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Câmara Munielgal
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO Vereador Paulo Egidio Grigolin - PP
de Bariri
4 7 MAIO 2021 PROJETO DE LEI Nº /Q) , DE 2021.
PROTOCOLO
Dispõe sobre o cadastro e controle de atividades de
compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais
elétricos e assemelhados no âmbito deste Município e dá
outras providências.
Art. 1º Qualquer local onde se exerça a atividade de
compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, baterias,
materiais elétricos, transformadores ou assemelhados
deverão possuir, para conferência e fiscalização por parte
das autoridades policiais e fiscalizadoras, cadastro
próprio, contendo as seguintes informações:
I-Nome, endereço, telefone, documento de identificação
do vendedor, trocador ou comprador;
Il-Data da movimentação;
IlI-Especificação do material negociado e sua
respectiva origem, tanto de entrada quanto de saída;
IV-Informação específica em caso de troca ou escambo.
Art. 2º Referido cadastro deverá ficar a disposição
das autoridades policiais e fiscalizadoras e deverá estar
devidamente atualizado.
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem a
presente norma ficarão sujeitos às seguintes penalidades,
de forma cumulativa:
I-Multa de 500 (quinhentas) UFESP (unidade fiscal do
Estado de São Paulo);
Il-Apreensão de todo material tratado na presente Lei
que esteja depositado no local;
IlI-Cancelamento de Alvará para funcionamento em caso
de reincidência
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bariri, Sala das sessões, 17 de maio de 2021.
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
VEREADOR - PP
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem a tripla finalidade de
coibir a prática de comercialização de produtos de origem
ilícita, permitir um maior controle por parte das polícias
e órgãos fiscalizadores e proteger a população contra
furto de fios, cabos, metais e assemelhados.
Os furtos desse tipo de material tem crescido muito
nos últimos anos, atingindo inclusive prédios e obras
públicas e isso tem causado enorme transtorno à população
de Bariri, sendo que tais furtos não ocorreriam se não
houvessem os receptadores gananciosos por esse tipo de
produto, explorando os ilícitos praticados por usuários de
drogas a até adolescentes incautos.
Assim, contamos com o aval dos nobres colegas de
plenário para a aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bariri
Aos 17 de maio de 2021.
PAULO EGIDIO GRIGOLIN
VEREADOR - PP
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