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ESTADO DE SÃO PAULO PODER LEGISLATIVO
>=? CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “5
GABINETE DA VEREADORA
Mirella Soares
ping di 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
era de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos : i di r dr E PR pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e e dá outras providências.
47 JUN. 7071
PROTOCOLO
ag
, Art. 1º Fica proibido no Município de Bariri o manuseio,
utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros
ruidosos em todo território do Município de Bariri, tendo agravante áreas próximas à Instituições
de longa permanência para pessoas Idosas, residências de pessoas acamadas, residências de
crianças e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Abrigos de Animais.
Paragrafo único: Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido,
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art.2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao
infrator a imposição de multa e às seguintes sanções:
| - multa de 10 UFESPs à Pessoa Física ou de 30 UFESPs à Pessoa
Jurídica, pelo descumprimento do disposto desta Lei;
| - dobra do valor da multa na reincidência;
Art, 4º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e
conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei e apoio para:
| - as Instituições de Longa permanência da pessoa idosa do
município.
| — fomentar políticas públicas inclusivas em apoio às pessoas
com TEA.
HI — as instituições, abrigos ou santuários de animais.
IV - programas municipais de controle populacional através da
esterilização cirúrgica de animais.
Art. 5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021
Myrella Soares da Silva
VEREADORA (DEM)
Justificativa
A motivação do presente projeto evidencia-se nos incontáveis transtornos causados pelo
barulho dos fogos de artifício em datas comemorativas às pessoas vulneráveis como idosos, autistas
e também animais domésticos e silvestres.
A pessoa idosa acolhida em uma Instituição de longa permanência, também conhecidas
como asilos, estão em uma fase da vida em que merecem o devido conforto. Boa parte sofre com
problemas de mobilidade e confusão mental causados pelo avanço da idade, sendo os estampidos
repentinos danosos ao seu bem estar e equilíbrio emocional, o mesmo se aplica aos pacientes
acamados que necessitam de atenção e cuidados especiais.
Para as pessoas com TEA — Transtorno do Espectro Autista, os barulhos repentinos
causam muito sofrimento e angustia, uma vez que muitas dessas pessoas em especial as crianças
sofrem uma sobrecarga em seus sentidos, apresentam também hipersensibilidade auditiva
despertando crises agressivas que comprometem seu bem estar físico e psicológico.
Os estrondos causam ainda danos severos nos animais
domésticos e selvagens que tem a audição aumentada e por instinto tendem a fugir de barulhos
repentinos, debatendo-se, fugindo e se machucando a cada estampido.
“Segundo Nota Técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)1, o
barulho de fogos de artifício pode causar danos irreparáveis à saúde dos animais
domésticos e silvestres, pois eles possuem capacidade auditiva muito superior à
dos seres humanos”
fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/04/projeto-preve-proibicao-de-fogos-de-artificiocom-ruido-elevado
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