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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e dá outras providências.
native_id1814

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.058/2021.
2021-07-22 Proposição encaminhada ao Executivo — Encaminha Autógrafo nº 40/2021.
2021-07-19 Proposição aprovada — Aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-07-05 Proposição aprovada em 1º votação — Aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, com pareceres favoráveis.
2021-07-05 Parecer favorável da comissão — Parecer nº 41/2021 (Substitutivo).
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões — Encaminhado às comissões.
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e acolhido em sessão como Objeto de Deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-20T10:24:03.266419-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2021-07-06T15:09:50.388956-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SÃO PAULO PODER LEGISLATIVO 
>=? CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI “5 
GABINETE DA VEREADORA 
Mirella Soares 
ping di 2021 
 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos 
 
 
era de artifício e estampidos, bem como quaisquer artefatos : i di r dr E PR pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bariri, e e dá outras providências. 
47 JUN. 7071 
PROTOCOLO 
 
ag 
, Art. 1º Fica proibido no Município de Bariri o manuseio, 
utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros 
ruidosos em todo território do Município de Bariri, tendo agravante áreas próximas à Instituições 
de longa permanência para pessoas Idosas, residências de pessoas acamadas, residências de 
crianças e adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Abrigos de Animais. 
Paragrafo único: Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste 
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, 
assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art.2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o 
Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados. 
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa e às seguintes sanções: 
| - multa de 10 UFESPs à Pessoa Física ou de 30 UFESPs à Pessoa 
Jurídica, pelo descumprimento do disposto desta Lei; 
| - dobra do valor da multa na reincidência; 
Art, 4º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores 
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e 
conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei e apoio para: 
| - as Instituições de Longa permanência da pessoa idosa do 
município. 
| — fomentar políticas públicas inclusivas em apoio às pessoas 
com TEA. 
HI — as instituições, abrigos ou santuários de animais.
IV - programas municipais de controle populacional através da 
esterilização cirúrgica de animais. 
Art. 5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a 
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021 
Myrella Soares da Silva 
VEREADORA (DEM)
Justificativa 
A motivação do presente projeto evidencia-se nos incontáveis transtornos causados pelo 
barulho dos fogos de artifício em datas comemorativas às pessoas vulneráveis como idosos, autistas 
e também animais domésticos e silvestres. 
A pessoa idosa acolhida em uma Instituição de longa permanência, também conhecidas 
como asilos, estão em uma fase da vida em que merecem o devido conforto. Boa parte sofre com 
problemas de mobilidade e confusão mental causados pelo avanço da idade, sendo os estampidos 
repentinos danosos ao seu bem estar e equilíbrio emocional, o mesmo se aplica aos pacientes 
acamados que necessitam de atenção e cuidados especiais. 
Para as pessoas com TEA — Transtorno do Espectro Autista, os barulhos repentinos 
causam muito sofrimento e angustia, uma vez que muitas dessas pessoas em especial as crianças 
sofrem uma sobrecarga em seus sentidos, apresentam também hipersensibilidade auditiva 
despertando crises agressivas que comprometem seu bem estar físico e psicológico. 
Os estrondos causam ainda danos severos nos animais 
domésticos e selvagens que tem a audição aumentada e por instinto tendem a fugir de barulhos 
repentinos, debatendo-se, fugindo e se machucando a cada estampido. 
“Segundo Nota Técnica do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)1, o 
barulho de fogos de artifício pode causar danos irreparáveis à saúde dos animais 
domésticos e silvestres, pois eles possuem capacidade auditiva muito superior à 
dos seres humanos” 
fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/03/04/projeto-preve-proibicao-de-fogos-de-artificio￾com-ruido-elevado

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