| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Objeto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
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MARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI- ESTADO DE SÃO PAULO Si! 2 2/1 (1 PARECER Nº 09/2021 / a / OBJETO: Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2021, de autoria dos Vereadores Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB), Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS), Ricardo Prearo (PDT) e Myrella Soares da Silva (DEM). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a sua execução. CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, mostra-se compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, atende ao interesse público. Para melhor adequar à técnica redacional legislativa, proponho o seguinte substitutivo, o qual servirá como redação definitiva: Institui as emendas impositivas e dispõe sobre a sua execução. Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 134 da Lei Orgânica do Município de Bariri, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a sua execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual: Art. 134 (...) 87 (..) $2º(...) 83º...) SEL) 8 5º É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Amara =unicipal de Bariri 01 MAR. 107] eps o DO nes CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Municipal na Lei Orçamentária Anual, vide o 8 11 do artigo 166 da Constituição Federal. & 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide o $ 9º do artigo 166 da Constituição Federal. $ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos 8 6º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso ill do 4 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o & 6º deste artigo, em montante correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei complementar prevista no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal. & 9º As programações orçamentárias previstas no & 6º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 8 10 Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal de que trata o “caput” do artigo 169 da Constituição Federal. & 11 Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do 8 8º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: f - até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; H — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; H! — até 30 de abril, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável e; CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO IV - se, até 20 de maio, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos fermos previstos na lei orçamentária anual. $ 12 Após o prazo previsto no inciso IV do & 11, as programações orçamentárias previstas no 8 7º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do $ 11. $ 13 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento de da execução financeira no $ 8º deste artigo, até o limite de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. $ 14 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, no montante previsto no 4 8º deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. $ 15 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoais às emendas apresentadas, independentemente de sua autoria. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. MEMBROS DAS COMISSÕES: Aprovam o presente parecer. Câmara Municipal de Bariri, 1º de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro E OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Presidente JULIO CESAR DEVIDES (CIDADANIA) APROVO Vice-Presidente LUIS RENATO PROTI (MDB) APROVO Membro EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MYRELLA SOARES DA SILVA (DEM) APROVO Presidente EDCARLOS LUIS PEREIRA RENATO Vice-Presidente Membro DOS PROTI SANTOS (MDB) (PSDB) APROVO APROVO