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materia nº 9/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaObjeto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1764

Autoria

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MARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO Si! 2 2/1 (1
PARECER Nº 09/2021 
 
/ a / OBJETO: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria dos Vereadores 
Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS), Ricardo Prearo 
(PDT) e Myrella Soares da Silva (DEM). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município institui o 
orçamento impositivo e dispõe sobre a sua execução. 
CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, 
tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se compatível com as Constituições Federal e do 
Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, 
atende ao interesse público. Para melhor adequar à técnica redacional legislativa, proponho o 
seguinte substitutivo, o qual servirá como redação definitiva: 
Institui as emendas 
impositivas e dispõe 
sobre a sua execução. 
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 134 
da Lei Orgânica do Município de Bariri, que institui o Orçamento 
Impositivo e dispõe sobre a sua execução orçamentária e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Poder 
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual: 
Art. 134 (...) 
87 (..) 
$2º(...) 
83º...) 
SEL) 
8 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Amara =unicipal 
de Bariri 
 
 
 
01 MAR. 107] 
eps o 
DO nes
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Municipal na Lei Orçamentária Anual, vide o 8 11 do artigo 
166 da Constituição Federal. 
& 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário 
serão aprovadas no limite de 0,6% (seis décimos por cento) 
da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, 
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde, vide o $ 9º do artigo 166 da 
Constituição Federal. 
$ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previstos 8 6º, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso ill do 4 2º do 
artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
8 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o & 6º deste artigo, em 
montante correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação, definidos na lei complementar prevista no $ 9º 
do artigo 165 da Constituição Federal. 
& 9º As programações orçamentárias previstas no & 6º deste 
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica. 
8 10 Quando o Município for o destinatário de transferências 
obrigatórias da União, para a execução de programação de 
emendas parlamentares, estas não integrarão a base de 
cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos 
limites de despesas de pessoal de que trata o “caput” do artigo 
169 da Constituição Federal. 
& 11 Nos casos de impedimento de ordem técnica, no 
empenho de despesa que integre a programação, na forma 
do 8 8º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
f - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo 
as justificativas do impedimento; 
H — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso | deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder 
Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
H! — até 30 de abril, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto 
no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao 
Legislativo Municipal sobre o remanejamento da 
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja 
insuperável e;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
IV - se, até 20 de maio, ou até 30 (trinta) dias após o término 
do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não 
deliberar sobre o projeto o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos fermos 
previstos na lei orçamentária anual. 
$ 12 Após o prazo previsto no inciso IV do & 11, as 
programações orçamentárias previstas no 8 7º não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos 
justificados na notificação prevista no inciso | do $ 11. 
$ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento de da execução financeira no $ 8º deste artigo, 
até o limite de 0,3% (três décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior. 
$ 14 Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de 
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, no montante previsto no 4 8º deste artigo, 
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação 
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
$ 15 Considera-se equitativa a execução das programações 
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e 
impessoais às emendas apresentadas, independentemente 
de sua autoria. 
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na 
data de sua publicação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovam o presente parecer. 
Câmara Municipal de Bariri, 1º de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Membro E 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Presidente 
JULIO CESAR DEVIDES (CIDADANIA) APROVO 
Vice-Presidente 
LUIS RENATO PROTI (MDB) APROVO 
Membro 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
MYRELLA SOARES DA SILVA (DEM) APROVO 
Presidente 
EDCARLOS 
LUIS 
PEREIRA 
RENATO 
Vice-Presidente 
Membro 
DOS 
PROTI 
SANTOS 
(MDB) 
 
(PSDB) APROVO 
APROVO 
 
 

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