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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaRegula o procedimento para aplicação do art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda de propriedade por abandono, e dá outras providências.
native_id1744

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.042/2021.
2021-06-11 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminhado Autógrafo nº 26/2021.
2021-06-07 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-06-07 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 29/2021.
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T09:38:57.960706-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
e “ S Ê 97 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBUET = o ELIBERA O K Bariri, 12 de maio de 2021. sá iz) 
me 
 
 
AS z0miSSÕES € q 
 
 
MENSAGE; ii No 25/2021 Lima 
SALA SESSÕES LG / ZCO2L 
Senhor Presidente, 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 24/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei para regular o procedimento para aplicação do 
art. 1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, sobre a perda de 
propriedade por abandono, e dá outras providências. 
A proposta visa trazer uma resolução quanto aos imóveis abandonados por 
seus proprietários, que ficam sem manutenção e trazendo; -em alguns casos, riscos para 
segurança e saúde pública. 
 provado, o: projeto vai permitir que. a Prefeitura aproprie-se dessas 
condi e use os locais. pará instalar equipamentos públicos, progrpvegiero uma destinação lícita, bem como a conservação dos mesmos are a 
uma inovação jurídica, uma vez, que o próprio 
es já foram instituídas em outros Municípios 
tra-se afinada com o Estatuto das Cidades - Lei 
Federal nº 10, 257. O presente projeto de lei Eapenas uma regniamentação dos psenenntos 
que serão adotados no âmbito do panico de E SE A | 
 
 
 
 
 
0 presente não se trata 
Código Civil Brasileiro prevê, e leis sin 
 
7 ão blicáí precisa comunicar o Vora da decisão e dar 
prazo para recurso. chéo o daria não Sea Eneiifado; a decisão precisa ser publicada no Diário 
Oficial do Município. Ê 
a , - Contando € com a ppraueção da matéria, invoco o disposto no -aRigo 43. da Lei e SP e fe A lr ana no sen Orgânica Da Municipal... SP RR EP A RE ra FL TAL AS x, A imo al 
 
Aprevitando do ensejo, reitero a Vossa Eiéelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, meus protestos de mais alta estima ri ideração. 
 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTÔNIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
 
BARIRI - SP 
 
 
== que 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI Nº 24/2021 = 
de 12 de maio de 2021. 
Regula o procedimento para aplicação do art, 
1.276, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de 
Janeiro de 2002 - Código Civil, sobre a perda 
de propriedade por abandono, e dá outras 
providências. 
Art. 1º O procedimento para encampação e arrecadação de imóveis urbanos 
abandonados, nos termos do art. 1.275, inciso III, e art, 1.276, caput e 8 2º, da Lei Federal nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil dar-se-á de acordo com o disposto nesta lei, 
aplicando-se, nos casos de omissão, as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam a 
herança jacente, no que couber, 
Art. 2º Poderá haver a encampação e arrecadação de imóvel urbano quando concorrerem 
as seguintes circunstâncias: e 
 I- - imóvel encontrar 
 
 
 
 
TI - não estiver na posse de | 
IV - eEsãos os o Ao de Imposto Predial Terri al Urbano; e é me 
A Ps 
 
lo 7 Parágrafo “Único. Há esanção, de que "o reto não dl intenção de 
conservar o ima e em seu patrimônid de posse, não satisfizer os ônus 
fiscais. E N J; : ú Ea 7 i e. 
Art. 3º 0 jprposdimento, ser nicado de caga mediante denúncia. 
8 10 A fiscalização municipal, “ | Pé comi para bose di À far de imediato 
relatório circunstanciado, «escrevendo a Edgndiões 6? bem e lavrará autas de ao à postura 
do Município” E facas Tab e 
 
 
 
 
"8 2º Além dos docúmer toa relativos aos autos e diligências previstas no $1 19, do art. 39, 
o processo administrativo também será instruído com os seguintes docúimentos: 
I - requerimento ou denúncia que motivou a instauração do procedimento de arrecadação, 
quando houver; 
II - matrícula imobiliária atualizada; 
III - prova do estado de abandono; 
IV - termo declaratório dos confinantes, quando houver; 
V - certidão positiva de ônus fiscais. 
Art. 4º Atendidas as diligências previstas no art. 3º e evidenciadas as circunstâncias 
mencionadas no art. 2º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal decretará a encampação e 
arrecadação do imóvel, ficando este sob guarda e posse do Município. 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Art. 5º Será dada publicidade ao decreto mediante a publicação da íntegra de seu 
conteúdo no átrio do prédio-sede da Prefeitura, em jornal de circulação local e por afixação de cartaz 
junto ao prédio encampado, em local visível. 
Parágrafo único. A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 6º Decorridos três anos da data da última publicação em jornal de circulação local, se 
não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, 
fazendo para tanto o recolhimento dos respectivos tributos, o pagamento de eventuais multas por 
infração à Postura Municipal e o ressarcimento de eventuais despesas realizadas pelo Município, o 
bem passará à propriedade do Município, na forma do artigo 1.276 do Código Civil. 
Parágrafo Único. O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar￾se de programas de recuperação de créditos fiscais que parcelem, dispensem ou reduzam as 
penalidades pecuniárias e atualizações monetárias. 
Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município adotará, decorrido o triênio estabelecido nesta 
lei sem manifestação do proprietário, as medid judiciais Giliivels para regularização, na esfera cartorial, do dep reendado, iS EI qdo Tor ço 
contrário. 4 
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