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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio funeral em caráter emergencial à família de baixa renda com ente vítima da COVID-19 durante o estado de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do novo corona vírus.
native_id1813

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — Retirado pelo autor após solicitação.
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Documents (1)

texto original #

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?“* CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Rtkkkki RARA ARA RR ri i ir i 
Vereador — RICARDO PREARO - PDT 
PROJETO DE LEI Nº/3 /2021 
Dispõe sobre a concessão de auxílio funeral em 
caráter emergencial à família de baixa renda com ente 
vítima da COVID-19 durante o estado de emergência 
e calamidade pública decorrente da pandemia do 
novo coronavírus. 
Art. 1º Fica autorizada a concessão do auxílio funeral previsto pelo art. 42 da Lei 
Municipal nº 4.713, de 08 de dezembro de 2016, em caráter emergencial, a desempregados 
e a famílias de baixa renda com ente vítima da Covid-19. 
Parágrafo único. A concessão do benefício a que alude esta lei deve perdurar durante o 
estado de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus 
SARS-Cov-2. 
Art. 2º O auxílio funeral será concedido a desempregados e a famílias cuja renda mensal 
per capita seja de até ya (meio) salário mínimo ou a renda total familiar seja de até 03 (três) 
salários mínimos. 
8 1º A concessão do auxílio funeral levará em conta o núcleo familiar de convivência da 
pessoa falecida. 
8 2º O beneficiário legal será considerado na seguinte ordem: 
I-o cônjuge ou o companheiro; 
I - os parentes em linha reta; ou 
HI - os parentes em linha colateral. 
Art. 3º A Diretoria Municipal de Ação Social disporá sobre a regulamentação e a execução 
da presente lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações or: ági cs pe mem 
ú se dd » Câmara Municipal de Bariri 
 
14 JUN. 2021 
 
 
PROTOCOLO 
 Nº 43 
io y 
Fi BA 
 
 Pe o CÂMARA MUNICIPAL DE BARIR! 
Rua Francisco 
ER 
Munhoz Cegarra nº 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador — RICARDO PREARO - PDT 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O cenário avassalador gerado pela pandemia mundial da Covid-19 impactou ainda mais 
as desigualdades sociais em nosso país. Além do caos vivenciado pelo sistema público de 
saúde, a fome e o desemprego, infelizmente, são cada vez mais frequentes nos lares de 
milhares de famílias. 
Em nosso município, a agravante de dificuldades sociais e econômicas não têm sido 
diferentes. É sabido que a pandemia tem atingido essencialmente as famílias de baixa 
renda sobretudo porque não dispõem de rendimentos necessários para sobreviver à crise 
econômica, tampouco para pagar um serviço de saúde de qualidade, diante do colapso 
trazido à realidade do atendimento nos serviços públicos. 
Ante o exposto, seria fundamental que o Município de Bariri ofereça um auxílio funeral a 
famílias em situação de vulnerabilidade que vieram a perder entes queridos em 
decorrência da Covid-19. O benefício, já previsto pela Lei Municipal nº 4.713, de 08 de 
dezembro de 2016, deve ter sua abrangência expandida para contemplar essa nova 
realidade que vivemos. 
Sala das Sessões, 21 de Junho de 2021. 
Ricardo Prearo 
Vereador

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