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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de Atendimento à Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no Município de Bariri e dá outras providências.
native_id1782

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Proposição arquivada — —
2021-07-19 Proposição retirada da Ordem do Dia — Requerido verbalmente e deferido o adiamento de discussão do projeto de lei nº 11/2021
2021-07-19 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 44/2021.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
” ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
PROJETODELEINº (1, NM 
or Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
 
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373 gl Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 120% ONW Manutenção do Serviço Público de Atendimento à 
 
Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no Município de Bariri e dá outras providências. 
 
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Artigo 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de 
Atendimento à Urgências e Emergências e Hospitalar no Município de Bariri, vinculado ao 
orçamento do Município de Bariri, destinado, especificamente, ao custeio de serviços de 
atendimento à urgências e emergências em pronto socorro municipal e de atendimento 
hospitalar à referência qualificada a estabelecimento de saúde pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de 
Atendimento à Urgências e Emergências e Hospitalar no Município de Bariri terá 
personalidade jurídica própria e tem por finalidade a mobilização da comunidade para atender 
as necessidades e solucionar os problemas de gestão de atendimento a urgências e 
emergências e de unidade hospitalar. 
Artigo 2º. O Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de 
Atendimento à Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no Município de Bariri 
será provido pelas seguintes receitas: 
I- Dotações orçamentárias do Município de Bariri; 
H — Dotações orçamentárias de municípios referenciados pela Diretoria Regional 
de Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, para 
munícipes receberem atendimento na microrregião de Bariri; 
II — Repasses de verbas de dotações orçamentárias, ou por emendas 
parlamentares, dos governos da União e do Estado de São Paulo para atendimento a serviços 
de urgência e emergência e hospitalar; 
IV — Receitas arrecadadas com a celebração de termos de cooperação e fomento; 
VI — Receitas arrecadadas com a celebração de convênios com empresas públicas, 
de economia mista ou privadas, para prestação de serviços de atendimento a serviços de 
urgência e emergência e hospitalar;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PALO 
 
VII — Receitas arrecadas com a concessão de uso de bens públicos; 
VIII — Receitas arrecadadas com a locação de bens sob administração pública; 
IX — Receitas arrecadas com doações de bens móveis e imóvel por particulares; 
Artigo 3º. O exercício fiscal coincide com o ano civil vigente no ordenamento 
jurídico brasileiro. 
Artigo 4º. A gestão do fundo criado na forma dos artigos desta lei será feita pela 
Diretoria Municipal de Saúde, com a observância dos seguintes requisitos: 
I— Transparência total e absoluta das receitas arrecadas e destinação a elas dadas 
Il - Movimentação de recursos e gerenciamento de receitas arrecadadas através de 
contas bancárias de titularidade do fundo, específicas e distintas para cada uma das 
modalidades de arrecadação previstas nesta lei; 
II — Prestação de contas mensal no portal de transparência do Município de Bariri, 
mediante a criação de link de acesso específico sob a rubrica Fundo Municipal de 
Manutenção do Serviço Público de Atendimento à Urgências e Emergências e Hospitalar no 
Município de Bariri, com exibição de documentos digitalizados, incluindo balanços, 
balancetes, prestações de contas, contratos e procedimentos de contratação. 
HI — Adoção de política pública de compliance e combate a atos de corrupção, 
mediante auditoria da gestão do fundo através de due diligence, de controle interno e externo, 
este mediante a análise das contas por conselho fiscal a ser criado, sem personalidade jurídica 
própria. 
Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal referidos no inciso III do caput deste artigo será 
composto, exclusivamente, por membros indicados por instituições da sociedade civil como a 
180º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Bariri, Conselho Regional de 
Economistas, Conselho Regional de Contadores, Associação Comercial e Industrial de Bariri, 
Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Enfermagem, e três membros da 
sociedade civil indicados, de forma rotativa, por entidades religiosas e associações de defesa 
do patrimônio público. 
Parágrafo 2º. Os membros do Conselho Fiscal referidos no inciso HI do caput 
deste artigo não serão remunerados de forma alguma, com mandato de 2 (dois) anos, ficando 
impedida a recondução automática, sendo o exercício do mandato considerado relevante 
múnus público. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo 3º. A organização, composição, eleição e funcionamento do conselho 
fiscal referido no inciso III do caput deste artigo serão regulamentados em regimento interno, 
que deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores no prazo de 90 (noventa) dias após a 
- formação do órgão de controle externo. 
Artigo 5º. Para operacionalização da prestação de contas das receitas do fundo 
poderá ser contratada empresa especializada de prestação de serviços de digitalização de 
documentos e inserção de informações em ambiente virtual, mediante processo de licitação, a 
ser custeada com receita do próprio fundo. 
Artigo 6º. Para realização do controle externo pelo Conselho Fiscal, o Município 
de Bariri poderá ceder servidor para secretariar os serviços administrativos. 
Artigo 7º. Ficam alterados o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício fiscal de 2021 e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2021, para adaptação ao Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de Atendimento 
à Urgências e Emergências e Hospitalar no Município de Bariri, criado por intermédio desta 
lei. 
Artigo 8º. Fica o Município de Bariri autorizado a suplementar receitas e dotações 
orçamentárias, para implementação desta lei, cujas despesas correrão por contas de dotações 
na forma nela previstas. 
Artigo 9º. Esta lei entra em as data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. á 7” 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº a. J04) de origem do 
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS) 
Objetiva o presente projeto de lei tratar da questão envolvendo o serviço público 
de atendimento à urgências e emergências e hospitalar no município de Bariri, mediante a 
criação de fundo específico, para arrecadação e gerenciamento de recursos. 
Considerando o problema social envolvendo a gestão do serviço de atendimento 
público a urgências e emergências e hospitalar em Bariri, tem se avolumado ano a ano, com 
agravamento do quadro em todos os espectros de análise; 
Considerando a falta de transparência, na gestão e prestação de contas, fato que 
ensejou o Ministério Público a instaurar novo inquérito Civil, bem como, a empreender 
medida judicial de busca e apreensão, com autorização do Juízo da 2º Vara Cível da Comarca 
de Bariri; 
Considerando a inobservância da lei de licitações para contratações pelo poder 
público municipal, tanto de bens e serviços, como de servidores, com evidente inchaço do 
quadro de pessoal para amparo de apaniguados políticos do chefe do poder executivo 
municipal; 
Considerando o prolongamento da intervenção administrativa na Irmandade da 
Santa Casa de Misericórdia de Bariri, sem que se apresente uma solução de continuidade aos 
alegados problemas que ensejaram a intervenção municipal, desvirtuando o instituto da 
requisição administrativa; 
Considerando a movimentação de recursos públicos em contas de entidade 
privada, mediante confusão de personalidades jurídicas e interesses, o que tem levado ao 
bloqueio judicial de valores pela Justiça do Trabalho; 
Considerando as denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos, com 
denúncias de suposto pagamento através de caixa 2, fato que também levou o Ministério 
Público a promover atos de apuração; 
Considerando, um emaranhado de más notícias que têm deixado a população de 
Bariri e, porque não, da região, apreensiva com os rumos da gestão do único hospital que 
atende as populações de Bariri, Itaju e Boracéia. 
Considerando, que se propõe o presente projeto de lei, para equacionar uma parte 
do problema, mediante a instituição de normas específicas para a gestão de recursos públicos 
para o gerenciamento dos serviços prestados pelo município. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender 
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o 
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias. 
 
 
 
Atenciosamente. 
Francisco Legadiro Gónzalez - Vereador 
A

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