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materia nº 67/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaIndica ao Exmo. Senhor Prefeito, através das Diretorias de Ação Social e Saúde, exigência de um responsável para a retirada do leite do Programa Viva Leite e Nosso Leite.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2021-06-24 Proposição encaminhada ao Executivo — Ofício nº 114/2021.
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada e acolhida em Sessão.

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ESTADO DE SÃO PAULO 
PODER LEGISLATIVO 
ce CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “5 — 
GABINETE DA VEREADORA 
Mirella Socres& 
Indicação nº 67 /2021 
 
Senhor Presidente: 
A vereadora que subscreve, ouvido o Plenário, INDICA ao 
Exmo. Senhor Prefeito, através das Diretorias de Ação Social e Saúde exigência de um responsável 
para a retirada do Leite do Programa Viva Leite e Nosso Leite. 
Justificativa: Foi observado grande número de crianças 
que fazem a retirada do leite na Unidade de Saúde sem a supervisão de um responsável, a 
quantidade elevada de litros de leite gera um peso excessivo para tais crianças, que ficam ainda 
expostas durante o trajeto sujeitas à intervenção de terceiros. Tal indicação visa a proteção dos 
menores conforme preconiza o ECA. 
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à 
cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” — Artigo 
227 da Constituição Federal de 1988 
fonte: https://leiturinha.com.br/blog/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/ 
Finalmente, que cópia da presente seja encaminhada ao 
Ilustre Prefeito. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021 
 sara Municipal 
de Bariri 
984 Myrella Soares da Silva l ê já | 17 JUN. do Vereadora 
À COLO proTS 
 
Nº Ls 

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