 4º Atendidas as diligências previstas no art. 3º e evidenciadas as circunstâncias
mencionadas no art. 2º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a encampação e
arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda e posse do Município.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Art. 5º Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da íntegra de seu
conteúdo no átrio do prédio-sede da Prefeitura, em jornal de circulação local e por afixação de cartaz
junto ao prédio encampado, em local visível.
Parágrafo único. A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação local, se
não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio,
fazendo para tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o pagamento de eventuais multas por
infração à Postura Municipal e o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município, o
bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil.
Parágrafo Único. O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiarse de programas de recuperação de créditos fiscais que parcelem, dispensem ou reduzam as
penalidades pecuniárias e atualizações monetárias.
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município adotará, decorrido o triênio estabelecido nesta
lei sem manifestação do proprietário, as medid judiciais Giliivels para regularização, na esfera cartorial, do dep reendado, iS EI qdo Tor ço
contrário. 4
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