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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
” ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETODELEINº (1, NM
or Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
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373 gl Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 120% ONW Manutenção do Serviço Público de Atendimento à
Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no Município de Bariri e dá outras providências.
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Artigo 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de
Atendimento à Urgências e Emergências e Hospitalar no Município de Bariri, vinculado ao
orçamento do Município de Bariri, destinado, especificamente, ao custeio de serviços de
atendimento à urgências e emergências em pronto socorro municipal e de atendimento
hospitalar à referência qualificada a estabelecimento de saúde pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de
Atendimento à Urgências e Emergências e Hospitalar no Município de Bariri terá
personalidade jurídica própria e tem por finalidade a mobilização da comunidade para atender
as necessidades e solucionar os problemas de gestão de atendimento a urgências e
emergências e de unidade hospitalar.
Artigo 2º. O Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de
Atendimento à Urgências e Emergências e de Atendimento Hospitalar no Município de Bariri
será provido pelas seguintes receitas:
I- Dotações orçamentárias do Município de Bariri;
H — Dotações orçamentárias de municípios referenciados pela Diretoria Regional
de Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, para
munícipes receberem atendimento na microrregião de Bariri;
II — Repasses de verbas de dotações orçamentárias, ou por emendas
parlamentares, dos governos da União e do Estado de São Paulo para atendimento a serviços
de urgência e emergência e hospitalar;
IV — Receitas arrecadadas com a celebração de termos de cooperação e fomento;
VI — Receitas arrecadadas com a celebração de convênios com empresas públicas,
de economia mista ou privadas, para prestação de serviços de atendimento a serviços de
urgência e emergência e hospitalar;
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VII — Receitas arrecadas com a concessão de uso de bens públicos;
VIII — Receitas arrecadadas com a locação de bens sob administração pública;
IX — Receitas arrecadas com doações de bens móveis e imóvel por particulares;
Artigo 3º. O exercício fiscal coincide com o ano civil vigente no ordenamento
jurídico brasileiro.
Artigo 4º. A gestão do fundo criado na forma dos artigos desta lei será feita pela
Diretoria Municipal de Saúde, com a observância dos seguintes requisitos:
I— Transparência total e absoluta das receitas arrecadas e destinação a elas dadas
Il - Movimentação de recursos e gerenciamento de receitas arrecadadas através de
contas bancárias de titularidade do fundo, específicas e distintas para cada uma das
modalidades de arrecadação previstas nesta lei;
II — Prestação de contas mensal no portal de transparência do Município de Bariri,
mediante a criação de link de acesso específico sob a rubrica Fundo Municipal de
Manutenção do Serviço Público de Atendimento à Urgências e Emergências e Hospitalar no
Município de Bariri, com exibição de documentos digitalizados, incluindo balanços,
balancetes, prestações de contas, contratos e procedimentos de contratação.
HI — Adoção de política pública de compliance e combate a atos de corrupção,
mediante auditoria da gestão do fundo através de due diligence, de controle interno e externo,
este mediante a análise das contas por conselho fiscal a ser criado, sem personalidade jurídica
própria.
Parágrafo 1º. O Conselho Fiscal referidos no inciso III do caput deste artigo será
composto, exclusivamente, por membros indicados por instituições da sociedade civil como a
180º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Bariri, Conselho Regional de
Economistas, Conselho Regional de Contadores, Associação Comercial e Industrial de Bariri,
Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Enfermagem, e três membros da
sociedade civil indicados, de forma rotativa, por entidades religiosas e associações de defesa
do patrimônio público.
Parágrafo 2º. Os membros do Conselho Fiscal referidos no inciso HI do caput
deste artigo não serão remunerados de forma alguma, com mandato de 2 (dois) anos, ficando
impedida a recondução automática, sendo o exercício do mandato considerado relevante
múnus público.
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Parágrafo 3º. A organização, composição, eleição e funcionamento do conselho
fiscal referido no inciso III do caput deste artigo serão regulamentados em regimento interno,
que deverá ser aprovado pela Câmara de Vereadores no prazo de 90 (noventa) dias após a
- formação do órgão de controle externo.
Artigo 5º. Para operacionalização da prestação de contas das receitas do fundo
poderá ser contratada empresa especializada de prestação de serviços de digitalização de
documentos e inserção de informações em ambiente virtual, mediante processo de licitação, a
ser custeada com receita do próprio fundo.
Artigo 6º. Para realização do controle externo pelo Conselho Fiscal, o Município
de Bariri poderá ceder servidor para secretariar os serviços administrativos.
Artigo 7º. Ficam alterados o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício fiscal de 2021 e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2021, para adaptação ao Fundo Municipal de Manutenção do Serviço Público de Atendimento
à Urgências e Emergências e Hospitalar no Município de Bariri, criado por intermédio desta
lei.
Artigo 8º. Fica o Município de Bariri autorizado a suplementar receitas e dotações
orçamentárias, para implementação desta lei, cujas despesas correrão por contas de dotações
na forma nela previstas.
Artigo 9º. Esta lei entra em as data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. á 7”
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº a. J04) de origem do
Poder Legislativo Municipal - Autoria: Vereador Francisco Leandro Gonzalez (PODEMOS)
Objetiva o presente projeto de lei tratar da questão envolvendo o serviço público
de atendimento à urgências e emergências e hospitalar no município de Bariri, mediante a
criação de fundo específico, para arrecadação e gerenciamento de recursos.
Considerando o problema social envolvendo a gestão do serviço de atendimento
público a urgências e emergências e hospitalar em Bariri, tem se avolumado ano a ano, com
agravamento do quadro em todos os espectros de análise;
Considerando a falta de transparência, na gestão e prestação de contas, fato que
ensejou o Ministério Público a instaurar novo inquérito Civil, bem como, a empreender
medida judicial de busca e apreensão, com autorização do Juízo da 2º Vara Cível da Comarca
de Bariri;
Considerando a inobservância da lei de licitações para contratações pelo poder
público municipal, tanto de bens e serviços, como de servidores, com evidente inchaço do
quadro de pessoal para amparo de apaniguados políticos do chefe do poder executivo
municipal;
Considerando o prolongamento da intervenção administrativa na Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Bariri, sem que se apresente uma solução de continuidade aos
alegados problemas que ensejaram a intervenção municipal, desvirtuando o instituto da
requisição administrativa;
Considerando a movimentação de recursos públicos em contas de entidade
privada, mediante confusão de personalidades jurídicas e interesses, o que tem levado ao
bloqueio judicial de valores pela Justiça do Trabalho;
Considerando as denúncias de irregularidades na aplicação dos recursos, com
denúncias de suposto pagamento através de caixa 2, fato que também levou o Ministério
Público a promover atos de apuração;
Considerando, um emaranhado de más notícias que têm deixado a população de
Bariri e, porque não, da região, apreensiva com os rumos da gestão do único hospital que
atende as populações de Bariri, Itaju e Boracéia.
Considerando, que se propõe o presente projeto de lei, para equacionar uma parte
do problema, mediante a instituição de normas específicas para a gestão de recursos públicos
para o gerenciamento dos serviços prestados pelo município.
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Diante do exposto, demonstrado que o presente projeto de lei visa atender
interesse público, conto com apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, para tanto, invoco o
art. 149 do Regimento Interno, a fim de que seja deliberado no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Atenciosamente.
Francisco Legadiro Gónzalez - Vereador
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