| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 1772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 17/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Prefeito Municipal de Bariri. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei solicita autorização deste Poder Legislativo para realizar cessão de uso das dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, nº 280, no Jardim Beltrame, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A cessão será feita de forma gratuita e sem exclusividade, pelo prazo 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. O seu conteúdo, por sua vez, demonstra notório interesse público. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator por unanimidade. Câmara Municipal de Bariri, 19 de abril de 2021. Câmara Municipal de Bariri 19 ABR 2071 PFHOTOCOLO Nº 993 i” CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Rd BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente 77 E Í F ! f | Y | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROV (NU ÁS * Membro f ME A N N FINANÇAS E ORÇAMENTO | FRANCISCO EDCARLOS LEANDRO PEREIRA Presidente GONZALEZ DOS SANTOS (PODEMOS) (PSDB) | APROVO APROVO AIRTON LUIS Vice-Presidente Membro PEGORARO (MDB) APROVO