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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaDispõe sobre a estruturação do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.
native_id1780

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.049/2021.
2021-07-07 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 36/2021.
2021-07-05 Proposição aprovada — Aprovado em uma única discussão e votação, por maioria, em caráter de urgência especial, com pareceres favoráveis das Comissões, com os votos favoráveis dos vereadores: Julio Cesar Devides, Edcarlos Pereira dos Santos, Luis Renato Proti, Airton Luis Pegoraro e Paulo Egidio Grigolin; e contra os votos do vereador Francisco Leandro Gonzalez e da vereadora Myrella Soares da Silva.
2021-07-05 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 39/2021.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T15:14:49.710208-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 02 de junho de 2021. 
MENSAGEM 
No 21 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 3142021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre a estruturação do Gabinete do Prefeito, em 
decorrência da declaração de dino: preferia da ADI nº 2136605-21.2020.8.26.0000. 
in Pianos o disposto no Art, 43 da Lei 
 
 
 
Contando coma aprovação da. maté 
Orgânica Munieipat 
 
Aproveitando do ensejo, aa a Vossa: Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesta dapmals alta estima e distinta consideração Ro 
hdi 
 
 
À * ABE 
í e 
psi Sao a ima ME só ea 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARI Pp a [camara Municipal de Bari 
02 JUN. 2071 | 
 pRrRoOoT ocoLo No UÉ 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
=P DE LEI Nº 31/202 
de 02 de junho de 2021. 
Dispõe sobre a estruturação do Gabinete do 
Prefeito, e dá outras providências. 
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica reestruturado o Gabinete do Prefeito, conforme as disposições constantes 
na presente lei. 
CAPITULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2º O Gabinete do Frefeito ar fica E pelos seguintes órgãos: 
 Ub b) Unidade da-Junta de S 
c) Assessoria de Comun a) Ouvidoria pos ao 
 
 
Orc Ra diretamente ao canina do, Prefeito, os seguintes to a Ver Loto & 
ssa Ê o | | 
Nr< ai Diretor do Fundo: Especial de pqutenção pio A Bombeiros de Bariri 
- CDFEBOM, peu pela Lei Municipal no 4.097, de 2011; 
io E rd f À : 
I- ' Conselho Ei do Fundo Especial oição e e Defesa Civil - CDFUNDEC, nine GE Lei Municipal no 4.810, de 2018; Se é o AR? Td U é 
 
III - Conselho Gestor, das Par as“ Público- ivadas = CGPPP, instituído pela Lei Municipal no 4,812, de 2018, band: Pta de 47 NY esse 
 
A, É 
Art. 3º Ao Gabinete do. Prefeito Municipal compete: 
1 - desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito Municipal, na direção superior da 
Prefeitura Municipal; 
II - assistir o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições políticas e 
administrativas e promover a publicação dos atos oficiais; 
III - assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com o Estado, a União, outros 
Municípios e com o Poder Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações; 
IV - assessorar o Prefeito Municipal na análise política da ação governamental, 
incluindo o planejamento destas ações e o seu controle interno através da Controladoria Geral do 
Município; 
V - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas da 
Prefeitura Municipal dentro de suas competências; 
 
 
 
 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
VI - assistir o Prefeito Municipal em assuntos referentes à política e, particularmente, 
nas relações com o Poder Legislativo; 
VII - coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os 
Movimentos Sociais com atuação no Município; 
VIII - desenvolver atividades de assessoria ao Vice-Prefeito; 
IX - coordenar os assuntos pertinentes a suas atribuições relacionados à Prefeitura 
Municipal; 
X - coordenar atividades políticas e de relacionamento com o Poder Legislativo 
Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo e entes governamentais; 
XI - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às 
Diretorias Municipais e aos demais; órgãos da. Pi Ariminisiação em matérias da competência exclusiva do 
Prefeito Municipal, 
 
 ximt= coordenar o versos órgãos de comunicação e a política de comunicação institucional da e 
 
 
eo 
 
esta Ê bárdehare nromove Ene dos serviços rá vã fá no: âmbito da Prefeitura 
Municipal e a pub cação, dos' aid c ficas Eid cípio; 
Ê kb . estar aselh n A IM H 
 
e;s “ministrar e fiscalizar 
pe Pe XVII - - Exercer outras atividádes js cometas Y Da RT 
CAPITULO TIE | E 
DAS DISPOSIÇÕESES FINAIS E raavsmónis. 
Art. 5º Ficam extintos. "Assessoria de Gabinete”, bem como o cargo em comissão de 
"Assessor de Gabinete". 
Art. 6º Fica criado o cargo de "Chefe de Gabinete”, de provimento de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, possuindo as seguintes atribuições principais: 
1 - Assessorar o Prefeito Municipal na organização, supervisão e coordenação das 
atividades administrativas, bem como nas relações com parlamentares, outras autoridades municipais, 
estaduais e federais e munícipes. 
II - Assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização, na supervisão e 
na coordenação das atividades da Prefeitura; 
III - Assessorar na comunicação entre o planejamento e a iniciativa das Diretorias 
Municipais quanto a implementação das decisões; 
 
 
 
 
= E NS rs 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
IV - Analisar expedientes e processos, despachando-os e encaminhando as respostas 
aos solicitantes sob a ótica das decisões de governo; 
V - Assessorar e planejar a agenda política do Prefeito Municipal em coordenação com 
os Diretores Municipais; 
VI - Assessorar e planejar, em conjunto com os demais Assessores, as atividades de 
organização do protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, 
visando o cumprimento da programação estabelecida; 
VII - Executar outras atividades correlatas. 
& 1º O cargo de "Chefe de Gabinete" será em regime de dedicação integral podendo 
ser convocado sempre que presente interesse ou necessidade de serviço inclusive em horário noturno, 
sábados, domingos e feriados. 
& 2º A forma de provimento-do cargo de “Chefe de Gabinete" será em comissão, de 
livre nomeação pelo Prefeito. + 
8 30 “Aplicam-se ao targo de Chefe de cabré te" , OS pur 
110, de 21 de fevereiro de 2017. do 
8 4º A escolaridade gima o | cargo é de Éns 
 
 
Enhoisueto 
ei de Gabinete" será o 
 t-a expressão 3.309, de 09 de LM de ê 
 
 

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