| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-06 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 1762 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI | BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 07/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 07/2021, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta em análise autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da concessão de uso, nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis Municipais nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei Municipal nº 3.147/2001. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, demonstra claro interesse público. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam por maioria. Câmara Municipal de Bariri, 06 de fevereiro no de aà JUSTIÇA E REDAÇÃO ZA FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO”| Seo Ep maça Vice-Presidente Vi Z” - MN | MW 4 PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Á. vo, z Membro E AS l f y FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO / ; Presidente Ne FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente e AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO. Membro Voto em separado (Airton Luis Pegoraro): Tendo em vista a falta de tempo hábil para emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Jurídica da Câmara, além da complexidade que envolve o tema e, ainda, que a regra, nesse caso, é a licitação, e que o interesse público é um conceito vago e subjetivo, sou contrário à proposta nesse momento.