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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARIRI
Requerimento nº 5 3, 20 H
O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta
Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes
informações:
Considerando que a lei federal nº 13.935, de 2019, dispõe que as
redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de assistente
social para “atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação,
por meio de equipes multiprofissionais”, que deverão desenvolver ações para a melhoria
da qualidade do processo de ensino-aprendizagem.
Nesse sentido, a rede pública de educação básica do município
está cumprindo a norma federal citada?
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ
VEREADOR
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