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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre a criação da Semana da Não Violência nas Escolas Municipais de Bariri.
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 Proposição retirada pelo autor — Retirado via Requerimento apresentado e deferido.
2021-05-17 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO 
PODER LEGISLATIVO 
>= CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI €s— 
GABINETE DA VEREADORA 
Migrelta Socvres& 
Projeto de Lei nº 0 q /2021 
 
Dispõe sobre a criação da Semana da Não Violência 
nas Escolas Municipais de Bariri. 
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Bariri, o ensino 
de noções básicas sobre a “NÃO VIOLÊNCIA”, tendo como base os Art. 3, inciso XLI, e no Art. 58, 
inciso XLI, da Constituição Federal e nas Leis Nº 7716/89 - contra o racismo e discriminação de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, Lei Federal 11.340/2006 
a Lei Maria da Penha- violência contra a mulher, a Lei nº 13.185 — contra o bullyng. 
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Diretoria da Educação, em parceria com a Diretoria 
de Ação Social, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais 
ligadas ao tema da luta pelos direitos humanos, das mulheres, negros, LGBTQIA+ e contra a 
violência aos mesmos. 
Parágrafo Único —- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e o Conselho da Comunidade Negra de Bariri 
(CCNB) acompanharão a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as 
políticas públicas da NÃO VIOLÊNCIA, 
Art. 3º - Esta lei tem como propósito: 
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, através dos Artigos da 
Constituição Federal e Leis suprecitadas; 
Il - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a 
NÃO VIOLÊNCIA, enfatizando a importância e o respeito aos Direitos Humanos; 
Ill - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de 
violência , bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei. 
IV - Promover a igualdade, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de 
violência, 
Art. 4º - O ensino poderá ser desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando 
obrigatoriamente, na semana do dia 02 de outubro (Dia Internacional da Não Violência - ONU), 
anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por 
esta lei, através de palestras, criações e exposições artísticas, atividades interdisciplinares e 
externas. 
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre os Artigos e Leis supracitados será 
incorporado e ministrado no âmbito do currículo escolar. 
 Câmara Municipal de Bariri 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Piso Superior - Centro Bariri, SP - CEP: 17.250-000 Fone: (14) 3662.2811 - Cel: (14) 9 8103-8085 1 3 MAIO 2021 
E-mail: contato? camarabariri.sp.goy,br e myrellavereadora(? camarabaririsp.gov.br 
PROTOCOLO 
Nº 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Justificativa 
Mesmo sendo direitos constitucionais e amparados por diversas leis, 
o bem estar físico e a integridade moral dos indivíduos ainda está longe de ser realidade para 
muitos brasileiros. 
A violência no âmbito escolar ainda se faz presente, enraizada em 
diversos contextos culturais, sociais, familiares e de saúde. Leis de relevância em todo território 
Nacional, como a lei nº 11,340/2006 - Maria da Penha são pouco difundidas na população, Lei Nº 
7716/89 - contra o racismo e discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras 
formas de discriminação e a própria Constituição que garantem a proteção de todos, não possuem 
lugar de destaque nos debates corriqueiros da vida escolar dos indivíduos. 
Tornando-se assim necessárias constantes campanhas educativas 
para prevenção da violência, abrindo a discussão do tema em escolas, creches e demais centros 
educacionais, utilizando linguagem pedagógica condizente com a faixa etária dos estudantes, 
buscando a cultura de paz, não discriminação e não violência, respeitando as diferenças 
interpessoais e estimulando os educandos através de uma reflexão crítica prevenindo assim as 
futuras gerações. 
Os educadores e cuidadores deverão ser a ponte entre as vitimas e 
seus direitos, através de observação de mudanças de comportamento, baixo rendimento, 
concentração, agressividade, apatia, falta de atenção, choro, podendo ser indicadores de algum 
abuso sofrido pela criança ou adolescente. O foco de uma unidade escolar não deve ser o de 
apenas ensinar, mas sim fomentar novos comportamentos sociais positivos, modificando 
esteriótipos. 
Um local de acolhida, respeito mútuo entre os docentes e educandos, 
logo, abordar tais temas fará com que a unidade escolar melhore como um todo na medida que a 
troca de experiências e vivências aproximem alunos, professores e familiares, sendo os conselhos 
municipais importante apoio para a execução dessa lei, 
Nesses termos, conto com o entendimento dos nobres colegas 
vereadores para aprovação. 
Sala das sessões, 17 de maio de 2021 
Myrella Soares da Silva 
Vereadora — DEM 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, nº 126 - Piso Superior - Centro 
Bariri, SP - CEP: 17,250-000 Fone: (14) 3662-2311 - Cel: (14) 9 8103-8085 
E-mail: contatof)camarabariri.sp.gov.br e myrellavereadora(Dcamarabariri.sp.goy.br

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