| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI RI ESTADO DE SÃO PAULO PARECER Nº 26/2021 es pe e goosõos OBJETO: Projeto de lei nº 16/2021, de autoria do Prefeito Municipal. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Bariri (SP). CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Além disso, tenho o mesmo entendimento jurídico acerca da emenda ao projeto de lei em questão, protocolada no dia 08 de maio do ano corrente, sob o nº 343, de autoria do Vereador Airton Luis Pegoraro (MDB), que altera a denominação do órgão para “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)”, com as consequentes alterações na denominação prevista nos artigos 1º ao 9º e, ainda, provê uma nova constituição de membros do referido conselho, extraído o inciso X do artigo 2º, pois em duplicidade em relação ao inciso VIII do mesmo artigo e asunisado o inciso subsequente. Desse modo, a redação final do projeto de lei nº 16/2021, observada a emenda, fica assim consolidada no Substitutivo a seguir: CÊ CA Dispõe sobre a Reestruturação O e o do Conselho Municipal de iso EG Desenvolvimento Rural Pd Sustentável do Município de / - Bariri. Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) da cidade de Bariri/SP, vinculado à Diretoria so Municipal de Infraestrutura de caráter deliberativo, consultivo, normativo e cp propositivo, com objeto de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo o Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas ao agronegócio local, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências: pese arso ses Eee o PTE Cage! de barin 07 JUN. 2021 PEOTOTOLO MO sura Assad a cada A a ana ai re E CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI ADO DE SÃO PAULO mm I - Participar na definição das políticas para desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e defesa do meio ambiente; II - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento rural sustentável e solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos rural, Estadual e Nacional. III - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural. IV - Acompanhar e supervisionar os recursos do programa de fortalecimento da agricultura familiar (PRONAF) aplicados no município. V - Propor formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural, VI - aArticular-se com municípios vizinhos, visando a elaboração, qualificação e implementação de planos territoriais de desenvolvimento rural, VII - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais voltados ao meio rural. VIII - Fortalecer o desenvolvimento agropecuário, agrícola, apicola, florestal e pesqueiro, e de outras atividades afins do município, através de ações em parcerias entre os poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal e outros segmentos da sociedade civil, garantindo as ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outros. IX - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; X - Promover a integração dos vários segmentos agrícolas, vinculados a produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; XI - elaborar, anualmente o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, com objetivos, prioridades e metas e acompanhar sua execução; XII - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agropecuária e ao abastecimento alimentar. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável abrangerá as atividades de assistência técnica, sempre que possível, além de atividades relacionadas a construções, reformas e serviços necessários a melhoria da infraestrutura municipal. Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído por: I - 02 (dois) membros representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) do setor do Meio Ambiente; II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; II - 02 (dois) membros representantes de entidades patronais (associações, sindicatos e cooperativas); IV - 02 (dois) membros representantes de entidades de classe dos trabalhadores rurais (associações, sindicatos e cooperativas); V — 04 (quatro) membros representantes de pequenos produtores rurais do Município de Bariri; VI - 02 (dois) membros representantes de instituições bancárias do município de Bariri. VII — 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da cana de açúcar; VIII — 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da pecuária; a CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI SARIRI = ESTADO DE SÃO PAULO IX - 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da soja, milho e grãos; X - 01 (um) membro representante da cadeia produtiva da avicultura; Art, 3º O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos, facultada a recondução por igual período de mais dois anos. Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalhos, resolver problemas específicos, promover eventos e dar pareceres. Art. 5º Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá convidar pessoas, técnicos ou dirigentes para participar das reuniões, Art. 6º A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro. Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá substituir todos os conselheiros eleitos ou qualquer membro do conselho que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regulamento Interno, mediante ao voto de dois terços dos conselheiros. Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará num prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, seu regimento interno, com participação e aprovação de maioria dos membros, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 9º A posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável acontecerá após homologação do regimento interno, onde o mesmo deliberará sobre a composição da mesa diretora e realizar-se-á através de ato do Prefeito Municipal, Art. 10, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.456, de 27 de julho de 1993 e alterações. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator por unanimidade. Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator ãi sat AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 7” — —, Vice-Presidente ee PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro í FINANÇAS E ORÇAMENTO I EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO [- Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro