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materia nº 26/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1823

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
RI ESTADO DE SÃO PAULO 
PARECER Nº 26/2021 es pe 
e goosõos 
OBJETO: Projeto de lei nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal. 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Bariri (SP). 
 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Além disso, tenho o mesmo entendimento jurídico acerca da emenda ao projeto de lei 
em questão, protocolada no dia 08 de maio do ano corrente, sob o nº 343, de autoria do Vereador 
Airton Luis Pegoraro (MDB), que altera a denominação do órgão para “Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)”, com as consequentes alterações na denominação 
prevista nos artigos 1º ao 9º e, ainda, provê uma nova constituição de membros do referido conselho, 
extraído o inciso X do artigo 2º, pois em duplicidade em relação ao inciso VIII do mesmo artigo e 
asunisado o inciso subsequente. Desse modo, a redação final do projeto de lei nº 16/2021, 
observada a emenda, fica assim consolidada no Substitutivo a seguir: 
CÊ 
CA Dispõe sobre a Reestruturação O e o do Conselho Municipal de 
iso EG Desenvolvimento Rural Pd Sustentável do Município de 
/ - Bariri. 
 
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (CMDRS) da cidade de Bariri/SP, vinculado à Diretoria 
so Municipal de Infraestrutura de caráter deliberativo, consultivo, normativo e 
cp propositivo, com objeto de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo 
o Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas ao 
agronegócio local, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem 
acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como 
competências: pese arso ses 
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07 JUN. 2021 
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E 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
ADO DE SÃO PAULO mm 
I - Participar na definição das políticas para desenvolvimento rural, o 
abastecimento alimentar e defesa do meio ambiente; 
II - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento 
rural sustentável e solidário em consonância com as diretrizes dos 
Conselhos rural, Estadual e Nacional. 
III - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da 
zona rural. 
IV - Acompanhar e supervisionar os recursos do programa de 
fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF) aplicados no município. 
V - Propor formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar 
situações relevantes ao desenvolvimento rural, 
VI - aArticular-se com municípios vizinhos, visando a elaboração, 
qualificação e implementação de planos territoriais de desenvolvimento 
rural, 
VII - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao 
fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais voltados 
ao meio rural. 
VIII - Fortalecer o desenvolvimento agropecuário, agrícola, apicola, 
florestal e pesqueiro, e de outras atividades afins do município, através de 
ações em parcerias entre os poderes Executivo Municipal, Estadual e 
Federal e outros segmentos da sociedade civil, garantindo as ações do 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e 
outros. 
IX - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
X - Promover a integração dos vários segmentos agrícolas, vinculados a 
produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; 
XI - elaborar, anualmente o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, 
com objetivos, prioridades e metas e acompanhar sua execução; 
XII - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à 
agropecuária e ao abastecimento alimentar. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável abrangerá as atividades de assistência técnica, sempre que 
possível, além de atividades relacionadas a construções, reformas e 
serviços necessários a melhoria da infraestrutura municipal. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será 
constituído por: 
I - 02 (dois) membros representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) 
do setor do Meio Ambiente; 
II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo; 
II - 02 (dois) membros representantes de entidades patronais 
(associações, sindicatos e cooperativas); 
IV - 02 (dois) membros representantes de entidades de classe dos 
trabalhadores rurais (associações, sindicatos e cooperativas); 
V — 04 (quatro) membros representantes de pequenos produtores rurais 
do Município de Bariri; 
VI - 02 (dois) membros representantes de instituições bancárias do 
município de Bariri. 
VII — 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da cana de 
açúcar; 
VIII — 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da pecuária; 
 
a 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
SARIRI = ESTADO DE SÃO PAULO 
IX - 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da soja, milho e 
grãos; 
X - 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da avicultura; 
Art, 3º O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural 
Sustentável será de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual 
período de mais dois anos. 
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá 
criar comitês, comissões, grupos de trabalhos, resolver problemas 
específicos, promover eventos e dar pareceres. 
Art. 5º Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável poderá convidar pessoas, técnicos ou 
dirigentes para participar das reuniões, 
Art. 6º A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 
04 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão 
automática do conselheiro. 
Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá 
substituir todos os conselheiros eleitos ou qualquer membro do conselho 
que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regulamento 
Interno, mediante ao voto de dois terços dos conselheiros. 
Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
elaborará num prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da 
publicação desta Lei, seu regimento interno, com participação e aprovação 
de maioria dos membros, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 9º A posse dos conselheiros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável acontecerá após homologação do 
regimento interno, onde o mesmo deliberará sobre a composição da mesa 
diretora e realizar-se-á através de ato do Prefeito Municipal, 
Art. 10, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.456, de 27 de julho de 
1993 e alterações. 
 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 
Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
 
Presidente e relator ãi 
sat 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 7” — —, 
Vice-Presidente ee 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro í 
 
FINANÇAS E ORÇAMENTO I 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO [- 
Presidente 
 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
 
Membro 

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