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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaVeto integral ao Projeto de Lei nº 02/2021 - Autógrafo nº 14/2021
native_id1747

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição transformada em lei por promulgação — LEI Nº 5046 - PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
2021-06-21 Veto sobre a proposição rejeitado — Rejeitado em única discussão e votação nominal, por unanimidade, com chamada individual dos senhores vereadores, os quais todos disseram “não”, inclusive o senhor presidente.
2021-06-21 Parecer pela rejeição do veto — Parecer nº 30/2021.
2021-05-17 Veto distribuído para emissão de parecer — Encaminhado às comissões.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T15:09:57.824483-03:00 Rejeitado por unanimidade 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
is 
MUNICÍPIO DE BARIRI Bariri, 11 de maio de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 24/2021 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 — AUTÓGRAFO Nº 14/2021 
AUTOR: PODER LEGISLATIVO (VEREADOR FRANCISCO LEANDO GONZALEZ — PODEMOS). 
Senhor Presidente, 
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos 
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por 
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 02, de 2021, que “Dispõe sobre o depósito de sobras de 
materiais de construção civil-para doação a papas carentes e-entidades beneficentes do município 
de Bariri e dás qutras providências”. 
“Ouvido as Diretorias Municipais de Obras, Infraestrutura, ede Finanças, bem como a 
Procuradoria Jurídica, manifestaram-se pelo veto ao projeto pelãs razões a seguir: gepostas: 
RAZÕES E JUST 
De início, a Sirktofã de Infraestrutura mostrou não havér infraestrutura disponível 
atualmente para a realização do determinado no referido projeto, o que implicaria na necessidade de 
adaptações. Em seguida, a Diretoria de cinanças demonstrou não haver recursos financeiros para 
atender às necessidades. rio o 
 
 
Em ato contínuo, a Procuradoria Jurídica manifestou-se pela inconstitucionalidade da 
matéria, ao entender ser incompatível com:os regramentos apresentados pela Constituição Federal e 
pela Lei Orgânica do Município de Bariri, bem como-apresenta acórdão: do Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, que trata de ação direta de inconstitucionalidade sobre-um projeto de lei com 
a mesma finalidade do apresentado pelo nobre vereador. 
Desta forma, considerando os impedimentos impostos pela Constituição Federal e 
pela Lei Orgânica do Município de Bariri, conforme exposto pela Procuradoria Jurídica, bem como pela 
indisponibilidade financeira, nos vemos obrigados a vetar integralmente o incluso projeto. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, 
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri. 
 
de Bariri 
 
12 MAIO 2021 Nº 
amara Municipal o “OTOCOLO 
 
"PROCURADORIA JURÍDIC A DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
PA temem [2021 
Integêssado: Chefe do Poder Executivo 
Assiinto: Projeto de lei n.º 02/2021 - Poder Legislativo Municipal — Autógrafo 14/2021 
AOICHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Sr, Prefeito, 
a 
|- BREVE RESUMO 
Trata-se de consulta formulada acerca da legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei n.º 02/2021, de autoria do Poder Legislativo municipal, que. : 
“dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas 
carentes e entidades beneficentes do município de Bariri-SP e dá outras providências”. 
O projeto de lei foi aprovado em sessão realizada na Câmara 
Muhicipal de Vereadores do município de Bariri-SP, sendo encaminhado, por meio do autógrafo 
n.º)14/2021, para sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
É o relatório do essencial. 
| - FUNDAMENTAÇÃO 
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida 
cirgunscreve-se aos aspectos jurídicos envolvidos na consulta trazida a exame, não cabendo a . 
es órgão adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, tampouco no juízo de oportunidade e —— 
cofiveniência. 
Outrossim, vale o registro de que o parecer emitido pela Procuradoria 
dojMunicípio não possui caráter vinculante”, dele podendo divergir o Chefe do Poder Executivo 
Múynicipal para a tomada de sua decisão. 
!“Q) 
 
parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada 
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na 
torjada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex-oficio da lei. Na oportunidade doljulgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, 
co Re pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio 
de lMello, 
 
STF.) 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 PM— 
Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.:(14) 3662-9200 E-mail: iuridico4ohariri en onv hr
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
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os formal e material. 
Pois bem. A análise de constitucionalidade das leis recai sobre os 
O aspecto formal, orgânico ou subjetivo diz respeito à observância da 
Pomptitência legislativa, ou seja, se a autoridade que deflagrou o processo legislativo tem 
bompétência para legislar sobre aquele determinado tipo de matéria. 
A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 traz, no 8 1º do artigo: 
rol de matérias cuja iniciativa é privativa ao Chefe do Poder Executivo: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da 
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos 
previstos nesta Constituição. 
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, 
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e 
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Territórios; 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração 
pública, observado o disposto no art. 84, VI; 
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e 
transferência para a reserva (destacou-se). 
Por ser norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual 
paulista, em seu artigo 24, dispõe de forma semelhante, a saber: 
8 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
 
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 Yy/ 
Site: www.bariri.so.gov.br Tel.: (141 3467-9200 E-mail inridica4mbhariri en cau hr 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
 
 
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remuneração; 
2 — criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da 
administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; 
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria 
Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; 
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, 
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, 
bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; 
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de 
registros públicos (destacou-se). 
Por sua vez, dispõe a Lei Orgânica do município de Bariri-SP acerca 
da referida temática: 
“Art. 39- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos 
projetos de lei que disponham sobre: 
| - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva 
remuneração; 
- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração pública; 
ll - regime jurídico, 
aposentadoria dos servidores” (destacou-se). 
provimento de cargos, estabilidade e 
Acerca das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, Hely 
"A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, 
unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, 
Meirelles esclarece o seguinte: 
que, 
comanda, 
supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do 
Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de 
Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou 
menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a 
criação das autarquias e empresas estatais, visando 
descentralização administrativa"? 
à 
Nesse sentido, é possível afirmar que criar e gerir programas e 
 
Federal, Estadual ou Municipal. 
Ni públicas é uma atribuição reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo 
 ireito | 
 
dministrativo Brasileiro. 313 edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 766. 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
Site: www.bariri.sp.gov.br Tel.: (14) 3667-9900 Fomaile dnridi cas abarics nm 0 o wa!
 
 
 
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lipal, em seus artigos 3º e 4º dispõe: 
Art. 3º O despejo dos materiais deverá ocorrer numa Central de 
Distribuição fornecida pelo município de Bariri-SP, para recolhimento 
e armazenamento das doações, para posterior distribuição. 
Art. 4º Poderão ser promovidas campanhas publicitárias e educativas, 
a fim de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados 
a contribuir com essa ação social. 
Analisando tais artigos, infere-se que a proposta legislativa cria 
ama de governo e atribuições para a Prefeitura Municipal. 
Conforme consta, competirá à Prefeitura o recebimento das doações, 
Armazenamento e posterior destinação final às pessoas carentes e/ou entidades 
icentes, motivo pelo qual necessita de uma estrutura administrativa para que seja levado a 
|, inclusive com a disponibilização de servidores e locais para a guarda temporária dos 
iais. 
Outrossim, impõe ao Executivo a missão de criar campanhas 
itárias e educativas para incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem com o aludido 
Por assim dizer, é flagrante a violação ao princípio da separação 
deres, pois, conforme já exposto, tal matéria não é de competência do Poder Legislativo. 
Mais do que isso, aludido projeto de lei subverte o denominado 
ípio da Reserva da Administração” que, segundo o constitucionalista português J. J. 
tilho, consiste na existência de um “núcleo essencial de matérias de exclusiva 
nsabilidade do Governo, imune às intervenções da lei”. 
Ainda, Paulo Henrique Maceira, ao esmiuçar o sobredito princípio, 
sustenta que: 
“Por meio dessa reserva, é defeso ao Poder Legislativo (ou quem 
exerça atipicamente a função legislativa) invadir o campo da execução 
de lei, próprio da Administração Pública. Em outras palavras, não é 
possível, a pretexto de se exercer a função legislativa, a invasão do 
espaço da função administrativa, seja pela utilização desnecessária e 
abusiva de leis de efeito concreto ou leis de caráter específico 
(afastando-se do caráter geral e abstrato dos atos legislativos), seja 
 
pela regulamentação legal exacerbadamente minuciosa nos campos 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 Yi 
O projeto de lei ora analisado, de autoria do Poder Legislativo...” 
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Carlos Cruvinel, j. 13/05/2015). (negritei). 
idades normativas. 
o às Leis infraconstitucionais. 
HI] - CONCLUSÃO 
 
B 
<http: 
serva de administração. 344 RDDA, vol. 1, n. 2, 2014). Disponível 
www.egov.ufsc.br/portal/sites/defaultfiles/74332-11
 
0507-5- pb.pdf>. Acesso em 07 de julho de 2017. Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000 
em que se requer maior margem de atuação da Administração por atos 
abstratos ou mesmo concretos. Nessa toada, CORREIA (2007, p. 597) 
destaca que 'o parlamentar não poderia, a pretexto de legislar, 
administrar". Aponta ainda que o Legislativo não poderia adentrar em 
um “domínio de execução”, de modo a “executar legalmente a lei". 
Vale o registro de que projeto de lei semelhante já foi analisado pelo | 
Triburfal de Justiça do estado de Minas Gerais, o qual se manifestou pela inconstitucionalidade 
ja o ustamente pelo vício de iniciativa. Veja-se: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL 
QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE DEPOSITO DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO PARA DOAR AS PESSOAS DE BAIXA RENDA — 
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA 
DOS PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei 
de iniciativa da Casa Legislativa, nº 3.608/2014, do município de 
Lagoa Santa, que determina a criação de um depósito de sobras 
de materiais de construção para doação às pessoas de baixa 
renda e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, implica 
em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e 
independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a 
sua inconstitucionalidade. Procedência do pedido que se impõe. 
(ADin 0794827-37.2014.8.13.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Antonio 
Ato contínuo, ainda no tocante a análise de constitucionalidade formal 
jeto de lei, quanto à espécie normativa, a matéria tratada no presente projeto de lei não 
ontida entre o rol que exige lei complementar (Art. 35, da LOM), portanto, a espécie 
Ativa deve se dar por meio de lei ordinária, que é residual em relação às demais 
Por fim, quanto à constitucionalidade material da lei, em uma análise 
ctória, entendo não haver qualquer violação às Constituições Federal e Estadual, nem 
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na 
etência conferida pelo artigo 9º, incisos IV e V da lei municipal n.º 4.651/2015, resguardado, :. 
e couber, a discricionariedade do gestor público, entende que o projeto de lei n.º 02/2021, . 
em: 
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Fig. 88º 
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PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP 
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Progurador 
signatário. e 
utoria do Poder Legislativo Municipal, é inconstitucional, eis que incompatível com a 
tituição Federal de 1988, com a Constituição do Estado de São Paulo e com a Lei Orgânica 
unicípio de Bariri-SP. 
Este Parecer possui 06 (seis) laudas que seguem rubricadas pelo 
É o parecer, s.mj.. 
Bariri-SP, 28 de abril de 2021 
1) Lo. 
Loro pá Ena 
MARCUS PIRAGINE 
Procurador do Município 
OAB/SP 335.877 
 Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250- 000 
Site: www.bariri.sb.gov.hr Tel +(141 3449-090n E mile deeidian A atontos

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