| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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PARECER Nº 27/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI IE TG AGIR EXPOSIÇÃO DAMA TÉRIA: A propositura institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Bariri e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator por unanimidade. Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021 JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Presidente e relator AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO Membro FINANÇAS E ORÇAMENTO EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO Presidente FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO Vice-Presidente AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO Membro E RR [A FCamara Municipal de Bariri 97 JUN. 2021 PROTOCOLO Jo