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MU NICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 02 de junho de 2021.
EM:
Nº 31/2021
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 30/2021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal nº 2.486/1993, tendo em
vista que atualmente há uma sala ociosa junto ao Terminal Rodoviário, que poderia ser utilizada para
outros fins. A legislação vigente prevê apenas o uso para estabelecimentos comerciais que queiram
explorar atividades de “bar e lanchonete”. o ?
pe bg Aébrre que a Prefeitura já vem enfrentando diversos tipos“de reclamações de
moradores da região sobre aglomerações e-desordem-que ali ocorrem:"E ceder para instalação
de sp de “bar e lanchonete” acaba contribuigriaspara isso. ai
E E a q 4 & i Vo
“realizar a concessão do espaço, para ão debi: lo ocioso,
belecimento possa apresentar propoga para se instalar naquele
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
=,
Ed “ 7» E
MUNICIPIO DE BARIRI
= PR INº 2021 =
de 02 de junho de 2021.
Altera o inciso 1, do art. 1º, da Lei Municipal nº
2.486, de 28 de setembro de 1993, e dá outras
providências.
Art. 1º O inciso 1, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.486, de 28 de setembro de 1993,
passa a contar com a seguinte redação:
"Art 10.
T-— Salas (boxes) do Terminal Rodoviário, para uso específico das atividades exercidas
pelas empresas que explorarem os transportes coletivos intermunicipais e sala
destinada à estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, de qualquer
natureza.”
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