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MUNICÍPIO DE BARIRI Bariri, 11 de maio de 2021.
MENSAGEM
Nº 24/2021
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021 — AUTÓGRAFO Nº 14/2021
AUTOR: PODER LEGISLATIVO (VEREADOR FRANCISCO LEANDO GONZALEZ — PODEMOS).
Senhor Presidente,
Com nossos respeitosos cumprimentos, cumpre-nos comunicar-lhe que, nos termos
do caput, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Bariri, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 02, de 2021, que “Dispõe sobre o depósito de sobras de
materiais de construção civil-para doação a papas carentes e-entidades beneficentes do município
de Bariri e dás qutras providências”.
“Ouvido as Diretorias Municipais de Obras, Infraestrutura, ede Finanças, bem como a
Procuradoria Jurídica, manifestaram-se pelo veto ao projeto pelãs razões a seguir: gepostas:
RAZÕES E JUST
De início, a Sirktofã de Infraestrutura mostrou não havér infraestrutura disponível
atualmente para a realização do determinado no referido projeto, o que implicaria na necessidade de
adaptações. Em seguida, a Diretoria de cinanças demonstrou não haver recursos financeiros para
atender às necessidades. rio o
Em ato contínuo, a Procuradoria Jurídica manifestou-se pela inconstitucionalidade da
matéria, ao entender ser incompatível com:os regramentos apresentados pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica do Município de Bariri, bem como-apresenta acórdão: do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, que trata de ação direta de inconstitucionalidade sobre-um projeto de lei com
a mesma finalidade do apresentado pelo nobre vereador.
Desta forma, considerando os impedimentos impostos pela Constituição Federal e
pela Lei Orgânica do Município de Bariri, conforme exposto pela Procuradoria Jurídica, bem como pela
indisponibilidade financeira, nos vemos obrigados a vetar integralmente o incluso projeto.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o projeto em causa,
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Bariri.
de Bariri
12 MAIO 2021 Nº
amara Municipal o “OTOCOLO
"PROCURADORIA JURÍDIC A DO MUNICÍPIO DE BARIRI-SP
PA temem [2021
Integêssado: Chefe do Poder Executivo
Assiinto: Projeto de lei n.º 02/2021 - Poder Legislativo Municipal — Autógrafo 14/2021
AOICHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Sr, Prefeito,
a
|- BREVE RESUMO
Trata-se de consulta formulada acerca da legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei n.º 02/2021, de autoria do Poder Legislativo municipal, que. :
“dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas
carentes e entidades beneficentes do município de Bariri-SP e dá outras providências”.
O projeto de lei foi aprovado em sessão realizada na Câmara
Muhicipal de Vereadores do município de Bariri-SP, sendo encaminhado, por meio do autógrafo
n.º)14/2021, para sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.
É o relatório do essencial.
| - FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre registrar, preliminarmente, que a análise aqui empreendida
cirgunscreve-se aos aspectos jurídicos envolvidos na consulta trazida a exame, não cabendo a .
es órgão adentrar nos aspectos técnicos e econômicos, tampouco no juízo de oportunidade e ——
cofiveniência.
Outrossim, vale o registro de que o parecer emitido pela Procuradoria
dojMunicípio não possui caráter vinculante”, dele podendo divergir o Chefe do Poder Executivo
Múynicipal para a tomada de sua decisão.
!“Q)
parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
torjada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex-oficio da lei. Na oportunidade doljulgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
co Re pelo administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio
de lMello,
STF.)
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os formal e material.
Pois bem. A análise de constitucionalidade das leis recai sobre os
O aspecto formal, orgânico ou subjetivo diz respeito à observância da
Pomptitência legislativa, ou seja, se a autoridade que deflagrou o processo legislativo tem
bompétência para legislar sobre aquele determinado tipo de matéria.
A esse respeito, a Constituição Federal de 1988 traz, no 8 1º do artigo:
rol de matérias cuja iniciativa é privativa ao Chefe do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União,
bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e
da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e
transferência para a reserva (destacou-se).
Por ser norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual
paulista, em seu artigo 24, dispõe de forma semelhante, a saber:
8 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
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remuneração;
2 — criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria
Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade,
bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de
registros públicos (destacou-se).
Por sua vez, dispõe a Lei Orgânica do município de Bariri-SP acerca
da referida temática:
“Art. 39- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre:
| - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração;
- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública;
ll - regime jurídico,
aposentadoria dos servidores” (destacou-se).
provimento de cargos, estabilidade e
Acerca das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo, Hely
"A administração municipal é dirigida pelo Prefeito,
unipessoalmente, como Chefe do Executivo local,
Meirelles esclarece o seguinte:
que,
comanda,
supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do
Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de
Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou
menor desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a
criação das autarquias e empresas estatais, visando
descentralização administrativa"?
à
Nesse sentido, é possível afirmar que criar e gerir programas e
Federal, Estadual ou Municipal.
Ni públicas é uma atribuição reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo
ireito |
dministrativo Brasileiro. 313 edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 766.
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lipal, em seus artigos 3º e 4º dispõe:
Art. 3º O despejo dos materiais deverá ocorrer numa Central de
Distribuição fornecida pelo município de Bariri-SP, para recolhimento
e armazenamento das doações, para posterior distribuição.
Art. 4º Poderão ser promovidas campanhas publicitárias e educativas,
a fim de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados
a contribuir com essa ação social.
Analisando tais artigos, infere-se que a proposta legislativa cria
ama de governo e atribuições para a Prefeitura Municipal.
Conforme consta, competirá à Prefeitura o recebimento das doações,
Armazenamento e posterior destinação final às pessoas carentes e/ou entidades
icentes, motivo pelo qual necessita de uma estrutura administrativa para que seja levado a
|, inclusive com a disponibilização de servidores e locais para a guarda temporária dos
iais.
Outrossim, impõe ao Executivo a missão de criar campanhas
itárias e educativas para incentivar pessoas físicas e jurídicas a contribuírem com o aludido
Por assim dizer, é flagrante a violação ao princípio da separação
deres, pois, conforme já exposto, tal matéria não é de competência do Poder Legislativo.
Mais do que isso, aludido projeto de lei subverte o denominado
ípio da Reserva da Administração” que, segundo o constitucionalista português J. J.
tilho, consiste na existência de um “núcleo essencial de matérias de exclusiva
nsabilidade do Governo, imune às intervenções da lei”.
Ainda, Paulo Henrique Maceira, ao esmiuçar o sobredito princípio,
sustenta que:
“Por meio dessa reserva, é defeso ao Poder Legislativo (ou quem
exerça atipicamente a função legislativa) invadir o campo da execução
de lei, próprio da Administração Pública. Em outras palavras, não é
possível, a pretexto de se exercer a função legislativa, a invasão do
espaço da função administrativa, seja pela utilização desnecessária e
abusiva de leis de efeito concreto ou leis de caráter específico
(afastando-se do caráter geral e abstrato dos atos legislativos), seja
pela regulamentação legal exacerbadamente minuciosa nos campos
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O projeto de lei ora analisado, de autoria do Poder Legislativo...”
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Carlos Cruvinel, j. 13/05/2015). (negritei).
idades normativas.
o às Leis infraconstitucionais.
HI] - CONCLUSÃO
B
<http:
serva de administração. 344 RDDA, vol. 1, n. 2, 2014). Disponível
www.egov.ufsc.br/portal/sites/defaultfiles/74332-11
0507-5- pb.pdf>. Acesso em 07 de julho de 2017. Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250-000
em que se requer maior margem de atuação da Administração por atos
abstratos ou mesmo concretos. Nessa toada, CORREIA (2007, p. 597)
destaca que 'o parlamentar não poderia, a pretexto de legislar,
administrar". Aponta ainda que o Legislativo não poderia adentrar em
um “domínio de execução”, de modo a “executar legalmente a lei".
Vale o registro de que projeto de lei semelhante já foi analisado pelo |
Triburfal de Justiça do estado de Minas Gerais, o qual se manifestou pela inconstitucionalidade
ja o ustamente pelo vício de iniciativa. Veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL
QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE DEPOSITO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO PARA DOAR AS PESSOAS DE BAIXA RENDA —
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A Lei
de iniciativa da Casa Legislativa, nº 3.608/2014, do município de
Lagoa Santa, que determina a criação de um depósito de sobras
de materiais de construção para doação às pessoas de baixa
renda e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, implica
em invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e
independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a
sua inconstitucionalidade. Procedência do pedido que se impõe.
(ADin 0794827-37.2014.8.13.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Antonio
Ato contínuo, ainda no tocante a análise de constitucionalidade formal
jeto de lei, quanto à espécie normativa, a matéria tratada no presente projeto de lei não
ontida entre o rol que exige lei complementar (Art. 35, da LOM), portanto, a espécie
Ativa deve se dar por meio de lei ordinária, que é residual em relação às demais
Por fim, quanto à constitucionalidade material da lei, em uma análise
ctória, entendo não haver qualquer violação às Constituições Federal e Estadual, nem
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica, com amparo na
etência conferida pelo artigo 9º, incisos IV e V da lei municipal n.º 4.651/2015, resguardado, :.
e couber, a discricionariedade do gestor público, entende que o projeto de lei n.º 02/2021, .
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Fig. 88º
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Progurador
signatário. e
utoria do Poder Legislativo Municipal, é inconstitucional, eis que incompatível com a
tituição Federal de 1988, com a Constituição do Estado de São Paulo e com a Lei Orgânica
unicípio de Bariri-SP.
Este Parecer possui 06 (seis) laudas que seguem rubricadas pelo
É o parecer, s.mj..
Bariri-SP, 28 de abril de 2021
1) Lo.
Loro pá Ena
MARCUS PIRAGINE
Procurador do Município
OAB/SP 335.877
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126, Centro, Bariri/SP, CEP: 17250- 000
Site: www.bariri.sb.gov.hr Tel +(141 3449-090n E mile deeidian A atontos