| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Poder Legislativo. |
| native_id | 1774 |
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PARECER Nº 19/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO CIENTE 8 Sessões, menta OBJETO: Projeto de lei nº 05/2021, de autoria do Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB). EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATO R (Francisco Leandro Gonzalez): Apesar do caráter meritório da proposta, entendo que a exposição do nome completo das pessoas vacinadas viola o direito à intimidade. Nesse sentido, proponho a substituição do nome completo, previsto no inciso | do parágrafo 1º do artigo 1º, pelo número do Cartão SUS da pessoa que for vacinada. Desse modo, com este substitutivo, a redação final passa a ser a seguinte: epi n e | E Pddo é NA o A Sal cio SEAT É PE! EITAS : a Ç 1 Near ) pa em * PROVADO APROVAD Liso IMIDAD HE CÁ E nc + VORÁV EIS sm CONTRA 3 A RR ias SALA SESSÕES usassem usaram a O e rp pm dr Ra 4 PE RO N piSCUS SAC PEJEITADE + ) SABOR C! contra (=) É f rr /Da ii Copasa ari nee f PROVADO a Et Laio sRUDADE gue man avORÁVEIS (7.) AO pise GALA SES sõEs a H = no caso de usar as sobras da vacina, a chamada " Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Bariri e no Portal da Transparência da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 em Bariri. 19 - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtros de pesquisa: f— o número do Cartão SUS; HH — o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); HI — a indicação da fase do Plano Municipal de Vacinação que foi enquadrado; IV— a data de vacinação; V— caso exerça atividades em unidade de saúde, ou outro órgão público, indicar o local de trabalho; Vi- o fabricante da vacina. $2º O município deve disponibilizar na mesma página de acesso as informações do parágrafo anterior: EF - documento contendo as informações gerais relativas ao Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações vacina” deverá que forem conter realizadas; o critério utilizgde garra se de Bariri 19 ABR. 2071 pRÓOTOCOLO Me a = CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º As informações divulgadas nos termos da lei deverão ser atualizadas diariamente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e unanimemente favorável ao substitutivo. A Comissão de Finanças e Orçamento são é majoritariamente favorável ao substitutivo proposto. Por fim, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social é contrária ao substitutivo, propondo a manutenção do texto original. Câmara Municipal de Bariri, 19 de abril de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | REJEITO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente | | AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MYRELLA SOARES DA SILVA (DEM) Presidente LUIS RENATO PROTI (MDB) Vice-Presidente EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) Membro REJEITO REJEITO MRICERO DN REJEITO mu SCUSSADN ca Sd É e memo (5) resmDO (O UNA UIMIDADE Ro) Ma () FAVORÁVE EIS E CONTRA a) ) SALA SESSÕES posse / mama A mem ne ja IICUS onê ! SROVADO O REJEITADO É = Lira MIDAL = e o AA o po sense? pp E CONTRA À É TRY C RÁV EIS li E ss A GALA E es 1 3ÕES qu a un