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materia nº 27/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1824

Autoria

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PARECER Nº 27/2021 
OBJETO: Projeto de lei nº 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
IE TG AGIR 
EXPOSIÇÃO DAMA TÉRIA: A propositura institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 
do município de Bariri e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 
 
 
Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Presidente e relator 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO 
Membro 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EDCARLOS PEREIRA DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
Presidente 
FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (PODEMOS) | APROVO 
Vice-Presidente 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROVO 
 
Membro 
 
E RR [A 
FCamara Municipal 
de Bariri 
 
97 JUN. 2021 
PROTOCOLO Jo

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