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materia nº 19/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Poder Legislativo.
native_id1774

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
PARECER Nº 19/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIR! - ESTADO DE SÃO PAULO CIENTE 
8 Sessões, 
menta 
OBJETO: Projeto de lei nº 05/2021, de autoria do Vereador Edcarlos Pereira dos Santos (PSDB). 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: O projeto dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista 
de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 e dá outras providências. 
 
CONCLUSÃO DO RELATO R (Francisco Leandro Gonzalez): Apesar do caráter 
meritório da proposta, entendo que a exposição do nome completo das pessoas vacinadas viola o 
direito à intimidade. Nesse sentido, proponho a substituição do nome completo, previsto no inciso | 
do parágrafo 1º do artigo 1º, pelo número do Cartão SUS da pessoa que for vacinada. Desse modo, 
com este substitutivo, a redação final passa a ser a seguinte: 
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H = no caso de usar as sobras da vacina, a chamada " 
Dispõe sobre a transparência e 
a divulgação da lista de 
vacinados do Plano Municipal 
de Vacinação contra a Covid-19 
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de 
Bariri e no Portal da Transparência da lista de vacinados de acordo 
com o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 em Bariri. 
19 - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes 
informações para identificação e filtros de pesquisa: 
f— o número do Cartão SUS; 
HH — o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos 
por asteriscos (*); 
HI — a indicação da fase do Plano Municipal de Vacinação que foi 
enquadrado; 
IV— a data de vacinação; 
V— caso exerça atividades em unidade de saúde, ou outro órgão 
público, indicar o local de trabalho; 
Vi- o fabricante da vacina. 
$2º O município deve disponibilizar na mesma página de acesso as 
informações do parágrafo anterior: 
EF - documento contendo as informações gerais relativas ao Plano 
Municipal de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais 
alterações 
vacina” deverá 
que forem 
conter 
realizadas; 
o critério utilizgde garra se 
de Bariri 
19 ABR. 2071 
pRÓOTOCOLO 
Me a =
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º As informações divulgadas nos termos da lei deverão ser 
atualizadas diariamente. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e unanimemente 
favorável ao substitutivo. A Comissão de Finanças e Orçamento são é majoritariamente favorável ao 
substitutivo proposto. Por fim, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social é contrária ao 
substitutivo, propondo a manutenção do texto original. 
 
Câmara Municipal de Bariri, 19 de abril de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) | REJEITO 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
| 
| AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
 
Membro 
 
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
MYRELLA SOARES DA SILVA (DEM) 
Presidente 
LUIS RENATO PROTI (MDB) 
Vice-Presidente 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) 
Membro 
REJEITO 
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