MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 02 de junho de 2021.
MENSAGEM
No 21
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 3142021 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei sobre a estruturação do Gabinete do Prefeito, em
decorrência da declaração de dino: preferia da ADI nº 2136605-21.2020.8.26.0000.
in Pianos o disposto no Art, 43 da Lei
Contando coma aprovação da. maté
Orgânica Munieipat
Aproveitando do ensejo, aa a Vossa: Nobres e Ilustres
Vereadores, protesta dapmals alta estima e distinta consideração Ro
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Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
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MUNICÍPIO DE BARIRI
=P DE LEI Nº 31/202
de 02 de junho de 2021.
Dispõe sobre a estruturação do Gabinete do
Prefeito, e dá outras providências.
CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reestruturado o Gabinete do Prefeito, conforme as disposições constantes
na presente lei.
CAPITULO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Gabinete do Frefeito ar fica E pelos seguintes órgãos:
Ub b) Unidade da-Junta de S
c) Assessoria de Comun a) Ouvidoria pos ao
Orc Ra diretamente ao canina do, Prefeito, os seguintes to a Ver Loto &
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- CDFEBOM, peu pela Lei Municipal no 4.097, de 2011;
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I- ' Conselho Ei do Fundo Especial oição e e Defesa Civil - CDFUNDEC, nine GE Lei Municipal no 4.810, de 2018; Se é o AR? Td U é
III - Conselho Gestor, das Par as“ Público- ivadas = CGPPP, instituído pela Lei Municipal no 4,812, de 2018, band: Pta de 47 NY esse
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Art. 3º Ao Gabinete do. Prefeito Municipal compete:
1 - desenvolver atividades de assessoria ao Prefeito Municipal, na direção superior da
Prefeitura Municipal;
II - assistir o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições políticas e
administrativas e promover a publicação dos atos oficiais;
III - assessorar o Prefeito Municipal em suas relações com o Estado, a União, outros
Municípios e com o Poder Legislativo, bem como com a sociedade civil e suas organizações;
IV - assessorar o Prefeito Municipal na análise política da ação governamental,
incluindo o planejamento destas ações e o seu controle interno através da Controladoria Geral do
Município;
V - executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas da
Prefeitura Municipal dentro de suas competências;
MUNICÍPIO DE BARIRI
VI - assistir o Prefeito Municipal em assuntos referentes à política e, particularmente,
nas relações com o Poder Legislativo;
VII - coordenar as políticas públicas e desenvolver relações com os Conselhos e os
Movimentos Sociais com atuação no Município;
VIII - desenvolver atividades de assessoria ao Vice-Prefeito;
IX - coordenar os assuntos pertinentes a suas atribuições relacionados à Prefeitura
Municipal;
X - coordenar atividades políticas e de relacionamento com o Poder Legislativo
Municipal, sociedade civil e outras esferas de governo e entes governamentais;
XI - coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às
Diretorias Municipais e aos demais; órgãos da. Pi Ariminisiação em matérias da competência exclusiva do
Prefeito Municipal,
ximt= coordenar o versos órgãos de comunicação e a política de comunicação institucional da e
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Municipal e a pub cação, dos' aid c ficas Eid cípio;
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CAPITULO TIE | E
DAS DISPOSIÇÕESES FINAIS E raavsmónis.
Art. 5º Ficam extintos. "Assessoria de Gabinete”, bem como o cargo em comissão de
"Assessor de Gabinete".
Art. 6º Fica criado o cargo de "Chefe de Gabinete”, de provimento de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, possuindo as seguintes atribuições principais:
1 - Assessorar o Prefeito Municipal na organização, supervisão e coordenação das
atividades administrativas, bem como nas relações com parlamentares, outras autoridades municipais,
estaduais e federais e munícipes.
II - Assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização, na supervisão e
na coordenação das atividades da Prefeitura;
III - Assessorar na comunicação entre o planejamento e a iniciativa das Diretorias
Municipais quanto a implementação das decisões;
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MUNICÍPIO DE BARIRI
IV - Analisar expedientes e processos, despachando-os e encaminhando as respostas
aos solicitantes sob a ótica das decisões de governo;
V - Assessorar e planejar a agenda política do Prefeito Municipal em coordenação com
os Diretores Municipais;
VI - Assessorar e planejar, em conjunto com os demais Assessores, as atividades de
organização do protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes,
visando o cumprimento da programação estabelecida;
VII - Executar outras atividades correlatas.
& 1º O cargo de "Chefe de Gabinete" será em regime de dedicação integral podendo
ser convocado sempre que presente interesse ou necessidade de serviço inclusive em horário noturno,
sábados, domingos e feriados.
& 2º A forma de provimento-do cargo de “Chefe de Gabinete" será em comissão, de
livre nomeação pelo Prefeito. +
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