| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 18/2021, de autoria do Poder Executivo. |
| native_id | 1818 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 21/2021 (COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO) CIENTE S.Bessõos, co OBJETO: Projeto de lei nº 18/2021, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta solicita autorização deste Poder Legislativo para o Poder Executivo subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. CONCLUSÃO DO RELATOR (Francisco Leandro Gonzalez): Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DA COMISSÃO: Os membros da Comissão de Justiça e Redação são favoráveis ao parecer do relator. Câmara Municipal de Bariri, 05 de maio de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro Câmara Municipal! de Bariri 05 MAIO 2021 PROTOCOLO Nº 41 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO PARECER (COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO) OBJETO: Projeto de lei nº 18/2021, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A proposta solicita autorização deste Poder Legislativo para o Poder Executivo subvencionar e firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde. CONCLUSÃO DO RELATOR (Edcarios Pereira dos Santos): Avalio que a matéria é compatível com as leis atinentes a finanças públicas e atende ao interesse da municipalidade quanto à manutenção dos serviços de saúde. MEMBROS DA COMISSÃO: A Comissão de Finanças e Orçamento é majoritariamente favorável ao parecer do relator. FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente e relator FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | REJEITO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ: Rejeito a matéria em questão face ao precário detalhamento das despesas, prática que vem se eternizando desde o primeiro ato de intervenção ainda na Administração Municipal passada e que tem se mantido nesta atual gestão. Cabe sublinhar que, durante o uso da palavra livre, sempre critiquei estas deploráveis práticas, as quais ensejaram a instauração de inquérito civil pelo Ministério Púbico do Estado de São Paulo (nº 14.0203.0000375.2021-8) ante graves indícios de irregularidades.