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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 02 de junho de 2021.
MENSAGEM
Nº 29/2021
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei nº 28/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar
convênio de cooperação com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura e nos termos do
art. 241, da Constituição Federal, visando o recebimento de recursos financeiros para
manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência.
Esses recursos: financeiros, a im como as transferências do ano anterior, serão
de grande valia para-a manutenção: das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para
ambos, trazendo segurança no atendimento de saúde. «dos munícipes dos referidos entes
federados. —
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dean o AR 43 da Lei
Orgânica Municipal. - Ea
Excelentíssimo Senhgr
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
E LEI Nº 2 l=
de 02 de junho de 2021,
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Bariri a celebrar convênio de cooperação
com o Município de Itaju, por meio de sua
Prefeitura, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar
convênio, e posteriores termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura,
visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de
Urgência e Emergência.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse
público e continuidade dos serviços essenciais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celébrar convênio e subvencionar,
com os recursos do convênio referido-no art. 1º, a matriz:da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690. .238/0001-61, em parcelas e condições pactuadas com 0 Pundçl de Itaju css TESS
rão esco a PRN específica, aberta
8.200 o 'erfprelo dos recursos Hecatíidos pelo presái convênio serão
fiscalizados pelo. Poder-Legislativo Municipal, pelo-Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer
outro órgão colegiado criado para acompanhar:as atividades da requisição administrativas da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo ns; Artgdadte requisitada,
prestar contas no mês subsequente ao da sua a oplcaçãa; Pe
es a Ea referem O 62º, do art. 3º, deverão sem
“da transparência da Irma dade da Santa Casa de feio da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a
Art. 4º As despesas: decorrentes” da execução da-presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do' Fundo Municipal de Saúde, criadas
e suplementadas se necessário, até O limite dos recursos AnçERES transferidos pelo Município de Itaju.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 4.905, de 24 de junho de 2019.
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