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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº (7. 12021
Vereador Airton Luis Pegoraro (MDB)
Altera o artigo 3º da Lei
Municipal nº 3.104/2.000.
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.104/2000 passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O projeto de loteamento não será aprovado se constatar a existência de
lotes com menos de 200 (duzentos) metros quadrados, os quais devem contar, no
mínimo, com 10 (dez) metros de frente.
Parágrafo único. Além da metragem citada, a aprovação fica condicionada à
observância da Lei Federal pertinente, naquilo que não conflitar com esta Lei
Municipal, além da existência de áreas específicas para Escolas, Postos de Saúde,
fins comerciais ou outra de interesse do município, na época do loteamento”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Acreditamos que a alteração legislativa se faz necessária,
tendo em vista que metragem inferior à proposta impossibilita o plantio de árvores nas
calçadas, bem como o estacionamento de fronte às residências, além dos recuos
necessários.
Diante do exposto, é necessária a aprovação desta
propositura.
Para tanto, submeto este projeto à apreciação dos nobres
pares.
Câmara Municipal
de Bariri
VEREADOR
0 2 JUN, 2071
PROTOCOLO Nº q
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