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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, e dá outras providências.
native_id1777

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.043/2021.
2021-06-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 28/2021.
2021-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 32/2021.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T15:08:59.263229-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 02 de junho de 2021. 
MENSAGEM 
Nº 29/2021 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei nº 28/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar 
convênio de cooperação com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura e nos termos do 
art. 241, da Constituição Federal, visando o recebimento de recursos financeiros para 
manutenção dos Serviços Ininterruptos de Urgência e Emergência. 
Esses recursos: financeiros, a im como as transferências do ano anterior, serão 
de grande valia para-a manutenção: das atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para 
ambos, trazendo segurança no atendimento de saúde. «dos munícipes dos referidos entes 
federados. — 
 
 
 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o dean o AR 43 da Lei 
Orgânica Municipal. - Ea 
 
Excelentíssimo Senhgr 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
 
 
E LEI Nº 2 l= 
de 02 de junho de 2021, 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Bariri a celebrar convênio de cooperação 
com o Município de Itaju, por meio de sua 
Prefeitura, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar 
convênio, e posteriores termos aditivos, com o Município de Itaju, por meio de sua Prefeitura, 
visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços Ininterruptos de 
Urgência e Emergência. 
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem 
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse 
público e continuidade dos serviços essenciais. 
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celébrar convênio e subvencionar, 
com os recursos do convênio referido-no art. 1º, a matriz:da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ nº 44.690. .238/0001-61, em parcelas e condições pactuadas com 0 Pundçl de Itaju css TESS 
rão esco a PRN específica, aberta 
 
 
 
 
 
 
8.200 o 'erfprelo dos recursos Hecatíidos pelo presái convênio serão 
fiscalizados pelo. Poder-Legislativo Municipal, pelo-Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer 
outro órgão colegiado criado para acompanhar:as atividades da requisição administrativas da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo ns; Artgdadte requisitada, 
prestar contas no mês subsequente ao da sua a oplcaçãa; Pe 
es a Ea referem O 62º, do art. 3º, deverão sem 
“da transparência da Irma dade da Santa Casa de feio da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a 
 
 
Art. 4º As despesas: decorrentes” da execução da-presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do' Fundo Municipal de Saúde, criadas 
e suplementadas se necessário, até O limite dos recursos AnçERES transferidos pelo Município de Itaju. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 4.905, de 24 de junho de 2019. 
 
 

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