ESTADO DE SÃO PAULO
PODER LEGISLATIVO
>= CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI €s—
GABINETE DA VEREADORA
Migrelta Socvres&
Projeto de Lei nº 0 q /2021
Dispõe sobre a criação da Semana da Não Violência
nas Escolas Municipais de Bariri.
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Bariri, o ensino
de noções básicas sobre a “NÃO VIOLÊNCIA”, tendo como base os Art. 3, inciso XLI, e no Art. 58,
inciso XLI, da Constituição Federal e nas Leis Nº 7716/89 - contra o racismo e discriminação de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, Lei Federal 11.340/2006
a Lei Maria da Penha- violência contra a mulher, a Lei nº 13.185 — contra o bullyng.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Diretoria da Educação, em parceria com a Diretoria
de Ação Social, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais
ligadas ao tema da luta pelos direitos humanos, das mulheres, negros, LGBTQIA+ e contra a
violência aos mesmos.
Parágrafo Único —- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e o Conselho da Comunidade Negra de Bariri
(CCNB) acompanharão a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as
políticas públicas da NÃO VIOLÊNCIA,
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, através dos Artigos da
Constituição Federal e Leis suprecitadas;
Il - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a
NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos Direitos Humanos;
Ill - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de
violência , bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei.
IV - Promover a igualdade, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência,
Art. 4º - O ensino poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando
obrigatoriamente, na semana do dia 02 de outubro (Dia Internacional da Não Violência - ONU),
anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por
esta lei, através de palestras, criações e exposições artísticas, atividades interdisciplinares e
externas.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre os Artigos e Leis supracitados será
incorporado e ministrado no âmbito do currículo escolar.
Câmara Municipal de Bariri
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Piso Superior - Centro Bariri, SP - CEP: 17.250-000 Fone: (14) 3662.2811 - Cel: (14) 9 8103-8085 1 3 MAIO 2021
E-mail: contato? camarabariri.sp.goy,br e myrellavereadora(? camarabaririsp.gov.br
PROTOCOLO
Nº
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
Mesmo sendo direitos constitucionais e amparados por diversas leis,
o bem estar físico e a integridade moral dos indivíduos ainda está longe de ser realidade para
muitos brasileiros.
A violência no âmbito escolar ainda se faz presente, enraizada em
diversos contextos culturais, sociais, familiares e de saúde. Leis de relevância em todo território
Nacional, como a lei nº 11,340/2006 - Maria da Penha são pouco difundidas na população, Lei Nº
7716/89 - contra o racismo e discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação e a própria Constituição que garantem a proteção de todos, não possuem
lugar de destaque nos debates corriqueiros da vida escolar dos indivíduos.
Tornando-se assim necessárias constantes campanhas educativas
para prevenção da violência, abrindo a discussão do tema em escolas, creches e demais centros
educacionais, utilizando linguagem pedagógica condizente com a faixa etária dos estudantes,
buscando a cultura de paz, não discriminação e não violência, respeitando as diferenças
interpessoais e estimulando os educandos através de uma reflexão crítica prevenindo assim as
futuras gerações.
Os educadores e cuidadores deverão ser a ponte entre as vitimas e
seus direitos, através de observação de mudanças de comportamento, baixo rendimento,
concentração, agressividade, apatia, falta de atenção, choro, podendo ser indicadores de algum
abuso sofrido pela criança ou adolescente. O foco de uma unidade escolar não deve ser o de
apenas ensinar, mas sim fomentar novos comportamentos sociais positivos, modificando
esteriótipos.
Um local de acolhida, respeito mútuo entre os docentes e educandos,
logo, abordar tais temas fará com que a unidade escolar melhore como um todo na medida que a
troca de experiências e vivências aproximem alunos, professores e familiares, sendo os conselhos
municipais importante apoio para a execução dessa lei,
Nesses termos, conto com o entendimento dos nobres colegas
vereadores para aprovação.
Sala das sessões, 17 de maio de 2021
Myrella Soares da Silva
Vereadora — DEM
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