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materia nº 17/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1772

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PARECER Nº 17/2021 
 
OBJETO: Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Prefeito Municipal de Bariri. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto de lei solicita autorização deste Poder Legislativo para 
realizar cessão de uso das dependências do imóvel localizado à Rua Tiradentes, nº 280, no Jardim 
Beltrame, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A cessão será feita de 
forma gratuita e sem exclusividade, pelo prazo 05 (cinco) anos, podendo o prazo ser prorrogado por 
igual período, 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. O seu conteúdo, por sua vez, demonstra notório interesse público. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de abril de 2021. 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
19 ABR 2071 
PFHOTOCOLO Nº 993 
 
i” CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI Rd BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente 77 E 
Í F ! 
f | Y | PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROV (NU ÁS 
* Membro f ME A N N 
 
 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
| FRANCISCO 
EDCARLOS 
LEANDRO 
PEREIRA 
Presidente 
GONZALEZ 
DOS SANTOS 
(PODEMOS) 
(PSDB) 
| APROVO 
APROVO 
 AIRTON LUIS 
Vice-Presidente 
Membro 
PEGORARO (MDB) APROVO 
 

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