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ESTADO DE SÃO PAULO
PODER LEGISLATIVO
ce CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “5 —
GABINETE DA VEREADORA
Mirella Socres&
Indicação nº 67 /2021
Senhor Presidente:
A vereadora que subscreve, ouvido o Plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito, através das Diretorias de Ação Social e Saúde exigência de um responsável
para a retirada do Leite do Programa Viva Leite e Nosso Leite.
Justificativa: Foi observado grande número de crianças
que fazem a retirada do leite na Unidade de Saúde sem a supervisão de um responsável, a
quantidade elevada de litros de leite gera um peso excessivo para tais crianças, que ficam ainda
expostas durante o trajeto sujeitas à intervenção de terceiros. Tal indicação visa a proteção dos
menores conforme preconiza o ECA.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” — Artigo
227 da Constituição Federal de 1988
fonte: https://leiturinha.com.br/blog/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/
Finalmente, que cópia da presente seja encaminhada ao
Ilustre Prefeito.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021
sara Municipal
de Bariri
984 Myrella Soares da Silva l ê já | 17 JUN. do Vereadora
À COLO proTS
Nº Ls
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