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materia nº 7/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-06
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1762

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI | 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 07/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 07/2021, de autoria do Prefeito Municipal. 
 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta em análise autoriza o Poder Executivo a prorrogar o 
prazo da concessão de uso, nos termos das Leis Municipais nº 2.768/96, alterada pelas Leis 
Municipais nº 2.967/98 e 3.033/99 e pela Lei Municipal nº 3.147/2001. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. O seu conteúdo, por sua vez, demonstra claro interesse público. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam por maioria. 
Câmara Municipal de Bariri, 06 de fevereiro no de 
aà 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO ZA 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO”| 
 
 
Seo Ep maça 
Vice-Presidente Vi Z” - MN 
| MW 4 PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Á. vo, z 
 
Membro E AS l f y 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO / ; 
Presidente Ne 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente e 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) REJEITO. 
Membro 
 
 
 
Voto em separado (Airton Luis Pegoraro): Tendo em vista a falta de tempo hábil para emissão 
de parecer jurídico pela Procuradoria Jurídica da Câmara, além da complexidade que envolve o tema e, 
ainda, que a regra, nesse caso, é a licitação, e que o interesse público é um conceito vago e subjetivo, sou 
contrário à proposta nesse momento.

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