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?“* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
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Vereador — RICARDO PREARO - PDT
PROJETO DE LEI Nº/3 /2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio funeral em
caráter emergencial à família de baixa renda com ente
vítima da COVID-19 durante o estado de emergência
e calamidade pública decorrente da pandemia do
novo coronavírus.
Art. 1º Fica autorizada a concessão do auxílio funeral previsto pelo art. 42 da Lei
Municipal nº 4.713, de 08 de dezembro de 2016, em caráter emergencial, a desempregados
e a famílias de baixa renda com ente vítima da Covid-19.
Parágrafo único. A concessão do benefício a que alude esta lei deve perdurar durante o
estado de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus
SARS-Cov-2.
Art. 2º O auxílio funeral será concedido a desempregados e a famílias cuja renda mensal
per capita seja de até ya (meio) salário mínimo ou a renda total familiar seja de até 03 (três)
salários mínimos.
8 1º A concessão do auxílio funeral levará em conta o núcleo familiar de convivência da
pessoa falecida.
8 2º O beneficiário legal será considerado na seguinte ordem:
I-o cônjuge ou o companheiro;
I - os parentes em linha reta; ou
HI - os parentes em linha colateral.
Art. 3º A Diretoria Municipal de Ação Social disporá sobre a regulamentação e a execução
da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações or: ági cs pe mem
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14 JUN. 2021
PROTOCOLO
Nº 43
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Rua Francisco
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Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador — RICARDO PREARO - PDT
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O cenário avassalador gerado pela pandemia mundial da Covid-19 impactou ainda mais
as desigualdades sociais em nosso país. Além do caos vivenciado pelo sistema público de
saúde, a fome e o desemprego, infelizmente, são cada vez mais frequentes nos lares de
milhares de famílias.
Em nosso município, a agravante de dificuldades sociais e econômicas não têm sido
diferentes. É sabido que a pandemia tem atingido essencialmente as famílias de baixa
renda sobretudo porque não dispõem de rendimentos necessários para sobreviver à crise
econômica, tampouco para pagar um serviço de saúde de qualidade, diante do colapso
trazido à realidade do atendimento nos serviços públicos.
Ante o exposto, seria fundamental que o Município de Bariri ofereça um auxílio funeral a
famílias em situação de vulnerabilidade que vieram a perder entes queridos em
decorrência da Covid-19. O benefício, já previsto pela Lei Municipal nº 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, deve ter sua abrangência expandida para contemplar essa nova
realidade que vivemos.
Sala das Sessões, 21 de Junho de 2021.
Ricardo Prearo
Vereador
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