| Tipo | Parecer Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Objeto: Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Poder Executivo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI O ESTADO MEO PAR PARECER Nº 28/2021 OBJETO: Projeto de lei nº 20/2021, de autoria do Prefeito Municipal. = EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: A propositura institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Bariri, com efeito de transação, e autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri) e dá outras providências. CONCLUSÃO DO RELATOR: Avalio que a matéria, tanto em seus aspectos formal e material, é compatível com as Constituições Federal e do Estado de São Paulo, bem como com a Lei Orgânica do Município. Além disso, a fim de dissipar eventuais interpretações equívocas, sugiro a subtração do trecho final do caput do artigo 2º da propositura, de sorte a não mais subsistir a expressão “condicionado, ao deferimento ou não pelo Supariitentisisto do SAEMBA”, vez que poderia ensejar indesejada discricionariedade na admissão ou não de contribuintes ao programa de recuperação fiscal. Desse modo, o substitutivo ora proposto, adotada a observação supra, passa a ter a seguinte A redação final: A ” Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bariri, Estado de São Paulo, com efeito de transação e autoriza o parcelamento de créditos tributários abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri e dá outras providências. / |, SA. 1º Fica institudo no Município de Bariri, Estado de São Paulo, VS ft. abrangendo exclusivamente a Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de VW Água e Esgoto de Bariri, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, érs” destinado a: ES ! - Promover a regularização de créditos da Autarquia SAEMBA - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bariri, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos às tarifas de água e esgoto e outros créditos tributários de quaisquer naturezas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, possibilitando o sobrestamento ou a extinção de litígios; ? CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO !H - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no município e de contribuintes pessoas físicas em inadimplência. Parágrafo único. O REFIS será administrado pelo Superintendente da Autarquia, ouvida a sua Procuradoria Jurídica e com as informações de seu Setor de Contabilidade para deferimento ou não da adesão dos contribuintes aos REFIS. Art. 2º O pedido de ingresso no REFIS dar-se-á por opção e provocação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, através de Requerimento do Contribuinte ou Responsável Tributário, por Requerimento Padrão a ser instituído e fornecido pela Autarquia. $ 1º O ingresso do contribuinte ao presente regime de consolidação dos débitos tributários, incluirá no programa, os débitos decorrentes de obrigações próprias do contribuinte, ou também daqueles resultantes em que o contribuinte tenha a responsabilidade tributária ou queira assumir a responsabilidade tributária como substituto tributário passivo da obrigação, tendo por base o valor do saido devedor corrigido, atualizado e com juros, calculado até na data da opção pelo ingresso nos REFIS. $ 2º À opção deverá ser formalizada junto ao Setor de Contabilidade da Autarquia até no dia 31/08/2021, podendo o prazo de opção ser prorrogado, por igual período, pelo Executivo Municipal, mediante decreto, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato. Art. 3º A partir da data da consolidação, o débito tributário do contribuinte optante poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, vencível no último dia útil de cada mês, acrescido de juros correspondentes à variação mensal 1% (um por cento) ao mês, mais a atualização monetária calculada por indexador oficial e o valor de cada parcela será fixada pelo Superintendente da Autarquia, de acordo com cada caso concreto, entretanto cada parcela deverá corresponder a um valor não inferior a R$ - 50,00 (cinquenta reais), valor este já computados os encargos de cada parcela. $71º É obrigatório o pagamento pelo contribuinte da primeira parcela no ato da protocolização do pedido. $ 2º O acordo celebrado pelo contribuinte ou pelo responsável tributário por força desta lei não o eximirá da obrigação do pagamento em dia das tarifas de água e esgoto e outros débitos de competência do ano em curso e a omissão resultará no imediato cancelamento dos REFIS e aplicação imediata do parágrafo único, letra "b" do artigo 4º desta lei. $ 3º Deferido o pedido de inclusão do contribuinte ou do responsável tributário no Programa REFIS pela autoridade administrativa competente, a exigibilidade do crédito tributário incluído no Programa ficará suspensa até a sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor a partir do deferimento, com direito às certidões positivas de débitos com efeitos de negativas. $ 4º O pedido de ingresso no Programa REFIS deverá ser instruído obrigatoriamente com identificação do cadastro do imóvel, certidão da matrícula obtida perante o Álbum Imobiliário da Comarca ou cópia da escritura pública registrada no Registro de Imóveis, ou ainda, do compromisso de venda e compra ou qualquer outro documento que comprove a condição de proprietário ou de usuário consumidor, além de CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI UE PADRAO PALO. E cópias da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do requerente. $ 5º Quando o devedor se tratar de pessoa jurídica, o pedido será instruído com cópias dos seus atos constitutivos e comprovação de tratar-se o requerente de representante legal. $ 6º Atendendo a contribuintes em situação especial de pobreza, o Superintendente do SAEMBA poderá conceder o parcelamento para pagamento em parcelas de valor não inferior à R$ 20,00 (vinte reais), desde que o contribuinte, comprovado pelo cadastro municipal, possua um único imóvel construído, no qual mantenha sua moradia e renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, comprovada por holerites ou qualquer outra prova. Art. 4º O ingresso programa instituído nesta lei possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, ficando autorizado o desconto sobre multas e juros, na forma definida nos incisos abaixo: |- para pagamentos à vista, desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros; H — para pagamentos em até seis parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) das multas e juros; Hi — para pagamento em até doze parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros; IV - para pagamento em até vinte e quatro parcelas, desconto de 30% (trinta por cento) das muitas e juros. Art. 5º A inclusão no REFIS poderá abarcar débitos constantes em REFIS anteriores e também de débitos constantes em feitos judiciais em matéria tributária. Art. 6º Poderá a Autarquia, através da Procuradoria Jurídica, em processos judiciais de execução fiscal, firmar outros acordos de parcelamento de dívida tributária requerendo homologação judicial, Parágrafo único. Os acordos de que trata o caput deste artigo, independente de valor, poderá ser diferente das previsões previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, respeitado o interesse público, a capacidade contributiva do contribuinte e a boa-fé das partes. Art. 7º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte ao reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, da interrupção da prescrição e de todas as condições estabelecidas nesta lei, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nela incluídos. Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte: a) Ao pagamento regular e em dia das parcelas do débito consolidado; b) Ag pagamento regular e em dia, das tarifas e água e esgoto ou outros créditos tributários com vencimentos ocorridos no exercício civil em curso e posteriores a 31 de Junho de 2021, sob pena do cancelamento do REFIS. Art. 8º Não serão deferidos REFIS ao contribuinte que esteja em débito em relação aos tributos do exercício corrente. CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI x BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO Art. 9º O contribuinte poderá requerer que sejam incluídos nos REFIS, eventuais saldos remanescentes de parcelamentos anteriormente deferidos e em andamento. Art 10. O contribuinte será excluído do REFIS mediante ato do Superintendente da Autarquia, diante das seguintes ocorrências: | - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; Il - Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tarifas ou a débitos de quaisquer naturezas que não tenham sido incluídos na confissão, inclusive por tentativa de sonegação pelo contribuinte, salvo se integralmente pagos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva e notificação, ou quando impugna. HH - No caso de falência ou extinção, pela liquidação, encerramento das atividades no município, quando o contribuinte se tratar de pessoa jurídica e insolvência civil declarada judicialmente, se pessoa física; IV - Cisão do contribuinte pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no município de Bariri e assumir solidariamente com a cindida, as obrigações do REFIS; V- Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita de contribuinte optante; VI - No caso de venda do imóvel ou dos imóveis objetos do REFIS; VIH - Inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente aos créditos tributários abrangidos pelos REFIS, inclusive aqueles vencíveis após a data de 31/12/2020, após 30 (trinta) dias do recebimento pelo contribuinte da notificação de atraso de pagamento. $ 1º A exclusão do contribuinte dos REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre ao montante devido os acréscimos legais previstos na legislação ordinária, inclusive a multa penalizatória e juros de mora ou remuneratórios excluídos dos REFIS, calculados desde a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, pela via judicial; $ 2º À exclusão será precedida de consulta à Procuradoria Jurídica da Autarquia, através do responsável pelos negócios jurídicos, a qual emitirá parecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão, cuja exclusão depende de ato do Superintendente da Autarquia. Art. 11. O fato do contribuinte ter optado por sua inclusão no programa do REFIS, não o impede de participar de licitações públicas, desde que em dia com o pagamento das parcelas Art. 12. O contribuinte que continuar exercendo sua atividade ao tempo do andamento do parcelamento, após a adesão ao REFIS, somente poderá dar baixa em sua inscrição perante a repartição tributária da Autarquia, após o pagamento de todo o parcelamento concedido pelo REFIS. Art. 13. O parcelamento será automaticamente deferido em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da protocolização do pedido de opção, desde que CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI BARIRI - ESTADO DE SÃO PAULO não tenha ocorrido qualquer das hipóteses dos Incisos ! a Vil do Artigo 9º desta Lei. Parágrafo único. No caso da ocorrência de qualquer das hipóteses dos Incisos [ à VII, do Artigo 9º desta Lei, o Superintende da Autarquia poderá recusar e indeferir o ingresso do contribuinte, usuário ou substituto tributário no REFIS. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MEMBROS DAS COMISSÕES: As Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento aprovam o parecer do relator por unanimidade. Câmara Municipal de Bariri, 7 de junho de 2021. JUSTIÇA E REDAÇÃO FRANCISCO LEANDRO Presidente GONZALEZ e relator (PODEMOS) | APROVO AIRTON LUIS PEGORARO (MDB) APROvoO| Vice-Presidente PAULO EGIDIO GRIGOLIN (PP) APROVO A e Membro macio ad ia 8 ga e U A À E FINANÇAS E ORÇAMENTO H E A EDCARLOS PEREIRA Presidente DOS SANTOS (PSDB) APROVO FRANCISCO AIRTON LEANDRO LUIS Vice-Presidente PEGORARO GONZALEZ (MDB) (PODEMOS) | APROVO APROVO as Membro Fá