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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.104/2000.
native_id1783

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Proposição arquivada — —
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 
PROJETO DE LEINº (7. 12021 
Vereador Airton Luis Pegoraro (MDB) 
Altera o artigo 3º da Lei 
Municipal nº 3.104/2.000. 
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.104/2000 passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º O projeto de loteamento não será aprovado se constatar a existência de 
lotes com menos de 200 (duzentos) metros quadrados, os quais devem contar, no 
mínimo, com 10 (dez) metros de frente. 
Parágrafo único. Além da metragem citada, a aprovação fica condicionada à 
observância da Lei Federal pertinente, naquilo que não conflitar com esta Lei 
Municipal, além da existência de áreas específicas para Escolas, Postos de Saúde, 
fins comerciais ou outra de interesse do município, na época do loteamento”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
Acreditamos que a alteração legislativa se faz necessária, 
tendo em vista que metragem inferior à proposta impossibilita o plantio de árvores nas 
calçadas, bem como o estacionamento de fronte às residências, além dos recuos 
necessários. 
Diante do exposto, é necessária a aprovação desta 
propositura. 
Para tanto, submeto este projeto à apreciação dos nobres 
pares. 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
 
VEREADOR 
0 2 JUN, 2071 
PROTOCOLO Nº q 

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