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materia nº 28/2021

Tipo Parecer Comissões
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaObjeto: Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Poder Executivo.
native_id1825

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
O ESTADO MEO PAR 
PARECER Nº 28/2021 
 
 
 
 OBJETO: Projeto de lei nº 20/2021, de autoria do Prefeito Municipal. = 
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 
no município de Bariri, com efeito de transação, e autoriza o parcelamento de créditos tributários 
abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri) 
e dá outras providências. 
CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, 
é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica 
do Município. Além disso, a fim de dissipar eventuais interpretações equívocas, sugiro a subtração 
do trecho final do caput do artigo 2º da propositura, de sorte a não mais subsistir a expressão 
“condicionado, ao deferimento ou não pelo Supariitentisisto do SAEMBA”, vez que poderia ensejar 
indesejada discricionariedade na admissão ou não de contribuintes ao programa de recuperação 
fiscal. Desse modo, o substitutivo ora proposto, adotada a observação supra, passa a ter a seguinte 
A redação final: A 
” 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS, no Município de Bariri, Estado de São 
Paulo, com efeito de transação e autoriza o 
parcelamento de créditos tributários 
abrangendo exclusivamente a Autarquia 
SAEMBA- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri e dá outras providências. 
 
/ |, SA. 1º Fica institudo no Município de Bariri, Estado de São Paulo, 
VS ft. abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de 
VW Água e Esgoto de Bariri, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, érs” destinado a: 
ES ! - Promover a regularização de créditos da Autarquia SAEMBA - Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Bariri, decorrentes de débitos de 
contribuintes, relativos às tarifas de água e esgoto e outros créditos 
tributários de quaisquer naturezas, em razão de fatos geradores ocorridos 
até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em 
divida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
possibilitando o sobrestamento ou a extinção de litígios; ? 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
!H - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no município e de 
contribuintes pessoas físicas em inadimplência. 
Parágrafo único. O REFIS será administrado pelo Superintendente da 
Autarquia, ouvida a sua Procuradoria Jurídica e com as informações de 
seu Setor de Contabilidade para deferimento ou não da adesão dos 
contribuintes aos REFIS. 
Art. 2º O pedido de ingresso no REFIS dar-se-á por opção e provocação 
pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, através de Requerimento do 
Contribuinte ou Responsável Tributário, por Requerimento Padrão a ser 
instituído e fornecido pela Autarquia. 
$ 1º O ingresso do contribuinte ao presente regime de consolidação dos 
débitos tributários, incluirá no programa, os débitos decorrentes de 
obrigações próprias do contribuinte, ou também daqueles resultantes em 
que o contribuinte tenha a responsabilidade tributária ou queira assumir a 
responsabilidade tributária como substituto tributário passivo da obrigação, 
tendo por base o valor do saido devedor corrigido, atualizado e com juros, 
calculado até na data da opção pelo ingresso nos REFIS. 
$ 2º À opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Contabilidade da 
Autarquia até no dia 31/08/2021, podendo o prazo de opção ser 
prorrogado, por igual período, pelo Executivo Municipal, mediante decreto, 
justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. 
Art. 3º A partir da data da consolidação, o débito tributário do contribuinte 
optante poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e 
sucessivas, vencível no último dia útil de cada mês, acrescido de juros 
correspondentes à variação mensal 1% (um por cento) ao mês, mais a 
atualização monetária calculada por indexador oficial e o valor de cada 
parcela será fixada pelo Superintendente da Autarquia, de acordo com 
cada caso concreto, entretanto cada parcela deverá corresponder a um 
valor não inferior a R$ - 50,00 (cinquenta reais), valor este já computados 
os encargos de cada parcela. 
$71º É obrigatório o pagamento pelo contribuinte da primeira parcela no ato 
da protocolização do pedido. 
$ 2º O acordo celebrado pelo contribuinte ou pelo responsável tributário 
por força desta lei não o eximirá da obrigação do pagamento em dia das 
tarifas de água e esgoto e outros débitos de competência do ano em curso 
e a omissão resultará no imediato cancelamento dos REFIS e aplicação 
imediata do parágrafo único, letra "b" do artigo 4º desta lei. 
$ 3º Deferido o pedido de inclusão do contribuinte ou do responsável 
tributário no Programa REFIS pela autoridade administrativa competente, 
a exigibilidade do crédito tributário incluído no Programa ficará suspensa 
até a sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, 
ficando o devedor a partir do deferimento, com direito às certidões positivas 
de débitos com efeitos de negativas. 
$ 4º O pedido de ingresso no Programa REFIS deverá ser instruído 
obrigatoriamente com identificação do cadastro do imóvel, certidão da 
matrícula obtida perante o Álbum Imobiliário da Comarca ou cópia da 
escritura pública registrada no Registro de Imóveis, ou ainda, do 
compromisso de venda e compra ou qualquer outro documento que 
comprove a condição de proprietário ou de usuário consumidor, além de
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
UE PADRAO PALO. E 
cópias da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - 
do requerente. 
$ 5º Quando o devedor se tratar de pessoa jurídica, o pedido será instruído 
com cópias dos seus atos constitutivos e comprovação de tratar-se o 
requerente de representante legal. 
$ 6º Atendendo a contribuintes em situação especial de pobreza, o 
Superintendente do SAEMBA poderá conceder o parcelamento para 
pagamento em parcelas de valor não inferior à R$ 20,00 (vinte reais), 
desde que o contribuinte, comprovado pelo cadastro municipal, possua um 
único imóvel construído, no qual mantenha sua moradia e renda familiar 
não superior a 02 (dois) salários mínimos, comprovada por holerites ou 
qualquer outra prova. 
Art. 4º O ingresso programa instituído nesta lei possibilitará regime 
especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, ficando 
autorizado o desconto sobre multas e juros, na forma definida nos incisos 
abaixo: 
|- para pagamentos à vista, desconto de 100% (cem por cento) das multas 
e juros; 
H — para pagamentos em até seis parcelas, desconto de 80% (oitenta por 
cento) das multas e juros; 
Hi — para pagamento em até doze parcelas, desconto de 50% (cinquenta 
por cento) das multas e juros; 
IV - para pagamento em até vinte e quatro parcelas, desconto de 30% 
(trinta por cento) das muitas e juros. 
Art. 5º A inclusão no REFIS poderá abarcar débitos constantes em REFIS 
anteriores e também de débitos constantes em feitos judiciais em matéria 
tributária. 
Art. 6º Poderá a Autarquia, através da Procuradoria Jurídica, em 
processos judiciais de execução fiscal, firmar outros acordos de 
parcelamento de dívida tributária requerendo homologação judicial, 
Parágrafo único. Os acordos de que trata o caput deste artigo, 
independente de valor, poderá ser diferente das previsões previstas nos 
artigos 3º e 4º desta Lei, respeitado o interesse público, a capacidade 
contributiva do contribuinte e a boa-fé das partes. 
Art. 7º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte ao reconhecimento da 
liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, da interrupção da 
prescrição e de todas as condições estabelecidas nesta lei, constituindo 
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários 
nela incluídos. 
Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: 
a) Ao pagamento regular e em dia das parcelas do débito consolidado; 
b) Ag pagamento regular e em dia, das tarifas e água e esgoto ou outros 
créditos tributários com vencimentos ocorridos no exercício civil em curso 
e posteriores a 31 de Junho de 2021, sob pena do cancelamento do REFIS. 
Art. 8º Não serão deferidos REFIS ao contribuinte que esteja em débito 
em relação aos tributos do exercício corrente. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
x 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
Art. 9º O contribuinte poderá requerer que sejam incluídos nos REFIS, 
eventuais saldos remanescentes de parcelamentos anteriormente 
deferidos e em andamento. 
Art 10. O contribuinte será excluído do REFIS mediante ato do 
Superintendente da Autarquia, diante das seguintes ocorrências: 
| - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
Il - Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a 
tarifas ou a débitos de quaisquer naturezas que não tenham sido incluídos 
na confissão, inclusive por tentativa de sonegação pelo contribuinte, salvo 
se integralmente pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
constituição definitiva e notificação, ou quando impugna. 
HH - No caso de falência ou extinção, pela liquidação, encerramento das 
atividades no município, quando o contribuinte se tratar de pessoa jurídica 
e insolvência civil declarada judicialmente, se pessoa física; 
IV - Cisão do contribuinte pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade 
oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio 
permanecer estabelecida no município de Bariri e assumir solidariamente 
com a cindida, as obrigações do REFIS; 
V- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, 
a diminuir ou a subtrair receita de contribuinte optante; 
VI - No caso de venda do imóvel ou dos imóveis objetos do REFIS; 
VIH - Inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses 
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente aos créditos tributários 
abrangidos pelos REFIS, inclusive aqueles vencíveis após a data de 
31/12/2020, após 30 (trinta) dias do recebimento pelo contribuinte da 
notificação de atraso de pagamento. 
$ 1º A exclusão do contribuinte dos REFIS acarretará a imediata 
exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, 
aplicando-se sobre ao montante devido os acréscimos legais previstos na 
legislação ordinária, inclusive a multa penalizatória e juros de mora ou 
remuneratórios excluídos dos REFIS, calculados desde a época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, 
automaticamente, pela via judicial; 
$ 2º À exclusão será precedida de consulta à Procuradoria Jurídica da 
Autarquia, através do responsável pelos negócios jurídicos, a qual emitirá 
parecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de 
exclusão, cuja exclusão depende de ato do Superintendente da Autarquia. 
Art. 11. O fato do contribuinte ter optado por sua inclusão no programa do 
REFIS, não o impede de participar de licitações públicas, desde que em 
dia com o pagamento das parcelas 
Art. 12. O contribuinte que continuar exercendo sua atividade ao tempo do 
andamento do parcelamento, após a adesão ao REFIS, somente poderá 
dar baixa em sua inscrição perante a repartição tributária da Autarquia, 
após o pagamento de todo o parcelamento concedido pelo REFIS. 
Art. 13. O parcelamento será automaticamente deferido em caso de não 
manifestação da autoridade fazendária no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias contados da data da protocolização do pedido de opção, desde que
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO 
 
não tenha ocorrido qualquer das hipóteses dos Incisos ! a Vil do Artigo 9º 
desta Lei. 
Parágrafo único. No caso da ocorrência de qualquer das hipóteses dos 
Incisos [ à VII, do Artigo 9º desta Lei, o Superintende da Autarquia poderá 
recusar e indeferir o ingresso do contribuinte, usuário ou substituto 
tributário no REFIS. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento 
aprovam o parecer do relator por unanimidade. 
Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021. 
 
 JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FRANCISCO LEANDRO 
Presidente 
GONZALEZ 
e relator 
(PODEMOS) | APROVO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROvoO| 
Vice-Presidente 
PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO A e 
Membro macio ad ia 8 ga e U A À E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO H E A 
EDCARLOS PEREIRA 
Presidente 
DOS SANTOS (PSDB) APROVO 
 
FRANCISCO 
AIRTON 
LEANDRO 
LUIS 
Vice-Presidente 
PEGORARO 
GONZALEZ 
(MDB) 
(PODEMOS) | 
APROVO 
APROVO 
as 
Membro 
 
Fá 
 
 

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