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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre o cadastro e controle de atividades de compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais elétricos e assemelhados no âmbito deste Município e dá outras providências.
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.053/2021.
2021-07-07 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 33/2021.
2021-07-05 Proposição aprovada — Aprovado em uma segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-06-21 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-06-21 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 37/2021.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T15:09:50.364519-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2021-06-22T15:08:59.393381-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munielgal 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO Vereador Paulo Egidio Grigolin - PP 
 
 
 
de Bariri 
4 7 MAIO 2021 PROJETO DE LEI Nº /Q) , DE 2021. 
PROTOCOLO 
 
 
Dispõe sobre o cadastro e controle de atividades de 
compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, materiais 
elétricos e assemelhados no âmbito deste Município e dá 
outras providências. 
Art. 1º Qualquer local onde se exerça a atividade de 
compra, venda ou troca de cabos, fios, metais, baterias, 
materiais elétricos, transformadores ou assemelhados 
deverão possuir, para conferência e fiscalização por parte 
das autoridades policiais e fiscalizadoras, cadastro 
próprio, contendo as seguintes informações: 
I-Nome, endereço, telefone, documento de identificação 
do vendedor, trocador ou comprador; 
Il-Data da movimentação; 
IlI-Especificação do material negociado e sua 
respectiva origem, tanto de entrada quanto de saída; 
IV-Informação específica em caso de troca ou escambo. 
Art. 2º Referido cadastro deverá ficar a disposição 
das autoridades policiais e fiscalizadoras e deverá estar 
devidamente atualizado. 
Art. 3º Os estabelecimentos que descumprirem a 
presente norma ficarão sujeitos às seguintes penalidades, 
de forma cumulativa: 
I-Multa de 500 (quinhentas) UFESP (unidade fiscal do 
Estado de São Paulo); 
Il-Apreensão de todo material tratado na presente Lei 
que esteja depositado no local; 
IlI-Cancelamento de Alvará para funcionamento em caso 
de reincidência
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se disposições em contrário. 
Bariri, Sala das sessões, 17 de maio de 2021. 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
VEREADOR - PP 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem a tripla finalidade de 
coibir a prática de comercialização de produtos de origem 
ilícita, permitir um maior controle por parte das polícias 
e órgãos fiscalizadores e proteger a população contra 
furto de fios, cabos, metais e assemelhados. 
Os furtos desse tipo de material tem crescido muito 
nos últimos anos, atingindo inclusive prédios e obras 
públicas e isso tem causado enorme transtorno à população 
de Bariri, sendo que tais furtos não ocorreriam se não 
houvessem os receptadores gananciosos por esse tipo de 
produto, explorando os ilícitos praticados por usuários de 
drogas a até adolescentes incautos. 
Assim, contamos com o aval dos nobres colegas de 
plenário para a aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bariri 
Aos 17 de maio de 2021. 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN 
VEREADOR - PP

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