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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAltera o inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.486, de 28 de setembro de 1993, e dá outras providências.
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.044/2021.
2021-06-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 29/2021.
2021-06-21 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por unanimidade, em caráter de urgência.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 33/2021.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T15:08:59.287362-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
MU NICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 02 de junho de 2021. 
EM: 
Nº 31/2021 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 30/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal nº 2.486/1993, tendo em 
vista que atualmente há uma sala ociosa junto ao Terminal Rodoviário, que poderia ser utilizada para 
outros fins. A legislação vigente prevê apenas o uso para estabelecimentos comerciais que queiram 
 
 
explorar atividades de “bar e lanchonete”. o ? 
pe bg Aébrre que a Prefeitura já vem enfrentando diversos tipos“de reclamações de 
moradores da região sobre aglomerações e-desordem-que ali ocorrem:"E ceder para instalação 
de sp de “bar e lanchonete” acaba contribuigriaspara isso. ai 
E E a q 4 & i Vo 
 
 
“realizar a concessão do espaço, para ão debi: lo ocioso, 
belecimento possa apresentar propoga para se instalar naquele 
 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
 
 
 
 
 
 
=, 
Ed “ 7» E 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PR INº 2021 = 
de 02 de junho de 2021. 
Altera o inciso 1, do art. 1º, da Lei Municipal nº 
2.486, de 28 de setembro de 1993, e dá outras 
providências. 
Art. 1º O inciso 1, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.486, de 28 de setembro de 1993, 
passa a contar com a seguinte redação: 
"Art 10. 
T-— Salas (boxes) do Terminal Rodoviário, para uso específico das atividades exercidas 
pelas empresas que explorarem os transportes coletivos intermunicipais e sala 
destinada à estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de qualquer 
natureza.” 
 
 
 

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